Abuso da Firma
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização ... 110 — Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei n. 8.952/94). (Inserido ...
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Legislação Complementar
... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... II — distribuir quaisquer lucros, bonificações, ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, ...
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Magistratura TJAP 2022
... e a ausência de participação no processo judicial não sugerem abuso da personalidade jurídica, requisito para o deferimento do requerido; ... II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não obstante, se o reclamado for pessoa física ou firma individual, haverá sucessão causa mortis no polo passivo, devendo o ... proibição do venire contra factum propriam ; c) a proibição de abuso dos poderes processuais; e d) a supressão (perda de poderes processuais ...
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Decisão monocrática Nº 0600533-49.2020.6.23.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... Ortiz e Regiane Aparecida da Silva Schumar por suposta prática de abuso do poder político (ID 158005372). 3. O TRE/RR deu provimento ... 5. Firma–se a tese no sentido de não ser exigido o litisconsórcio passivo ...
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Acórdão Nº 0000639-97.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-03-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE ... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORAS ... da qualificadora de abuso de confiança e concurso ... de pessoas, firma-se posição no sentido de que ... não mereça acolhida ... Mesmo que a ...
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Parte 1
... da racionalidade e a nova economia institucional : a nova teoria da firma. Disponível em: ... civil e fomentando as intermináveis discussões sobre o abuso do poder de controle e o abuso das minorias ... Possivelmente, essa ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... jurídica passou a ser aplicada com cumprimento dos pressupostos de abuso de direito e de fraude ... A teoria foi introduzida no Brasil por Rubens ... 3.708/19: “Os sócios-gerentes ou os que derem nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ...
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Direitos da Criança
... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ... 532 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Recursos
... Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se ... Sob outra vertente analítica, também não se firma a asserção contida no decisum regularmente impugnado, a singular ...
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Responsabilidade por verbas trabalhistas
... econômica quando houvesse, da parte deste, entre outros fatores, abuso de direito , infração da lei, fato ou ato ilícito ... Esta ampla ... 8.078, de 1990, firma regra significativamente ampla a respeito: ... “ O juiz poderá ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Esta tem destinação certa: atender às necessidades da firma e outras , possivelmente preferenciais ao crédito em execução". Sendo ... abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... com o objetivo de neutralizar decisões que trazem o vício do abuso de poder e/ou da ilegalidade, que possam molestar direito subjetivo de ... 75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI N. 8.952/1994). Inserida ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da empresa quando da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois reflete o disposto no art ... para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida; ... (C) na Justiça do Trabalho, o advogado ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza ...
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Aspectos registrais
... anarquia, o caos, a injustiça do mais forte sobre o mais fraco e o abuso do poder público. (DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios) ... Deve ser apresentado um requerimento pelo interessado, com firma reconhecida 227 , instruído com planta (desenho arquitetônico) e ...
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Da Penhora
... Todavia, a jurisprudência se firma por meio de discussões. E as discussões têm início embaixo, por ... em tais casos não é pertinente e constitui erro que se traduz em abuso de poder. Ao juiz deprecado não compete dizer se o bem de terceiro ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... qual eram cobrados R$ 50,00, já incluídos dois reconhecimentos de firma ... Os fatos foram confirmados em depoimento da ex-escrevente Angélica ... do procedimento doloso do usuário, ocasião em que, confirmado o abuso, de tudo dará ciência ao tabelião prejudicado ...
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Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... eatualizados, juntasse instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente e comprovao deestar devidamente regularizado ... posies jurdicas processuais, que podem ser reunidas sob a rubrica "abuso do direito" processual (desrespeito boa-f objetiva). Alm disso, o ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em ... , portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Cabe ao autor, ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... os problemas enfrentados pelo Direito quando se depara com o abuso na utilização da pessoa jurídica como forma de praticar atos ... , para criação e desenvolvimento jurídico-institucional da firma ... O instituto da personalidade jurídica é motor propulsor do ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... firma a direção principal para a aferição do dano moral, estético ou à ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... princípios importantes na formação do contrato e regras sobre o abuso contratual (artigos 6º, 7º, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54) ... , consubstancia-se como um princípio de direito, na medida em que firma uma regral geral a respeito da responsabilidade civil ... Nesse ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, especifica, em seu art. 3 o , o que constitui abuso de ... No original levado à agência telegráfica, será autenticada a firma do Juiz, o que se mencionará no telegrama ... Hoje, a nova redação ...
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Averbações no registro de nascimento
... 1. Com firma reconhecida ou firmado pessoalmente perante o serviço de registro civil, ... DE FILIAÇÃO ... CAUSA descumprimento dos deveres, abuso dos direitos inexistência de vínculo biológico ou afetivo de filiação ...