Abuso de relação doméstica

• Manual do Júri

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

FÁBIO DA SILVA SOUSA COSTA, advogando em causa própria, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, em decorrência de ilegalidade decorrente de possível arbitrariedade e constrangimento ilegal e abuso de poder em relação aos policiais

Processo penal. Habeas corpus. Vara de execuções penais. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Trabalho externo e saídas temporárias. Exame psicossocial. 1. Em se tratando de violência doméstica, indispensável a análise da proposta de emprego pela seção psicossocial do juízo, em vista da prudência que se requer na liberdade do paciente em relação à integridade da vítima. 2. Não há que...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área

• Manual de direito penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001356-92.2020.8.19.0044 Recorrente: Samuel Stoler de Freitas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Samuel Stoler de Freitas (fls. 194/206),...

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. PENA DE 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3368/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AO FINAL, FOI APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO...

Apelação nº 0000929-19.2020.8.19.0037 Apelante: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA Apelada : ÁGUAS NOVA FRIBURGO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da...

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-a, §1º, do código penal. Declínio de competência de juizado de violência doméstica e familiar para vara criminal. Relação íntima de afeto não demonstrada. Relações íntimas ocasionais e esporádicas. ?ficantes?. Inaplicabilidade da lei nº 11. 340/2006. Conexão probatória. Ausência. Recurso conhecido e...

• Como passar em concursos CESPE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007582-45.2020.8.19.0002 Apelante: LUIS ANTONIO BATAGLIN DALCASTEL Apelado: FERNANDA MILLS DOS SANTOS BITTNER Interessado: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - Rio de Janeiro. Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA...

Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Crime. Lesão corporal. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade. Ausência de fundamentação da decisao. Não caracterizada. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Art. 318-a, do cpp. Requisitos ausentes. Decisão mantida.

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Manual do Júri

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição evitável. Violência presumida. Enunciado de nº 593 da súmula do stj. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de pena. Artigo 226, inciso ii, do código penal. Concurso formal. Sete delitos ou mais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta pelo réu...

Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos