Abuso de relação doméstica
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Direito Processual Penal
... , a analogia, o mesmo se dizendo em relação à interpretação extensiva e aos princípios ... ízo do investigado, não configura crime de abuso de autori-dade ... (B) Caso o prazo para ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ...
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Decisão Monocrática N° 07252222520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília que indeferiu o pedido de fixação de medidas protetivas apresentado por Aísdina da Conceição de Abreu, contra a empregadora, Denise de Couto Ramos Cavalcanti de...
... : JUZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASILIA D E C I S ... Uma relao de abuso moral contra empregada domstica, que pernoite no ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... em um centro de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, evidentemente, que a capacidade ... ídicas que devem nortear as relações de trabalho, caracterizando abuso do poder disciplinar do empregador. Isto porque, o passar dos anos, ...
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Acórdão Nº 0818787-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... II Hiptese dos autos em que a vtima sofreu abuso sexual por parte de seu primo, quando ia at a ...
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Acórdão Nº 0801253-66.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-06-2017
... 61, alínea "f" (com abuso de relação ... doméstica), todos do Código ...
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Direito Penal
... relação aos princípios e às garantias penais, assinale ... a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ... a aplicação, nos casos de violência doméstica" e familiar contra a mulher, de prestação pecuni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Guarda parental no código civil
... 348 e o dever de guarda do síndico em relação às partes comuns do condomínio; artigos 1.431 e ... responsabilidades parental quando ocorrer abuso de autoridade, falta aos deveres parentais ou ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à ...
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Acordao N° 1750172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil. Direito de vizinhança. Direito de petição. Exercício regular. Abuso. Excesso. Danos materiais e morais. Barulhos noturnos. Perturbação do sossego. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de sobradinho que julgou improcedentes os...
... DIREITO DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR. ABUSO. EXCESSO ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. BARULHOS ... é atuou como testemunha de violência doméstica que teria sofrido a ... cunhada do autor, quando ... 11. Em relação ao montante da indenização por dano moral, as ... -
Acórdão nº 0000332-34.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
... depositada, em razão de ser empregada doméstica na residência da ... vítima Adilson Jorge ... desígnios autônomos em relação a cada crime; e não ter sido sopesado na ... abuso de confiança (artigo 155, § 4º, II ... do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002640-82.2019.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002640-82.2019.8.19.0073 Recorrente: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Recorrido: MIRAMAR DE SOUZA FIGUEIRA Fatos: Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em sua margem de crédito consignável realizados pelo banco réu. Aduz que, os descontos começaram em agosto/2015, e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... , o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ... beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Além disso, também registra a necessidade que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
... publicados com propósito de analisar posições diversas em relação ao assunto (Gil, 2010) ... Neste segmento, o estudo envolveu uma ... ência contra a criança nas suas principais formas: violência doméstica, violência social e violência na escola (bullying)” (Abrapia, 2002) ... -
Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... passo no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. Após um esforço conjunto ... de recrudescimento conservador em relação às questões de gênero, a Lei Maria da Penha ... Por exemplo, ver o processo, concernente o abuso de uma menina de 13 anos por seu padrasto. A ...
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Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... da vítima, e não se recorda com relação ... a metragem; que quando eles chegaram ao local ... , descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou, ... prevalecendo-se de ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... e a gravidez precoce, a proteção contra o abuso, contra a violência e a exploração sexual são ... , como se dá com o estabelecimento da relação de paternidade. 9 A legitimi-dade concedida ao ... : uma análise sobre a violência doméstica infantil. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2014 ...
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Decisão Monocrática nº 50003595920158210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF. NO CASO EM APREÇO,
... negligente/omissiva da genitora em relação aos cuidados dos filhos, bem como a prática de lienação parental, e violência doméstica e abuso sexual praticado pelo genitor em ...