ação acidentária contra inss

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TRAUMATISMO EM MEMBRO INFERIOR. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. NA HIPÓTESE INEXISTE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, CONFORME CONCLUSÃO EMANADA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DA LEI Nº 8.213/91.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SINALIZAM ARECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO DO...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - BENEFÍCIO - TETO - EC - 20 E- DECADÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA. PRAZO. DIREITO INTERTEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - FUNDAMENTO DIVERSO.

Ementa: Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Inss. Lesão Decorrente Do Exercício Da Atividade Laborativa, Da Qual Resultou Redução Da Capacidade Laboral. Perícia Técnica Conclusiva Neste Sentido. Nexo Causal Configurado. Presença de Pressupostos que Autorizaram a Concessão de Auxílio Acidente. Sentença de Procedência que Se Confirma.

Ementa: Ação Acidentária. Inss. Segurado Portador de Espondilolistese. Patologia Assintomática. Apelação Do Segurado Provida por Esta 10ª Câmara Cível. Rescisória que Desconstituiu O Acórdão. Remessa Dos Autos Pela Seção Cível Deste Tribunal de Justiça, para que Se Rejulge O Apelo. Questão de Ordem. Incompetência Absoluta Deste Órgão Fracionário por Força Do Artigo 974 Do Cpc-15. Matéria de Ordem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO SE COGITA DE EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES EM COTEJO. PROPOSTA ANTERIOR PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 619.532.810-7, ENQUANTO QUE NA PRESENTE AÇÃO, A PARTE AUTORA REQUER A CONVERSÃO DOS AUXÍLIO-DOENÇA NB 525.070.598-3, 531.089.551-1 E 552.879.741-8 PARA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA.  IMPUGNADO NO RECURSO EXCLUSIVAMENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PARTE AUTORA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PARTIR DA ANEXAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ONDE A JUSTIÇA CASTRENSE RECONHECEU O VÍNCUILO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO, DETERMINOU A ANOTAÇÃO NA CTPS, ALÉM DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS AUSENTES. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, NO INÍCIO DA LIDE OU EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.  SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO VIERAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, NO INÍCIO DA LIDE OU EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.  SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO VIERAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. A tutela de urgência pode ser concedida, no início da lide ou em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que não vieram demonstrados os pressupostos da tutela pretendida, sobretudo diante da ausência de demonstração das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO BENEFICIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE INCOMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU A NEGATIVA DO INSS EM CONCEDER O BENEFÍCIO VINDICADO - REGRA DITADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Inss. Parte Ré que Apresenta Apelo Se Insurgindo Quanto À Forma de Atualização Dos Valores Devidos e À Ausencia de Fixação Dos Honorários Advocatícios. Materia Controversa. Re 870947/se, Ao Qual Foi Atribuída Repercussão Geral, Pendente de Julgamento Do Colegiado. Modificação que Se Impõe, Acompanhando Entendimento Manifestado Pelo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.  NO CASO, A AUTARQUIA DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANDO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EVIDENTE, PORTANTO, A PRECLUSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇO, ALÉM DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. Caso dos autos que a parte autora teve concedido administrativamente pelo INSS, benefício de auxílio-doença. Posteriormente foi reconhecido pela sentença, o direito ao...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela de urgência pode ser concedida, no início da lide ou em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que não vieram demonstrados os pressupostos da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela de urgência pode ser concedida, no início da lide ou em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que não vieram demonstrados os pressupostos da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SEQUELA DE FRATURA DO 3° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE ACARRETOU EM SEQUELA DE FRATURA DE QUIRODÁCTILO, EXIGINDO EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O...

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AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.  REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO.  Caso em que a tutela antecipada foi revogada no período concomitante ao período devido de auxílio-acidente, diante do julgamento da “Pet 12482/DF”, em 11/05/2022, com publicação no DJe em 24/05/2022, com posterior sentença que julgou a ação procedente, não há falar em cobrança de valores, pois...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE DECISÃO CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ SINGULAR DE MATÉRIA VERTIDA EM SEDE DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, DESCABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECÊ-LA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE DO AUTOR, QUE INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS A FIM DE COMPROVAR SEUS PEDIDOS, PERMANECEU EM SILÊNCIO.  DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POSTULADO. O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO AO SEGURADO QUANDO, APÓS ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTAR EM  REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE...