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- Processo nº 0090440-78.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... LEALDADE ... FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ... ÍNFIMO ... exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal ... baseado principalmente na ... arbitramento. Nesse caso, a CCAF proporá ao Consultor-Geral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
... VI - Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não se ... -
Alimentos
... caso, com as despesas processuais e honorários advocatícios” (STJ, REsp 922.462/SP, 3.ª ... nesse contexto, que, por ocasião do arbitramento dos alimentos provisórios, o binômio ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... arbitramento, a teor dos enunciados nº 362 da ... súmula do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , seja na inicial, seja mediante arbitramento do juiz, em audiência, antes de dar início à ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Advocacia extrajudicial
... , presunção, exames, vistorias e arbitramento (art. 136, C. Civil) ... O contrato é ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... , além das custas, despesas e honorários de advogado ... 13 o – Elegem os ... ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação ...
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Acórdãos nº 0008227-15.2010.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... vidro, impondo fosse seguido como modelo o apartamento dos réus Alegação de ... SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios fixados equitativamente em ... (R$ 1.000,00), a desautorizar o arbitramento em percentual Sentença mantida ...
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Acordao N° 1368356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Agressão física. Lesões corporais. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão de i agressões físicas. Recurso inominado da parte autora visando à majoração do valor da...
... Danos morais. Modelo" bifásico. Em razão da difícil tarefa de fixaç\xC3" ... atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1152541, ... MIN ... Sem honorários advocatícios, ... diante da ausência de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... CARACTERIZADA – DANO MORAL – ARBITRAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESTIGIADO, DADA A ...
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Decisao Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: VERA LUCIA COUTINHO ADVOGADO: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO MOVIDA CONTRA COMPANHIA AÉREA....
... operador do direito a buscar a superao do modelo tradicional, a qual no se traduz no abandono da ... pelo INPC a partir do presente arbitramento (Smula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% ... -
Da ética do advogado
... ção de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ... de prestação de serviços advocatícios" (AgRg no Ag 1380692/SC, Relª Minª NANCY ... arbitramento (art. 22, § 2º, do EAOAB) ... "AGRAVO DE ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... fazem consignar no contrato de honorários advocatícios o prazo que possuem para distribuir ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... arbitramento, o valor da causa quando verificar que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ... 3. Dos Honorários Advocatícios ... Considerando tratar-se ... que, como já explicitado, permite o arbitramento por equidade quando: (a) o proveito econômico ...
- Processo nº 0023652-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
... VIII - Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ção será sempre devida — cujo arbitramento deverá ser moderado — considerando que seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800054-63.2021.8.19.0010 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800054-63.2021.8.19.0010 Recorrente (réu): DANIELE BONIOLO OLIVEIRA DOS REIS. Recorrido (autor): JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009700-52.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...
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Acórdão Nº 0833724-42.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... de energia eltrica,inclusive o modelo de fatura de energia eltrica, no contempla as ... 525/2019.VI Como cedio, a questo do arbitramento dos honorrios advocatcios est intrinsecamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Relatório e Voto com número 5218560-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... entanto, tal modelo não vem com o carregador na caixa, embora seja ... órios (1% a.m.) desde a data do arbitramento (evento nº 19) ... 4. A teoria do risco do ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ... arbitro em R$ ...