acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Consolidação das leis do trabalho
... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... Súmula n. 219 doTST — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 1994) ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... do presente procedimento e dos honorários de advogado. Referido argumento pode ser ... Assim, e para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativa, a orientação ... e lucros cessantes e honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 43-§ 1º e 91 da Lei Complementar 20/1994, com redação das Leis Complementares 65/2003 e 206/2017 que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbê
... RECEBIMENTO DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS ... sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a ... Procuradores do Estado do ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios ... A verba ... como também aos fixados por arbitramento judicial e na ... definição da sucumbência, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... a vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, a condução e o controle de operações e ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º ...
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Fundamentos práticos das ações
... , custas e despesas processuais e honorários de advogado ... Dando à causa o valor de R$ ... ária, custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais ... Valor da ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... a correção do aluguel mediante arbitramento judicial, nos termos dos arts. 19 e 68 da Lei nº ...
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Decisao Nº 0113421-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-08-2021
... de preexcludentes ¿ Majoração do arbitramento ¿ Juros de mora devidos desde a citação e ... , COMO NÚMERO DO CONTRATO, MARCA/MODELO DO VEÍCULO FINANCIADO E QUANTIDADE DE PARCELAS ... no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos dedeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto nãopreenchido o requisito constitucional do...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... honorários advocatícios ixados em R$ 2.500,00 (dois mil e ... IV - Aigura-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... , mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados ... lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido ... (A) Por cálculos. (B) Por arbitramento. (C) Por artigos. (D) Por execução por ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
... arbitramento de indenização a título de danos morais em ... elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, ... das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando a Seccional da OAB ... "A extinção de Escritório modelo pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação ... , servir de parâmetro para o arbitramento judicial de honorários. A tabela de honorários ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... õe sobre o pagamento de honorários advocatícios de ... sucumbência aos procuradores do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... II – nos demais casos, ... prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
- Legislação Complementar
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Jurisprudência e Ementário
... 3º, I, da Lei 1.060/1950) e honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se ... e estéticos devidos - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da ... 4. O arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... Ademais, para o arbitramento" do dano moral, devem-se levar em conta as condiç\xC3" ... Honorários advocatícios só são devidos, na Justiça do ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... (c) Corrige, de ofício ou por arbitramento, o valor da causa, com fundamento no § 3º do ... sua parte final, que os honorários advocatícios devem ser pagos proporcionalmente pelas partes, ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em...
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Dos recursos
... arbitramento o valor da causa quando verificar que não ... juízo, como as próprias custas, os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... ência, inclusive os honorários advocatícios” (art. 322, § 1º). Aparentemente, portanto, ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... numa sociedade essencialmente fundada num modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os ... STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Ante a ... na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Por fim, na liquidação via arbitramento, a decisão que a aprecia será rescindível na ... dos juros da mora, das custas, dos honorários advocatícios e periciais e de outras despesas ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo interno na ação rescisória. Administrativo. 2. Serventia judicial exercida em caráter privado. 3. Decisão do CNJ declarando nulos os atos de outorga de delegação realizados pelo Estado do Paraná. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é exercida, excepcionalmente, por particulares...
... Improcedência dos pedidos. 7 ... Honorários advocatícios devidos à União (art. 85, caput, ... Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias ... judiciais, ... arbitramento ... estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ... -
Capítulo V - Modelos
... m odelos ... Sumário: 1. Proposta de modelo (padrão) formal da sentença (procedimento ... das custas processuais e dos honorários de advogado (art. 85 do CPC). Juntou (aram) ... das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor ... pode ser por outra forma que não o arbitramento" judicial, levando-se em consideração as consequ\xC3" ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que trata este ... processuais, em honorários advocatícios e no décuplo das custas, sem prejuízo da ... da indenização será fixado por arbitramento ... Art 28. Concurso de créditos — Em ...