acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Do procedimento comum
... arbitramento do juiz, em audiência, antes de dar início à ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Livro II - Do processo de execução
... dos juros, além de outras despesas e honorários de advogado ... Considerando que o CPC em ... custas processuais e os honorários advocatícios; ... II — nos demais casos, a extinção ... ão se pode dizer da liquidação por arbitramento. Na vigência do CPC de 1973, essa modalidade de ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Acórdão, Processo nº 0013691-76.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
... a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) ... de Situação Cadastral no CPF", conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM ...
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Acordao N° 1387645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Aquisição de computador. Vício oculto. Defeito com menos de uma semana de uso. Entrega de produto para reparo em assistência técnica. Reclamação junto ao procon. Lei 14. 010/2020 pandemia - prazos impedidos ou suspensos - decadência - não ocorrência. Reparo não realizado no prazo de trinta dias - obrigação de substituir o produto ou devolver a quantia paga. Desvio produtivo - dano...
... o computador Apple Macbook Pro 16” modelo ... i9, pelo valor de US$ 2.830,00 ... doutrina clássica ... 18. O arbitramento do valor da indenização por dano moral não ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ... fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ... , convencionais e fixados por arbitramento). Nessa ... linha, a instituição de nova ... públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A verba ... -
Direito Processual do Trabalho
... , mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados ... lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido ... (A) Por cálculos. (B) Por arbitramento. (C) Por artigos. (D) Por execução por ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... perícias” , editora LEUD, 2001, consta modelo de petição pelo perito em resposta à ... , basta ver pela estimativa de honorários que não há qualquer manifestação do Vistor ... HONORÁRIOS PERICIAIS – Arbitramento provisório – Perícia de engenharia em ... E FIXA-çãO DE HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS PERICIAIS DEFINITIVOS – DIVERGêNCIAS – ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... Súmula n. 219 doTST — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 1994) ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ... estaduais, fixação abusiva de honorários advocatícios e aprovação de acordos sem a ... são resolvidos por tribunais de arbitramento" ligados ao Ministério do Trabalho. (576) Em mat\xC3" ...
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Modelo de agravo de instrumento
... suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos ... á é remunerado pelos juros, em cujo arbitramento são considerados os custos da captação do ...
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Do Condomínio Edilício
... pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.600,00 ... 20, CPC – USO DE EQUI-DADE PARA ARBITRAMENTO DE QUANTIA CERTA – EXEGESE DO § 4º, ART. 20, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... de testemunha 11.5 Contrato de Honorários, 4 Contrato de Honorários, Entre Advogado e ... Arbitramento 43.2 Liquidação por Artigos 43.3 Liquidação ... ça, Condenação em honorários advocatícios 36.7 Mandado de Segurança, Modelo 36.8 Mandado ...
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Acórdão Nº 6176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.004/2009 DA PARAÍBA, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.702/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS...
... 10.702/2016 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO ... DEVIDOS ... ários pelos advogados públicos com o modelo de ... retribuição por subsídios. A verba ... arbitramento ou sucumbência, ... pertencem ao advogado, tendo ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais? ... Para responder a tal pergunta, ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ... defesa, acrescidos de honorários advocatícios ... Diante das inverdades lançadas na peça ... ÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARBITRAMENTO ... O E. TRT da 2ª Região condenou a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de ... arbitramento judicial e aos da sucumbência. O artigo 5 o , ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... previa genericamente critério para arbitramento da indenização ... No Código atual, vale ... O modelo adotado pelo ordenamento jurídico era de sistema ... @@@6.4.6.5. O quantum arbitrado e os honorários advocatícios nas demandas referentes a danos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... ória ilíquida deverá conter o arbitramento" do valor da condenação. O acréscimo de condena\xC3" ... da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Elementos que justificam o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se ... Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da ... o autor, uma persona digital é um modelo de um indivíduo e, portanto, uma representação ...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de...
... ção aos procuradores estaduais de honorários advocatícios ... incidentes na hipótese de ... convencionados, fixados por arbitramento judicial ou pagos em razão de ... sucumbência, ... problemas no antigo modelo de cobrança das dívidas ativas mediante o ... -
Decisão monocrática Nº 57770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... -48.2022.8.26.0272 para a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na Ação Monitória n ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ... ), pois o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos advogados públicos, ... ários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão ...
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Atuação Sindical
... Como compensação, os honorários advocatícios revertem não para os advogados, ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ... que resulta na solução pelo arbitramento. E, conforme a opinião dominante, por ora, será ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... advocatícios de sucumbência ... aos procuradores do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... advocatícios de sucumbência a procuradores do Estado ... 2 ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Sentença nº 1000632-13.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ; l) gratuidade de justiça; m) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... Do arbitramento da indenização: A indenização por dano ...
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Os honorários advocatícios à luz do CPC/15 e da Lei n. 13.467/2017
... seara laboral recorram aos dispositivos do modelo processual civil vigente, através da aplicação ... , entendendo pelo descabimento do arbitramento dos honorários em recursos interpostos perante o ...