acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Relatório e Voto com número 5218560-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... entanto, tal modelo não vem com o carregador na caixa, embora seja ... órios (1% a.m.) desde a data do arbitramento (evento nº 19) ... 4. A teoria do risco do ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ... arbitro em R$ ...
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Acordao N° 1384695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Agressão física. Lesões corporais. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos materiais (perda de uma chance) e morais em razão de agressões verbais e perseguição. Recurso inominado da...
... Valor da indenização. Modelo" bifásico. Em razão da difícil tarefa de fixaç\xC3" ... atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1152541, ... MIN ... Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ... 20% do valor da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Por fim, na liquidação via arbitramento, a decisão que a aprecia será rescindível na ... dos juros da mora, das custas, dos honorários advocatícios e periciais e de outras despesas ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acordao N° 1375613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Arremeso de lâmina cortante oriunda de trator aparador de grama. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais e morais, em virtude de acidente ocasionado pelo
... Danos morais. Modelo" bifásico. Em razão da difícil tarefa de fixaç\xC3" ... atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1152541, ... MIN ... Sem custas processuais e honorários advocatícios, na ... forma do art. 55 da Lei ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... CARACTERIZADA – DANO MORAL – ARBITRAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESTIGIADO, DADA A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Da execução trabalhista
... éscimo de multa de 10% e também de honorários de advogado em 10% e, sendo o pagamento parcial ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... prejuízos serão liquidados por arbitramento ... Para mais elucidações, segue trecho ... , correção monetária, honorários advocatícios (se forem devidos) e demais despesas processuais, ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... exemplificativos, um norte no arbitramento das indenizações, e não devem ser considerados ... daquela, acrescidos das custas e honorários advocatícios, atendendo os ditames jurídicos ...
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Acórdão Nº 0801851-48.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
... ru aparelho telefnico da marca requerida modelo iPhone. Relata que se deparou com a ausncia da ... DANO MORAL FIXADO NA SENTENA.O arbitramento da verba indenizatria, a ttulo de dano moral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037891-18.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037891-18.2021.8.19.0001 Recorrente (2º réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): BIANCA MEROLA DA SILVA. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1748489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Repasse do veículo ao réu. Revenda do automóvel a terceiro. Transferência de registro. Obrigação de pagamento dos tributos e multas após a alienação/tradição. Litigância de má-fé configurada. Valor adequado. Recurso conhecido e improvido 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor...
... modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... Reputo adequada e proporcional o arbitramento da multa nos termos contidos na sentença, qual ... Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, ... observados ... Processo Civil, pois não houve o arbitramento de honorários ... advocatícios pela Corte de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... ção do sucumbente a pagar custas e honorários advocatícios do vencedor; art. 20 do Código de ... cautelares diversas da prisão e seu arbitramento visa assegurar o comparecimento do réu a todos ...
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Livro II - Do processo de execução
... exequente as custas processuais e os honorários" advocatícios; ... II - nos demais casos, a extin\xC3" ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... á estimativa, sujeitando-a ao arbitramento" judicial ... § 2º Serão apurados em liquidaç\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de ... arbitramento judicial e aos da sucumbência. O artigo 5 o , ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000370-71.2022.8.19.9000 (Cível), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000370-71.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: JULIANA CARQUEJA SOARES Proc. Origem PJe nº 0804435-10.2022.8.19.0001
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... Honorários advocatícios, em favor ... do advogado do autor, ... da parte, determinar, mediante arbitramento e/ou majoração, as medidas coercitivas que ...
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Acordao N° 1812954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Restrição de roubo inserida equivocadamente. Dano moral. Configurado. Quantum arbitrado. Adequado. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que julgou...
... marca HONDA, modelo CG 160 PAN ESDI, Ano/Modelo 2020, Placa RBP6B22, ... corrigido a partir do arbitramento pela taxa referencial do Sistema Especial de ... legal. Condeno em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº0001466-83.2015.8.17.1350 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... 54/STJ) e correo monetria da data do arbitramento (smula 362/STJ), com base na tabela ENCONGE; e, ... do Municpio de Vertente do Lrio, marca/modelo - VW/Kombi, cor branca, ano 2013/2014, ...
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Acórdão Nº 0834704-52.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes de R$ 5.000,00 (cinco ... não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico,trazendo mais benefícios ao ... /09/2013, DJe 18/09/2013) e a data do arbitramento ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de terceirização dos serviços advocatícios e direito subjetivo à nomeação no cargo por ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... deverá levar em consideração para arbitramento do referido valor, in verbis: ‘a) as ... TST, ‘a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de ...
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Sentença com número 5374607-37.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022
... da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se ... inadequado às ... CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso em ... comento, evidenciada ... , pelo INPC, deve incidir desde o seu arbitramento ... e os juros de mora, à ordem de 1% ao mês, a ... ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a ... origem no feito em que interposto o ...
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Sentença com número 5321072-96.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 24-09-2022
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso em ... comento, evidenciada ... , pelo INPC, deve incidir desde o seu arbitramento ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a ... origem no feito em que interposto o ...