acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Acórdãos nº 1000209-76.2017.8.26.0447 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PONTUAL RELACIONADA À COLISÃO DO VEÍCULO DECIDIDA POR CONVICÇÃO NAS PROVAS REUNIDAS NO PROCESSO. RECURSO DO RÉU...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Exigência ... do dano moral incide desde a data do arbitramento ... 5) súmula n. 378, do TsT — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Relatório e Voto com número 5433296-44.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PURGAÇÃO DA MORA. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que no dia 31/01/2019 o requerente firmou contrato com alienação fiduciária para compra de veículo, deixou de...
... ATTRACT 1.4, da cor cinza, ano/modelo 2010/2011, Placa: MXG1604, Renavan nº ... arbitramento ... 6. Contrarrazões – evento 73 ... julgamento, sem custas processuais e honorários advocatícios, ... nos termos do art. 55 da Lei ... -
Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Seguro Habitacional ? Pretensão à quitação do contrato de financiamento em razão de morte do mutuário, desde a data do sinistro, bem como devolução das prestações pagas indevidamente a partir daquela data ? Sentença de improcedência, com reconhecimento da prescrição ânua ?...
... DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO À CONTA DO MANEJO ... de Processo Civil, mesmo porque o arbitramento ... da verba honorária levado a efeito pelo ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ... , principalmente a conciliação e o arbitramento, e ainda a tendência à deformalização (mais ...
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Acordao N° 1316059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de guarda roupa. Rescisão e reembolso. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. Configurado. Conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo juizado especial cível do guará que acolheu a preliminar de perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de rescisão contratual...
... outro produto de igual marca e modelo. A ré somente cancelou a compra após o ... o arbitramento e juros de mora de 1% desde a citação. Custas ecolhidas. Sem condenação em ... honorários advocatícios. Acórdão lavrado conforme o ... -
Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
Ementa: Voto Trata-se de Execução de Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Do Autor Para: "1- Confirmar a Liminar Deferida que Determinou que a Ré Autorizasse Os Procedimentos e Atos Necessários Ao Transplante de Coração No Prazo de Vinte e Quatro Horas, acrescendo-se a Obrigação de Custear O Próprio Transplante de Coração, No Momento Oportuno; 2- Condenar a Ré a Pagar Indenização por Danos...
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Relatório e Voto com número 5135516-88.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 23/02/2023 (evento 43). A parte interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 13/03/202
... marca VW modelo Golf ano/modelo 2011/2012 cor Branca, placa ... específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ... ensejar o ... recorrente ao pagamento de custas e honorários ... advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... desprovido ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI N\xC2" ... decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Relatório e Voto com número 5271903-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso vertente, a parte autora, ora recorrida, pleiteou em...
... de energia (carregador) compatível com o modelo adquirido ... pelo consumidor ou de um adaptador ... desde a data do arbitramento, razão pela qual a promovida Apple Computer ... combatida ... 9. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, ... -
Relatório e Voto com número 5248411-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 07/07/2022 (evento 28). A parte requerida interpusera recurso inominado...
... ária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ). b) PROCEDENTE para ... modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... honorários advocatícios, inteligência do artigo 55 da Lei ... -
Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em favor ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), qual seja, a data deste ... -
Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... em 19/08/2017, adquiriu um “MacBook Pro, modelo MacBook Pro (13-inch, 2017, 2 ... TBT3) ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... 10% sobre o ... monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. Sem condenação em ... custas e honorários por ... -
Direito Processual Civil
... , mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, ... quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda ...
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Direito civil
... da Súmula 257 do STF, são cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador ... ) impõe o pagamento dos honorários advocatícios como decorrência automática da condenação ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Vale lembrar que a correção monetária ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO...
... CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... PROCURADORES ... advocatícios a Procuradores do Estado do Espírito Santo.” ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios ... A verba ... condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, ... tendo ... -
Honorários advocatícios na tutela provisória
O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a
... a legislação em vigor, discernir o modelo atual de tutela provisória e promover o ... arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo ... -
Relatório e Voto com número 5343204-16.2022.8.09.0073 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊ
... arbitramento, e ainda determinar a entrega sem custo de um regador compatível com o modelo ... adquirido pelo consumidor em dez dias, sob ... ao pagamento de custas processuais e honorários ... advocatícios ... Tribunal de Justiça do ... -
Do processo judiciário do trabalho
... sejam obrigados a pagar custas, honorários periciais e advocatícios. O ajuizamento de ... podem ser contratuais, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (cf. arts. 22 ss. da ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Relatório e Voto com número 5295611-70.2022.8.09.0079 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO...
... (carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 15 ... combatida. 11. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, ... ção monetária pelo INPC desde o arbitramento, e ainda ... determinar a entrega sem custo de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... 35) ... Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de ... ARBITRAMENTO DE VALORES ... A v. decisão referente ... não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não ... -
Acordao N° 1609484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Pane em veículo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial. Dano material comprovado. Danos morais caracterizados. Quantia reparatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362. Juros de mora....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO". SÚMULA 362 ... JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. S\xC3" ... modelo GM/Chevrolet Ônix Plus, ano 2019/2020 com ... as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% ... sobre o ... -
O pedido implícito
... honorários de sucumbência não postulados (EDcl nos EDcl na ... um fato – como os honorários advocatícios –, ou que acessórios do principal – como os ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ... pecuniário por sentença judicial, arbitramento", ou acordo entre as partes ... A própria reda\xC3" ...
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Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. ( ... ) 3. É legítima a ... processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que são créditos ... ão é no tocante aos critérios de arbitramento, ou seja, a avaliação do quanto será ...