acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Por fim, na liquidação via arbitramento, a decisão que a aprecia será rescindível na ... dos juros da mora, das custas, dos honorários advocatícios e periciais e de outras despesas ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo interno na ação rescisória. Administrativo. 2. Serventia judicial exercida em caráter privado. 3. Decisão do CNJ declarando nulos os atos de outorga de delegação realizados pelo Estado do Paraná. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é exercida, excepcionalmente, por particulares...
... Improcedência dos pedidos. 7 ... Honorários advocatícios devidos à União (art. 85, caput, ... Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias ... judiciais, ... arbitramento ... estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ... -
Capítulo V - Modelos
... m odelos ... Sumário: 1. Proposta de modelo (padrão) formal da sentença (procedimento ... das custas processuais e dos honorários de advogado (art. 85 do CPC). Juntou (aram) ... das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor ... pode ser por outra forma que não o arbitramento" judicial, levando-se em consideração as consequ\xC3" ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que trata este ... processuais, em honorários advocatícios e no décuplo das custas, sem prejuízo da ... da indenização será fixado por arbitramento ... Art 28. Concurso de créditos — Em ...
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Lição 1 - Liquidação de sentença
... Honorários advocatícios – 8. Recurso cabível na ... do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado ... mecânica, cujo valor, em função do modelo que melhor se adapte, será apurado em ...
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Acórdão Nº 0018076-58.2012.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I) RECURSO DA RÉ NOBRE SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... advocatícios ... arbitramento. Até aí, tinha-se forma de arbitragem ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... Primeiro modelo prático de mandado de segurança por perito: ... da sua nomeação, requereu o arbitramento dos salários em R$ 157.000,00 (cento e cinquenta ... á ser intimado para arbitrar seus honorários advocatícios ... Anote-se no prontuário da ...
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Magistratura TJSP 2021
... danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto o inadimplemento absoluto ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes (art. 407 CC). O termo ... /Artigos/46209/ha-prazo-para-o-ajuizamento-de-acao-de-resolucao-por-inadimplemento-contratual; C: ...
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Das disposições gerais
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... d) as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento ... É ... 448 da CLT. 4. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a ... Arbitramento da remuneração devida. Observado pelo autor o ...
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Direito Processual Penal
... “É possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Conclusão ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... dativo, não será cabível o arbitramento de honorários ... A: incorreta, pois ...
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O estresse no meio ambiente de trabalho
... Atualmente, existe consenso em assumir o modelo de Síndrome de Burnout com base em três ... Provejo em parte ... 2.6. Honorários periciais ... Ante a sucumbência da ré no ... advocatícios ... A tese da reclamante, embora seja ... ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ... existente, porque só no momento do arbitramento da indenização é que esses bens serão ... da indenização, juntamente com os honorários advocatícios devidos e outros acréscimos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... d) as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento ... É obrigatório ... 448 da CLT. 4. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a ... Arbitramento da remuneração devida. Observado pelo autor o ...
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Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
... capacidade econô-mica no momento do arbitramento da indenização ... Embora se entenda, ... DUFDU FRP VXDV SUySULDV custas e honorários advocatícios – tal regra é chamada the ... -
Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... advocatícios de ... sucumbência aos procuradores do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... Documento assinado ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Direito Processual Penal
... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... , por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz ... do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de ...
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Jurisprudência e Ementário
... Nos termos da Súmula 421/STJ, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria ... em liquidação de sentença por arbitramento". Alega que em razão de ser portador da hemoilia \xE2" ... ón de un determinado comportamiento con el modelo legal establecido en el art. 1344 del Código ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores ... do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Direito Processual do Trabalho
... que trabalha para clínica, recebendo honorários, e atende pacientes particulares). A ... para cobrança de honorários advocatícios residiria no art. 692 do Código Civil, que manda ... de prova pericial (liquidação por arbitramento), poderia haver mudança na forma de liquidação ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Acordão da , 03-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. BASE DE CÃLCULO DEFINIDA NO TÃTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÃLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 83/STJ. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/
... VIOLAÇÃO ... OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ... DEFINIDA NO T\xC3" ... O arbitramento ... deve ser fixado “entre o mínimo de dez e o ... Com efeito, "a par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ... ao ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... do Brasil tiveram forte inspiração no modelo anglo-saxão. Com isso se almejou acompanhar o ... de natureza regulamentar e para arbitramento de conflitos entre particulares, e sujeita ao ... ções, arbitragens, perícias, honorários advocatícios, quaisquer valores resultantes de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento" ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.\xE2\x80" ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... Por outro lado, temos o modelo concentrado que é exercido unicamente por um ... legislação, ao tratar da paga dos honorários periciais, fixa a responsabilidade da parte ... Amorim Rebouças: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS — Estabelece o art. 791-A da CLT ... arbitramento forense” é substituído pela intervenção ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 1)
... Para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação ... INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ... -se ainda a requerida em honorários advocatícios ...