acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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O méto do bifásico de arbitramento da indenização por danos morais nas relações de consumo
... Importância na construção de um modelo adequado na realização do direito fundamental ... Os juros legais moratórios e os honorários advocatícios seguirão o definido no acórdão ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do ... , a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento), não ... a pa rtir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... a essas pessoas, sem recebimento de honorários" e, aos juízes, o dever de julgar, com renúncia \xC3" ... da sucumbência e dos honorários advocatícios, que afetam principalmente as pequenas causas, e ... , a hipótese de pleito conjunto de arbitramento do valor de participação nos lucros e ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado ... condenação, ... arbitramento ... sucumbência, ... advogado, tendo este ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... arbitramento, o valor da causa quando verificar que não ... á arcar com custas processuais e honorários ... custas processuais e honorários advocatícios ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... medida disciplinar e pedagógica, o arbitramento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" ... Argumentam que ... i) far-se-á a liquidação por arbitramento quando (1) determinado pela sentença ou ... ária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre custas, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Relatório e Voto com número 5270050-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera no dia 20 de julho de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente...
... ária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (súmula ... 362, STJ). b) PROCEDENTE para ... (carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... honorários advocatícios, inteligência do artigo 55 da Lei ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... Em item subsequente, o modelo será adaptado, considerando as especificidades ... ção de advogado, o qual receberá honorários contratuais nos termos do que for estipulado ... presente trabalho, que os serviços advocatícios são remunerados por um valor fixo, pago até o ... estipula inúmeras regras para o arbitramento de honorários sucumbenciais ... O parágrafo 2º ...
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Acórdãos nº 0242430-96.2008.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Apólice 10 da COSESP. Vigência do contrato mantida por decisão judicial em ação civil pública que considerou ilegal a rescisão imotivada. Manutenção ininterrupta do contrato, no caso em tela, por mais de vinte e quatro anos. Condição de beneficiária e óbito do segurado comprovados documentalmente. Condenação à indenização securitária mantida. Recurso não provido. RECURSO...
... ção securitária para o modelo da apólice vigente desde a data ... Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da ... Majoração incabível. Arbitramento em atenção aos parâmetros do § 3º ... -
Ética profissional
... ou de formalização por contrato de honorários ... CAPÍTULO III ... DA INSCRIÇÃO ... e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ... Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o ...
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Relatório e Voto com número 5347460-68.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 02/08/2022 (evento 17). A parte requerida interpusera recurso inominado...
... INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação ... desta sentença ... de energia (carregador) compatível com o modelo do aparelho de ... telefone informado na inicial ... honorários advocatícios, inteligência do artigo 55 da Lei ... -
Relatório e Voto com número 5142549-94.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. FONE DE OUVIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL. DANO MORAL QUE
... arbitramento, e ainda determinar a entrega sem ... custo de um carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor ... em dez dias, sob ... combatida. Custas e honorários advocatícios, a cargo dos recorrentes, fixados ... -
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO VERBAL. REGISTRO DE BO POR CRIME DE FURTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Conforme a inicial, o Reclamante alega que firmou contrato de locaç
... Renavam: 00469506806, ano/modelo: 2012/2013, para o fim de exercer a profissão de ... arbitramento", nos termos da súmula 362 do STJ. Firme no princ\xC3" ... integralmente nas custas e nos honorários advocatícios, ora fixados em R$ ... 15% (quinze ... -
Processo nº 0011272-31.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Contradição e Erro Material. Ausência de Efeitos Infringentes. Pequeno Reparo No Decisum Atacado para Retirar Os Honorários Recursais, Tendo Em Vista O Seu Descabimento. Foram Opostos Embargos de Declaração Sob O Fundamento de O Acórdão Conter Contradição e Erro Material. O Embargante Sustentou que Houve Erro Quanto À Fixação de Honorários, Na Medida Em
... reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo ... Majoração ... honorários ... advocatícios, arbitrados ... Sendo assim, conforme o modelo" proposto pelo culto Ministro Paulo\xC2" ... -
Teoria geral dos recursos trabalhistas
... Antes, a segurança jurídica, no atual modelo de Estado, deve ser assegurada pelo respeito aos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ... poderiam ou não recorrer quanto ao arbitramento dos seus honorários. Tem predominado, na ...
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Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO.LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES EHARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a SextaTurma negou provimento ao recurso
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Acórdão nº 1.0000.22.141921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - VÍCIOS EM REPAROS DE CARRETA ACIDENTADA, CUSTEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO A OFICINA CREDENCIADA - TROCA DA CABINE DO CAVALO MECÂNICO - UTILIZAÇÃO DE CABINE RECONDICIONADA,...
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Relatório e Voto com número 5190212-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e
... ), corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde ... Tribunal ... TITAN KS, placa KEM-4036, vermelha, ano/modelo 2002, avaliada em R$4.750,00 (quatro mil, ... ao pagamento das custas processuais e honorários ... advocatícios, estes arbitrados em 15% ... -
Da execução
... ; i) far-se-á a liquidação por arbitramento quando (1) determinado pela sentença ou ... ém citado, para devolver a parte de honorários que recebeu a mais, como crédito da empresa, mas ... , juros, despesas e honorários advocatícios” ... Andou bem o legislador em alterar, de ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... LEI ... COMPLEMENTAR ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A ... verba ... arbitramento ou sucumbência, ... pertencem ao advogado, tendo ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... és da revisão do julgado objurgado (“modelo de revisão”), quer através da mera ... ainda, do montante correspondente aos honorários sucumbenciais ... Assim, se ... é admitida em duas hipóteses: (a) arbitramento de honorários advocatícios, no que o STF ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA ADEXITUM. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. VALORPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da
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Acordao N° 1402082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Consumidor. Fabricação de mesa. Vício de qualidade. Abuso de direito. Publicações na internet. Ofensa à honra evidenciada. Direitos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Inicialmente, cabe registrar que não se...
... do modelo contratado, tendo o réu/recorrido a modificado ... arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros legais de 1% ao mês, ... adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente ...