ação alimentos avós
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decisao Nº 8017035-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... PAIS E QUE SOMENTE DEVE SER TRANSFERIDA AOS AVÓS SUBSIDIARIAMENTE. CARÁTER COMPLEMENTAR E ...
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Acórdão nº 0014231-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... Teixeira de Freitas/BA, que nos autos da Ação de Alimentos nº. 0502562- ... 93.2015.8.05.0256, ... genitores, avós e ascendentes em grau superior. Isso ... porque, ...
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Os direitos e deveres dos avós
... dispositivo estabelece, subsidiariamente, a obrigação dos alimentos dos avós, conforme o binômio necessidade/possibilidade, no caso dos pais ... Ação De Regulamentação De Visitas Avoengas – Ação julgada procedente com ...
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Acordao N° 1293583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Oferta de alimentos proposta pelo genitor. Inclusão da avó paterna no polo ativo. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1) a obrigação alimentar avoenga ostenta caráter subsidiário e complementar à responsabilidade dos pais. Somente se comprovada a incapacidade de os genitores prestarem alimentos, total ou parcialmente, os avós poderão ser obrigados a...
... PROCESSO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA ... PELO GENITOR. INCLUSÃO DA AVÓ ... parcialmente, os avós poderão ser obrigados a contribuir ... 2) A ... ser obrigada a figurar no polo ativo de ação de oferta de alimentos, ainda ... que a pedido ... -
Acordao N° 1275558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Revisão de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Avós maternos. Inviabilidade de majoração de verba alimentar fixada judicialmente. Sentença mantida. 1. A pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da...
... ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... AVÓS MATERNOS ... INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ... ação de alimentos ... 5. Recurso do autor conhecido e ... -
Decisao Nº 8021841-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... este ingresse com ação em desfavor dos avós, pleiteando alimentos avoengos. O Superior ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... de obrigação alimentar; assim, se dois avós (paterno e materno) devem alimentos em favor de ...
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Decisão Monocrática nº 50529317920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CHAMAMENTO À LIDE DOS AVÓS MATERNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ÇÃO AVOENGA. CHAMAMENTO À LIDE DOS AVÓS MATERNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 51159771320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, EM PARTE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... de origem que, nos autos da ação de alimentos avoengos, deferiu parcialmente a liminar para ... de alimentos provisórios dirigidos aos avós paternos, ou seja, avaliar se existe ... -
Acordao N° 1237237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos avoengos. Carater subsidiário e complementar. Súmula 596 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade parcial do alimentante. Constatação. Observância do binômio necessidade x possibilidade. Manutenção do quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Sentença mantida. 1. A obrigação avoenga, ou seja, a obrigação dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... CARATER SUBSIDIÁRIO E ... ção avoenga, ou seja, a obrigação dos avós em prestar alimentos ao neto, é subsidiária e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Solidária" e ao Plano "Brasil em Ação"; ... XXIV - as fontes e a metodologia de ... alimentos destinados aos programas de alimentação escolar ... mês do exercício, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... áter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decisão Monocrática nº 51299422420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS AVOENGOS. CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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Acórdãos nº 0016059-93.2009.8.26.0278 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... MARTINS Apelação cível Ação indenizatória Pedido de restituição dos valores recebidos pelos avós paternos, a título de pensão por morte ... alimentos Sentença de procedência ...
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Decisão Monocrática nº 50052392120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO EXISTE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAÇÃO ACERCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... ÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 50024265620208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO OU COMPLEMENTAR DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES DE PROVER A
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... ele interposta, nos autos da ação de alimentos avoengos. ... Em razões, o agravante reiterou ... para atender as necessidades da prole, os avós podem ser chamados a cooperar, de acordo com o ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÃRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...
... ALIMENTOS AVOENGOS ... RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ... os autos, verifica-se que o genitor possui ação de execução ... de alimentos ajuizada contra ... -
Acordao N° 1246378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Avô. Caráter complementar e subsidiário. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do genitor. 1. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (súmula 596 do stj). 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ. CARÁTER COMPLEMENTAR E ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102692-7/001,1026935-91.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO DEVEDOR PRIMÁRIO - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Por força da exigência do poder familiar, aos genitores se impõe o dever de manutenção integral da prole, fornecendo-lhe alimentos. Dessa forma, devem os alimentos recair,...
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Acordao N° 1334023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Efeitos ex nunc. Ação de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Súmula 596, do superior tribunal de justiça. Ausência de possibilidade da avó paterna. Manutenção de padrão de vida mais elevado. Dever imputável aos pais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. A gratuidade judiciária...
... EFEITOS EXNUNC ... AÇÃO DE ALIMENTOSAVOENGOS ... OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E ... da gratuidade de justiça em ação de alimentos, uma vez que, em regra, não tem lastro ... custos do processo.A responsabilidade dos avós de prestar ... alimentos é subsidiária e ... -
Acordao N° 1342151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Avó materna. Capacidade financeira. Condição econômica que deve necessariamente ser aferida em relação à avó alimentante. Impossiblidade de tomar como parâmetro o potencial de contribuição do avô já falecido. Necessidade presumida do menor alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ... 1.634, CC), e a obrigação dos avós é complementar, subsidiária e supletiva ... 6 ... -
O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... ão e formação desses últimos, ora em termos de prestação de alimentos, com função de garantir a subsistência do alimentando, tem o condão de ... Pensar e optar por diferentes linhas de ação leva-o a criar mecanismos de ação em face da natureza e perante os seres ...
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Acordao N° 1729344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Alimentos avoengos provisórios. Preliminares de ilegitimidade. Rejeitadas. Aplicação da teoria da asserção. Alimentos avoengos. Subsidiariedade e proporcionalidade. Alimentos avoengos in natura. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Observado pelo juízo a quo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de alimentos avoengos movida pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES DE ... 1. Trata-se, na origem, de ação de alimentos avoengos movida pela agravada ... (avó paterna da agravada) e de seus avós ... maternos, tendo o juízo de origemfixado os ...