ação busca e apreensão bens móveis
-
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações ... o alienante venha a ser supreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem, antes, inequivocadamente cientificado, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... , antes da concessão da medida e da apreensão de seus bens ... Advirta-se ainda que, caso ... momento processual, enquanto houver a busca para encontrar a solução definitiva para o ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.308665-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONTABILIDADE E CORRELATOS DE ADMINISTRAÇÃO, JURÍDICA, ENTRE OUTROS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - TAXATIVIDADE - SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. 1. A previsão no contrato social de atividades de prestação de serviço que extrapolam as atividades enumeradas no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/68,...
... 3. Julgada improcedente a ação de caráter não condenatório, os honorários ... -
Acórdão nº 1.0000.00.191209-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2001
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - REFORMA PARCIAL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - A nulidade da sentença ""ultra petita"" é apenas parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas dele decotará aquilo que...
-
Processo nº 0011645-23.2016.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE BUSCA E ... APREENSÃO. Alienaç\xC3" ... administrativa. Propriedade de bens ... reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou ...
-
Acórdão Nº 5049198-43.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... 93za01rf0k8935526", todos objetos daAo de Busca e Apreenso n. 5006782-43.2021.8.24.0038, e ... em sntese: a) "no momento da apreenso, esses bens no estavam relacionados entre os que foram ...
-
Acórdão Nº 0119942-70.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... APELANTE: KOERICH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA APELANTE: LEILA MARLI NAPOLI ... , face inadimplncia, ingressou com ao de busca e apreenso, cujo pleito foi julgado procedente ...
-
Acórdão nº 50012159220188210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. BENS PERTENCENTES AOS AUTORES. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGRA, É OBJETIVA, OU SEJA,
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... bens apreendidos e não devolvidos, quais sejam, um ... Assevera que a detenção e apreensão dos bens recolhidos no processo penal foram ... , consoante se afere da cópia dos autos de busca e apreensão juntados no Evento 3 - PROCJUDIC2, ... De igual forma, os demais bens móveis apreendidos, como celulares e potes, não foram ... -
Acordao N° 1324866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Pedido de recuração judicial formulado pela devedora. Emenda à petição recebida. Iminente formação do juízo universal da recuperação judicial. Competência somente para examinar a essencialidade dos bens dados em garantia à atividade empresarial. Competência
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de ... arrendador mercantil, de ... -
Acórdão Nº 4028244-95.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PRELIMINARES ... ORIUNDO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NÃO ... SE SUBMETE AOS EFEITOS DA ...
-
Acórdão nº 0584770-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão tombada sob ... o n° ... rege a alienação fiduciária de bens móveis no âmbito ... do mercado financeiro e de ...
-
Acórdão nº 1003906-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA E-MAIL – INVIABILIDADE – MORA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Inexiste no microssistema específico da alienação fiduciária de bens móveis, previsão legal que autorize a constituição em mora através de simples mensagem eletrônica.
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ... específico da alienação fiduciária de bens" móveis, previsão legal que autorize a constitui\xC3" ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2 o A produção antecipada da prova é ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e ...
-
Decisão Monocrática nº 51128624720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. Nova redação ao art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69. Após o cumprimento da liminar, o devedor...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária ... -
Decisão Monocrática nº 51254464920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. Nova redação ao art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69. Após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante possui o...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária ... -
Acórdão nº 50240877920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DEFINIÇÃO DA TEMÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO EM TELA, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NO SENTIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ção do bem antes do desfecho da ação de busca e apreensão. Pugnou pelo provimento do apelo ... apelação cível. alienação fiduciária. bens móveis. ação de indenização. pedido de ... -
Acordao N° 1405907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Procedimento executivo lastreado em contrato de alienação fiduciária em garantia. Causa de pedir fundada na existência de cédula de crédito bancário (arts 28 e 29 da lei 10. 931/04). Demanda fundada em instrumento de crédito - contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis - em que falta a assinatura de duas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS – EM QUE FALTA A ASSINATURA DE ... DUAS ... -
Decisão Monocrática nº 50192895220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... Precedentes do TJRS ... RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS AO DIVORCIANDO. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL ... nota fiscal para amparar eventual medida de busca e apreensão. ... Há também a possibilidade ...
-
Acórdão Nº 0062004-25.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL CUJA AQUISIÇÃO SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO. OBJETOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS DE AÇÃO PENAL, MESMO PASSADOS CERCA
... SUFICIENTEMENTE ... COMPROVADA. BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL CUJA ... AQUISIÇÃO SE ... BUSCA" E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE, ... CONTUDO, N\xC3" ... INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS DE AÇÃO PENAL, ... MESMO PASSADOS CERCA DE TRÊS ANOS ... -
Acordao N° 1300547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão irregular do bem alienado fiduciariamente. Não cabimento de reconvenção para pleitear exclusão dos nomes do contratante e do avalista dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de denunciação à lide à terceira estranha à lide. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CESSÃO IRREGULAR DO ... da alienação fiduciária sobre bens móveis, o credor fiduciário adquire a ... -
Acordao N° 1422045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Conversão em ação de execução. Falta de requisito formal. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Nulidade da execução. 1. Nos termos do art. 4º do decreto-lei nº 911/1969, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, amparada em contrato de arrendamento mercantil,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... de alienação fiduciária em garantia de bens móveis que não seja assinado por duas ... -
Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... ônea para asseguração do direito, como a busca e apreensão de pessoas ou coisas - arts. 806, ... , que é o da situação do bem, e dos móveis pela apresentação do respectivo título e da ...
-
Acórdão nº 1008560-22.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VIA CORREIO FRUSTRADA (MUDOU-SE) – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1 – Nos contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (m
... Busca e Apreensão]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO DE ... bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do ... -
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
... da Comarca de Macap nos autos da ao de busca e apreenso cumulada com pedido de indenizao por ... que pretende a reintegrao de posse de bens mveis e a reparao dos danos morais causados pela ... -
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
... da Comarca de Macap nos autos da ao de busca e apreenso cumulada com pedido de indenizao por ... que pretende a reintegrao de posse de bens mveis e a reparao dos danos morais causados pela ...