Ação de anticrese
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Acórdão nº 50004014620178210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA, COMO REGRA, NATUREZA REAL E PETITÓRIA, UMA VEZ QUE CALCADA NA PROPRIEDADE - OU NO DIREITO À SUA AQUISIÇÃO - E, MAIS PRECISAMENTE, NO IUS POSSIDENDI. ASSIM COMO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CABE À PARTE AUTORA, PARA SE VER IMITIDA NA POSSE,...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . RELATORA: ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os ...I - fiança;. II - hipoteca;. III - penhor;. IV - anticrese;. V - seguro. § 1º Deverão ser apresentados, no caso de:. I - fiança:. ...
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Acórdão nº 50005898620168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXTRAPOLADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A prova dos autos denota que havia a necessidade de se proceder a ampliação na...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 51841331920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. ANULAÇÕES. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de verificação e imissão de posse, ressalvado à parte agravante reexame pelo juízo deprecado quanto à...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . RELATOR: ... -
Decisão Monocrática nº 50966297220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Decisão Monocrática nº 50003834220178210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a demanda exclusivamente sobre alegação de falsidade documental, sem pedido indenizatório, e assim inserindo-se na subclasse “direito privado não especificado”, a competência para julgamento é de uma das Câmaras integrantes dos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Direito das coisas
...ície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar .... Não se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória promovida dentro de ano e ...
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Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI – ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, ..., prestar informações solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:. I - Os contribuintes e todos os que direta ou ...
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Decisão Monocrática nº 50196446220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Decisão Monocrática nº 50017707420168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE OUTROS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA PREVISTOS NA LEI CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Decisão Monocrática nº 51629742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50039523420198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE. INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APARELHO MEDIDOR FREESTYLE. TEMA 793 STF. APLICABILIDADE. 1. A assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado Iato sensu, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Decisão Monocrática nº 50248545220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. A MATÉRIA SUBJACENTE NÃO ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. DECLINADA COMPETÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese . . ... -
Acórdão Nº 0313232-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUÍZO SINGULAR QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA AVENÇA EXEQUENDA, COM BASE NO ART. 784, III, DOCPC/2015. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. PROVIMENTO....
... RELATÓRIOBanco Bradesco S/A propôs ação de execução contra Disk Gourmet Comércio de Alimentos Ltda, Adriano ...: [..]V - O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;O art. ... -
Livro II - Do processo de execução
...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI - o ...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de ...
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Acórdãos nº 2249443-72.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Foi celebrado contrato de arrendamento mercantil e não de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O contrato de arrendamento mercantil não trata de ajuste
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DO AUTOR DE ...anticrese ou outro direito real de garantia ou aquele garantido por ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre coisas alheias pelos .... 3) O superficiário pode manejar os interditos possessórios (ação de reintegração ou manutenção de posse e o interdito proibitório). . ...
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Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ...anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ção do interessado, de que não está respondendo a inquérito ou ação penal, nem foi condenado pela justiça de seu País ou do Brasil;. III - ...ção, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a anticrese e a hipoteca. § 2º - A pessoa jurídica que desrespeitar a exigência ...
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Da ação de execução
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO. VI – o contrato de seguro de vida em caso de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a ...§ 3º Serão também levados a leilão os bens dados em anticrese. Art. 120. Os bens que constituirem objeto de direito de retenção serão ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é experimentada pelo próprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode consistir ainda em um acrescer ...O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de garantia, institutos pelos quais ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...29/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. A. tudo isso, acrescente-se o artigo 100 da Constituição ...