ação de reintegração de posse doutrina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de reintegração de posse deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do CPC/15, sendo indispensável quando do ajuizamento da ação a comprovação de que a Autora exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de reintegração de posse deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do CPC/15, sendo indispensável quando do ajuizamento da ação a comprovação de que a Autora exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por

Processo civil. Agravo interno. Ação rescisória. Reintegração de posse. Esbulho. 1. A ação de reintegração de posse visa recuperar o exercício possessório do qual o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. Mister salientar que a reintegração de posse é ação que visa "restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO, SEM PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO DAS PARTES. EFEITOS. II A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA QUE A SENTENÇA SEJA, OU PUBLICADA EM AUDIENCIA PARA A QUAL TENHAM SIDO INTIMADAS AS PARTES, OU, NA SUA FALTA, DAS SUAS CONCLUSÕES. SEM ESSAS FORMALIDADES, NÃO TRANSITA EM JULGADO. III. NO SISTEMA DO COD. PROC. CIVIL DE 1

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 561 DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que a parte não apresentou, em momento oportuno, a arguição de impedimento e suspeição do perito, tal questão se encontra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE INDIRETA. EXERCÍCIO SOBRE ESTADO DE FATO. PODERES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO POSSE DA AUTORA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA O interdito proibitório pressupõe comprovação da posse do autor, a ameaça de turbação ou de esbulho por parte do réu ou justo receio de ser efetivada a ameaça.Se a prova até então produzida se demonstra frágil e inapta para comprovar a probabilidade do direito

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123) DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual proprietário do imóvel situado no bairro de Anchieta, cidade do Rio de Janeiro, pretende condenação do Estado ao pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, pelo fato de o bem ter sido invadido por traficantes do Complexo do Chapadão,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. 1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PAGAMENTO SIMPLES DO PREPARO. REJEITADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL ALIADO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. MÉRITO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E PATRIMONIAL. JUÍZO SINGULAR QUEAGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Nome na matrícula do imóvel. Posse indireta. Exercício sobre estado de fato. Poderes inerentes à propriedade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Quem efetivamente ocupa o imóvel. Provas. Doutrina. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apreciação equitativa. Critério. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Alegação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO. Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. De tal sorte, demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, o deferimento da medida...