ação de reintegração de posse doutrina
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse em razão da função pública exercida como ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... ência de licitude, com o fim de reintegração no sistema econômico formal” (“PRADO, Luiz ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FORÇA VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse de força velha, isto é, decorrente de esbulho praticado há mais de ano e dia, em princípio, processa-se pelo procedimento ordinário, nos termos do artigo 558, Parágrafo único, do CPC/2015. 2. Assim,
... proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse", ajuizada por AQUILES ELIAS DE OLIVEIRA e ... A propsito, a respeito da matria, a boa doutrina ensina que: "( ... ) nas 'aes possessrias de fora ... -
Acórdão nº 1.0148.16.002022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÂO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora...
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada contra PABLO HERMAM COBUCCI TEIXEIRA, ... A propsito, a respeito da matria, a boa doutrina ensina que: "( ... ) nas 'aes possessrias de fora ... -
A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
Opinião: A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
... ário do bem não se encontre na sua posse direta. Este cenário torna-se pior quando a ... espaço para permitir a conversão de ação reivindicatória em desapropriação indireta de ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. BEM AFETADO AO SERVIÇO ... especial atenção dos legisladores, da doutrina e da jurisprudência, por se tratar de situação ... -
Processo nº 0023761-31.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
... 1.015 DO CPC/2015. ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO ... doutrina ... Madureira que, nos autos de ação ...
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Acordao N° 1711265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Desocupação. Inércia. Esbulho possessório. Configuração. Pleito reintegratório concedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. A reintegração de posse deve ser concedida ao possuidor que foi esbulhado, isto é, que foi injustamente privado do exercício de seu...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DESOCUPAÇÃO. IN\xC3" ... reintegração ... A doutrina (Maria Helena Diniz, 2015, p.104) pontua: ... ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente ... pornográficos e Stanley foi condenado por posse de material obsceno. No julgado, a Suprema Corte ... DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de ...
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Processo nº 0010531-98.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse C/c Ação Demolitória Movida Pelo Município de Teresópolis. Esbulho Perpetrado Antes Da Transferência Do Imóvel, Situado Às Margens Do Rio Pequequer, por Doação, Ao Patrimônio Municipal. Atuação Do Ente Público Na Esfera Administrativa Fundada Precipuamente Na Violação de Legislação Ambiental. Improcedência Ao Fundamento de que Ausente Do...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... posse" e à demolição das construções\xC2" ... admitida na doutrina ... -
Acórdão nº 1.0592.16.000752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - DOAÇÃO VERBAL- IMPOSSIBILIDADE - PERMISSÃO EM DECORRECIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO E FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ESPÓLIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A doação consiste em contrato formal, sendo exigida a forma escrita como substância de seu ato, de modo...
... Rita de Caldas que, na "ao de reintegrao de posse com pedido de liminar", movida pela herdeira do ... Sobre o tema, oportuno trazer colao a doutrina do jurista Paulo Nader, em sua obra Curso de ... -
Acórdão nº 0001893-30.2012.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APROVAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO COM POSTERIOR EXONERAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS GASTOS DA MUNICIPALIDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE - ATO ANULADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSURGÊNCIA NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C IZAÇÃO POR DANO MORAL - APROVAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO COM POSTERIOR ... – IMPOSSIBILIDADE - ATO ANULADO - REINTEGRAÇÃO" AO CARGO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSURG\xC3" ... 2. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais, que, ... -
Acórdãos nº 0171480-33.2006.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... “ extra petita ” e direito de ação do autor mutilado Fundamentação ... e não a possessória de reintegração Pretensão do autor, no ... óvel, em que a reintegração de posse é o efeito Versão do autor ... STJ e doutrina no sentido de adequação da ação que ...
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Acórdãos nº 1002959-42.2015.8.26.0020 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Apelado: Tito Aparecido Novo Pinon Ação" de reintegração de posse. Sentença. Extinç\xC3" ... Doutrina. Precedentes do e. TJSP. Via eleita ...
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Processo nº 0011549-26.2015.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Acervo Probatório Carreado Aos Autos que Não Permite Sequer Identificar a Área Alegadamente Esbulhada Pelo Apelado. Autos Jejunos de Prova No Tocante Ao Exercício Da Posse Pelos Apelantes e Também Pelo Cedente. Razões de Apelo que Não Infirmam As Conclusões Da Preclara Sentenciante, As Quais Devem Ser Integralmente Mantidas
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. SENTENÇA ... DE IMPROCED\xC3" ... 176) que, no bojo de ação de ... social. 4. Nos termos da doutrina", a pretensão contida na ... ação\xC2" ... -
Processo nº 0023060-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO QUE ... redigido: ... Trata-se de ação ... tais requisitos, assim discorre a doutrina: ´A lei confere ...
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Do Direito de Ação
... Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu ... – caso o autor de ação de reintegração de posse não comprove ter possuído a área em ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013935-20.2019.8.19.0008 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS LOCADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AO MUNICÍPIO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c com cobrança, visando discutir contrato de locação
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. SÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE DE BENS MÓVEIS LOCADOS À ... 5. Segundo a doutrina a organização social “é a qualificação ... -
Decisão Monocrática Nº 4009259-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Reintegração n. 0001348-40.2010.8.24.0008, ... a conversão da ação de reintegração de posse em execução, pois, segundo o art. 329, I, do ... doutrina: ... A suspensão da decisão recorrida ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a Petition ... ação civil pública e ação popular ... A ... Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto ... direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... necessário de copossuidores em reintegração de posse ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5027577-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDIDA SUJEITA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 30
... na Comarca de São José, desde 7/4/2021, ação de reintegração de posse (autos n ... registrar que, "de acordo com a doutrina de Savigny, a posse é um estado de fato, ... -
Acórdão Nº 0303689-25.2014.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Amaralpropuseram "ao de reintegrao de posse", perante a 1 Vara Cvel daComarca de Laguna, ... Sobre o tema, vlido citar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Srgio Cruz Arenhart e ...
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Decisão Monocrática Nº 4000885-05.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... decisão interlocutória que, nos autos da ação de resolução contratual (n ... pelo requerente para determinar a reintegração de posse do apartamento n. 2, primeiro pavimento ... Nesse sentido, a doutrina explica: ... "O efeito suspensivo caberá ...
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Acórdão Nº 0808814-28.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... AO DE REINTEGRAO DE POSSE. ESBULHO. NO COMPROVAO. IMVEL OBJETO DA LIDE, ... a perda da posse, na ao de reintegrao.Da doutrina de Alexandre Dartanhan de Mello Guerra se ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser ... fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) ... , deverá entrar com ação de reintegração de posse em face de Maria, uma vez que a posse se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGUNDA INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO
... rus a proibio de tentar turbar/esbulhar a posse na rea descrita na pea inaugural, um imvel ... Consoante a melhor doutrina, o valor da causa deve ser determinado ...