ação declaratória de paternidade
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Acórdão Nº 0802443-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 330 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65, AMBOS DO CPC. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.
... Investigação de Paternidade ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 12364592 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-09-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST ...
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Decisão Monocrática nº 51264606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO ADMITE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ESSE O TEOR DA SÚMULA Nº 33 DO STJ: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Maior ... Ação declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... Pluriparentalidade. Princpio da paternidade responsvel (art. 226, 7, CRFB). Recurso a que se ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... Pluriparentalidade. Princpio da paternidade responsvel (art. 226, 7, CRFB). Recurso a que se ... -
Acórdão nº 50049880220218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. APELANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSENTE. NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DE PATERNIDADE ENTRE O APELATE E O ALEGADO AUSENTE. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Curadoria dos bens do ausente ... Trata-se de ação declaratória de ausência cumulada com pedido de arrecadação ... da ação de investigação de paternidade ajuizada ... Sobreveio sentença exinguindo o ... -
Acórdão Nº 0063251-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO" ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ADIANTAMENTO DE LEG\xC3" ... RECONHECIMENTO PÓSTUMO, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1314438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de paternidade biológica c/c anulação de registro civil. Preliminar de nulidade da sentença. Formação de litisconsórcio passivo necessário com o pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, dos seus demais herdeiros. 1. Tratando-se de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, quando constatada a preexistência de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... BIOLÓGICA C/C ... -
Acordao N° 1426005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Impugnação ao valor da causa. Pedido meramente declaratório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dna produzido unilateralmente. Validade. Estado de filiação reconhecido. Sentença parcialmente reformada. 1 - o mero deferimento de expedição de ofício direcionado ao juízo em que tramita processo de inventário...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... MORTEM ... údo econômico objetivo na ação declaratória de paternidade ... 2 - Não configura ... -
Acórdão Nº 0450652-17.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-73. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APRESENTADO PELO FILHO DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR. PRECEDENTES DO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE ... MENTO ... PATERNIDADE ... HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À ... -
Acórdão nº 50005783420218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VOLUNTÁRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE EVOLUÇÃO, DEVENDO A REGRA SER
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Maior ... de origem que, nos autos da ação declaratória voluntária de paternidade socioafetiva c/c ... -
Acórdão nº 1012160-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA – MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃ
... (202)Assunto: [Investigação de Paternidade, Petição de Herança, Bloqueio de Matrícula, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ... -
Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ... falecido.Além disso, na ação declaratória" de paternidade, seja em ... decorrência de alega\xC3" ... -
Acórdão nº 50028910720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADAS. CONSTATADO VÍCIO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RECORRENTE, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA GENITORA, SEM CONSENTIMENTO DO ALEGADO PAI, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ORA FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA ALEGADA FILHA, AO EXAME GENÉTICO DE DNA, AGENDADO POR DUAS VEZES, SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil de Nascimento que ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... -
Acordao N° 1320116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de estado. Obtenção de cidadania estrangeira. Comprovação da cadeia de ascedentes. Reconhecimento. Competência da vara de família. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. A competência, presente o princípio da asserção, é regulada pelos elementos da causa: partes, causa de pedir e pedido. 2. Se a república federativa do brasil permite a cumulação de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ESTADO. OBTENÇÃO DE ... CIDADANIA ... ) para julgar a nominada “Ação Declaratória de Paternidade” ... 4. Conflito Negativo de ... -
Acordao N° 1752521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Investigação de paternidade. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Regra de instrução. Ausência de pronunciamento judicial. Produção de prova. Imprescindibilidade. Julgamento antecipado. Error in procedendo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... -
Acórdão nº 1012656-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO
... (202)Assunto: [Investigação de Paternidade, Petição de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do art. 226 da ...
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Acórdão Nº 0800499-06.2017.8.12.0014 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ... CIVIL. REGISTRO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE – PROVA DE QUE O PAI ... REGISTRAL FOI INDUZIDO ...
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Acordao N° 1654691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....
... CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE ... PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR ... RECONHECIMENTO ... de fato existia ao tempo da ação declaratória de ... paternidade, mas principalmente que sua ... -
Relatório e Voto com número 0262347-17.2015.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO STATUS DE FILHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da paternidade socioafetiva demanda a existência de unívoca intenção daquele que age como se genitor fosse de se ver juridicamente instituído como tal e a configuração da...
... improcedente a pretensão de paternidade socioafetiva, ao fundamento da ausência de ... Para tanto, cumpre à parte autora, na ação de reconhecimento de ... “paternidade post ... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ... RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE ... -
Acórdãos nº 1033278-42.2018.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2021
... Ação declaratória de reconhecimento de ... a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM proposta ...
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Decisão Monocrática nº 51179511720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE PRETENDE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 07 ANOS, PRESUMIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... de instrumento. ação ordinária declaratória de reconhecimento de paternidade, cumulada com ...