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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RESTABELECIMENTO DAS VISITAS SEMANAIS COM PERNOITE. CABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO OU PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR DE IDADE. DECISÃO RATIFICADA POR ATO DA RELATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DOS MENORES. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RATIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. DECISÃO MANTIDA POR ATO DA RELATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. VERIFICAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS POR CADA UM DOS EX-COMPANHEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE TODOS OS PEDIDOS DO VARÃO ESTÃO CONTIDOS NA AÇÃO MOVIDA PELA EX-COMPANHEIRA. PRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO

Apelação civil. Direito processual civil. Direito civil. Ação declaratória. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução união estável. Partilha de bens. Ônus probatório. Réu. Não desincumbência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373 do cpc. 1. 1. No...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ENQUANTO NÃO JULGADA A PARTILHA, PERMANECENDO O BEM EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. 2. DECISÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO REALIZADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ, TAMBÉM, PATRIMÔNIO COM VALOR LÍQUIDO A SER PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA. PATRIMÔNIO QUE POSSUI VALOR SUPERIOR...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. -Considerando que é inequívoca a necessidade de produção da prova oral para averiguar a existência de bens a serem partilhados, o que inclusive foi requerido pela apelante em sede exordial e reiterado na impugnação à contestação

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694, DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA MENOR - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA -MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - DEDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO ENSINO PRIVADO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS A DESMERECÊ-LA - DÚVIDA SOBRE A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO A FAVOR DA PARTE - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo fundadas razões para desmerecer a presunção de...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS  ARTS. 300 E 311 DO CPC. 1. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA AGRAVANTE. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO...

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AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS 1. PREPARO PAGO EM DOBRO. PREFACIAL DE DESERÇÃO REJEITADA. 2. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ARTS. 300 E 311 DO CPC. 3. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATUALIDADE DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS APURADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRS. APLICAÇ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A RECORRENTE NÃO SE AMOLDA À CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE NA SUA ACEPÇÃO LEGAL, DIANTE DO PATRIMÔNIO ESTIMADO. TODAVIA, CONSIDERANDO A MOMENTÂNEA...

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO QUINZENAL PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS 1. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO.  MANUTENÇÃO DA DATA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 2. PARTILHA DE AUTOMÓVEL E DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DO VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ACRÉSCIMO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE PARTILHA, DEVE SER