ação demolitória prescrição
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
- Acórdão Nº 1017270-54.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Decisão Monocrática nº 5009592-45.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
... 267, VI, do CPC, por carência de ação. O autor foi condenado, ainda, nos honorários ... defende o cabimento da ação demolitória ... Com contrarrazões, vieram os autos a esta ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE ...
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Processo nº 0472783-34.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA C.C.\xC2" AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO ... REITERADAS. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... DEMOLITÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 0003286-72.2008.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 2010
... "I - RELATÓRIO ... Trata-se de ação, ajuizada inicialmente na 1ª Vara da Comarca de ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0029067-97.2006.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... Desembargador Rubens Schulz ... CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR DE MURO ... INSURGÊNCIA DOS RÉUS ... PRESCRIÇÃO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0636258-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ... ÁREA ... 1. Rememore-se que na origem, trata-se de Ação de ... Obrigação de Fazer e indenização por ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ... CONDOMÍNIO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a ADIn 3105, a qual se afigura como uma sentença demolitória com efeitos aditivos. Esta eliminou, com fundamento na ... ão oferecidos d iversos tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do sexo. Nessa perspectiva ...
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Acórdãos nº 1000339-55.2015.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Preliminar rejeitada. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Ilhabela. Construção ... Prescrição não configurada, pois a ocupação ...
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Acórdãos nº 1000270-57.2017.8.26.0116 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... : 1ª Vara da Comarca de Campos do Jordão AÇÃO" DEMOLITÓRIA. Campos do Jordão. Construç\xC3" ... Prescrição não configurada, pois a ocupação ...
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Acórdãos nº 1001140-34.2016.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Ação demolitória. Alegação de ... Prescrição não configurada, pois a ocupação ...
- Acórdão Nº 0844330-32.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
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Acórdãos nº 1007824-78.2015.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... íza: Rossana Luiza Mazzoni de Faria AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... , em 2007, foi proposta ação demolitória de referido imóvel, figurando seu genitor ... Prescrição não configurada, pois a ocupação ...
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Acórdãos nº 0001357-23.2014.8.26.0067 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... ção de que a causa de pedir na ação possessória deve ser a posse e não a ... ção de posse cumulada com demolitória ajuizada pela Prefeitura Municipal de ... AÇÃO DEMOLITÓRIA Prescrição NÃO OCORRÊNCIA: Não ocorre a prescrição ...
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Acórdão Nº 0304611-66.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Condomínio Residencial Arjoma ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com ... , aduziu que cumpriu o período da prescrição aquisitiva dos bens. Diante de tais fundamentos, ... DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... , posto que são legitimados passivos da ação demolitória o possuidor/dono da obra e quem dela ... ÊNCIA - AFASTAMENTO - PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO ... Em ação demolitória, o possuidor do imóvel ...
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Acórdãos nº 0001318-10.2010.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... Preliminares rejeitadas. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Ilhabela. Construção ... Prescrição não configurada, pois a ocupação ...
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Processo nº 0401800-78.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Ação Demolitória de Acessão Feita por Condômino que Alterou a Fachada Do Edifício, Sem a Autorização Legal. I - Exordial Alegando Construção Irregular Na Parte Externa Da Unidade Condominial Do Réu, Objetivando O Acréscimo Da Área, Alterando a Fachada Do Prédio e Comprometendo a Segurança. R. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Processo. Ii - O...
... : DEMOLITÓRIA ... : 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ... Ação ... prescrição e julgou extinto o processo. ... -
As lides temerárias e a atuação do advogado no novo código de processo civil (lei nº. 13.105 de março de 2015)
... ância aos requisitos da condição da ação, a título de exemplo, são pressupostos que ... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 1302 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Decisão Monocrática Nº 0002974-26.2019.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DEMOLITÓRIA. AUTORIA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. FUNDAMENTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DEMOLITÓRIA ... INEXISTENTES ... PRESCRIÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Decisão Monocrática nº 50260364120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PELO PARTICULAR. VIÁVEL A ORDEM DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS PROPRIETÁRIOS. 1. O Município sustenta a inobservância dos limites conferidos pela legislação de regência, no caso, a LC-CS nº 375/10, que dispõe acerca do Código de...
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECRETO Nº 20.910/1932. 1 ... -
Acórdãos nº 0003058-42.2013.8.26.0103 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 20.823. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA Loteamento ... Nesse sentido: AÇÃO DEMOLITÓRIA - PODER DE POLÍCIA - Réus ... AÇÃO DEMOLITÓRIA - Prescrição - NÃO OCORRÊNCIA: Não ocorre a ...
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Imobiliário
... desses requisitos para fins de prescrição aquisitiva, sendo matéria preclusa. De fato, ... ( ... ) ajuizou ação em face de Transcontinental Negócios ... que escondeu a existência de ação demolitória ...
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Acórdão nº 0000473-05.1988.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Advocacia) que prescreve em cinco anos a ação de ... cobrança de honorários de advogado, ... que operou-se o instituto da prescrição quanto aos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... ífica para a prescrição da ação demolitória, deve ser ... utilizada a regra geral, conforme ...
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Acordao N° 1325388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo interno. Apelação. Julgamento simultâneo. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Não conhecido. Apelos idênticos. Preclusão. Apelação. Ação cominatória. Preliminar. Ação popular. Inadequação da via eleita. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Precedentes do stj. Mérito. Demolição de construção erigida em área de
... PRECLUSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ... PRELIMINAR. AÇÃO POPULAR ... REJEIÇÃO ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE ... 133, que a intimação ... demolitória é imposta quando se trate de obra ou ...