ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PREVENDO ADOÇÃO DO SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração apresentam-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N. 2.024/2019. Norma Originária Do Legislativo Determinando A Implantação de “faixa de Pedestre Em 3d” Em Todo O Município de Boa Vista. Vício de Iniciativa. Violação À Separação Dos Poderes. Competência Privativa Do Chefe Do Executivo. Criação de Despesa Sem Prévia Previsão Orçamentária. Violação Aos Arts. 2º, 52, E 63, Inc. V E §1º, Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.856/2017, DE CRICIÚMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. COMBATE AO ART. 2º, § 1º, VI E § 3º DO ART. 4º, COM REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 7.920/2021. (I) VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 7.920/2021 AFRONTOU OS DITAMES DA LEI ORGÂNICA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 85/2018, DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO/SC. EXTINÇÃO DO CARGO DE "VIGIA" COM "REENQUADRAMENTO" DOS SEUS OCUPANTES NO CARGO DE "MOTORISTA DE CAMINHÃO". AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, ÀS ATRIBUIÇÕES E AO PADRÃO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF, E AO ART. 21, I, DA CESC....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE EPI PELOS TRABALHADORES DE LIMPEZA URBANA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação temporária de pessoal. Emergência e calamidade. A emergência e a calamidade pública são causas plausíveis para determinarem a possibilidade da contratação temporária de servidor público. É impossível, no controle direto de constitucionalidade, transferir-se o julgamento para a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto....

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação temporária de pessoal. Emergência e calamidade. A emergência e a calamidade pública são causas plausíveis para determinarem a possibilidade da contratação temporária de servidor público. É impossível, no controle direto de constitucionalidade, transferir-se o julgamento para a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto....

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação temporária de pessoal. Emergência e calamidade. A emergência e a calamidade pública são causas plausíveis para determinarem a possibilidade da contratação temporária de servidor público. É impossível, no controle direto de constitucionalidade, transferir-se o julgamento para a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto....

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação temporária de pessoal. Emergência e calamidade. A emergência e a calamidade pública são causas plausíveis para determinarem a possibilidade da contratação temporária de servidor público. É impossível, no controle direto de constitucionalidade, transferir-se o julgamento para a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATÉ TRÊS ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.804/11 - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - VÍCIO DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA - I.S.S. - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.804/11 - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - VÍCIO DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA - I.S.S. - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.804/11 - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - VÍCIO DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA - I.S.S. - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal que dispõe sobre apreensão de veículo automotor - De tração animal - Multa a proprietário de imóvel em decorrência da limpeza urbana - Infringência à C. Estadual -art. 4º e 165, § 1º - Reflexo da C. da República - Artigos 5º, XXI e LIV; 22, XI e 5º - Inconstitucionalidade declarada.

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que, em relação ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, sendo certo também que restou respeitado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não se há falar em uma possível violação do art. 7º,

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 538/2011. Criação de Gratificação de Produtividades aos servidores públicos do Município de Alta Floresta do Oeste/RO. Critérios subjetivos de concessão pelo administrador público. Ofensa aos Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Efeito ex tunc. Devolução dos Valores. Ferem

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5667282-60.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES Requeridas : PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 344/2021. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CARTA MAGNA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEITOS REPRODUZIDOS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. I Ainda que se cuide de normas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. LEI MUNICIPAL 3.652/2021. LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (PPI-IPTU). RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 64/2013, DE MONTE CARLO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. COMBATE AO ART. 1º. (I) VÍCIO MATERIAL. CARGO DE "CUIDADOR DA CASA LAR" COM ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS E OPERACIONAIS. FUNÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR NOMEADO E A AUTORIDADE NOMEANTE, ADEMAIS,...

Apelação. Ação civil pública. Direito Administrativo. Servidores públicos. Lei Municipal n. 1.345/2016. Alta Floresta do Oeste/RO. Gratificação de produtividade. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 538/2011. Prejudicial. 1. A Lei Municipal n. 538/2011 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Resulta prejudicada a análise...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2016-PMM. REQUISITOS. PRESENÇA. MEDIDA CONCEDIDA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1) Presentes os requisitos legais, é de se deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da lei impugnada, até o julgamento do mérito da ação; 2) Medida concedida e referendada pelo Tribunal Pleno.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2016-PMM. REQUISITOS. PRESENÇA. MEDIDA CONCEDIDA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1) Presentes os requisitos legais, é de se deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da lei impugnada, até o julgamento do mérito da ação; 2) Medida concedida e referendada pelo Tribunal Pleno.