ação direta de inconstitucionalidade interventiva
1387 resultados para ação direta de inconstitucionalidade interventiva
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... é que a Lei de Anistia, objeto da referida ação, foi aprovada por 206 votos a favor (Arena) e ... ser pago as vítimas que foram atingidas direta ou indiretamente por esses atos. 26 A referida ... nas ações diretas de inconstitucionalidade genérica e interventiva na Constituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de ... brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF ...
-
Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365 TOCANTINS ... de intervenção possa ser em si interventiva, ou seja, que a sua própria ... cobrança ...
-
O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... ção, então, não será subsidiária, mas direta; embora precise ser harmonizada com as ... CPC/2015 como espécie da modalidade interventiva custos vulnerabilis, na qual a expressão ... contrário implicaria inconstitucionalidade formal do dispositivo, dado que o Poder ...
-
Área administrativa
III.1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... para que ingresse com ação direta" para fins de inter-venção (CF 34 e 35). O M.P. \xC3" ... para o ajuizamento da ação direta interventiva” ... Vicente Greco Filho, in seu opúsculo ... antes da determinação da inconstitucionalidade, podendo ter conseqüências que não é lícito ...
-
Funções essenciais à justiça
... (não é possível dividir ou separar a ação do membro da ação da instituição, quando este ... , CF/88), bem como a Representação Interventiva (ADI Interventiva – art. 36, III, CF/88) ... IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da ... III – órgão de assistência direta e imediata ao Advogado Geral da União: o ...
-
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas ... 12 A ... interventiva 16 ... O vencedor voto divergente trouxe como ... inconstitucionalidade da solicitação pelo Tribunal de Contas ... direta, indireta ou fundacional; e) o livre exercício, ... -
Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.076 RONDÔNIA ... examina se a medida legislativa interventiva ... em dado bem jurídico é necessariamente ...
-
A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... ão em que se declarou a inconstitucionalidade de um ato norma-tivo que atribuía competência ... ção a um caso concreto, por meio de uma ação específica ajuizada diretamente perante o STF ... , na forma de quatro ações: (i) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); (ii) ação ... de 1946 instituiu a representação interventiva, por meio da qual o Procurador-Geral da ...
-
Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/ PREVISÃO DE ... ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ... nos termos ...
-
Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/ PREVISÃO DE ... ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ... nos termos ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ística primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , para a ... que todos eles desfrutam de aplicabilidade direta, mas afirmam que o grau de exigibilidade das ... desses direitos importará inconstitucionalidade ... Essa referência originária ao caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... ferência direta, durante a realização das provas ... 15.22.2.2 ... 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 ... Prova. 5.1 ... 9.8 ... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucio- ... nalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
-
Acórdão Nº 6619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece hipótese de intervenção estadual no município para além do rol taxativo do art. 35 da Constituição. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 18, 29 e 35 da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma...
... 24/10/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.619 RONDÔNIA ... materiais e formais da ação interventiva encontram-se ... Documento assinado digitalmente ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Reper- ... cussão Geral. ntrole Concentrado. Ação Direta de Inconsti- ... tucionalidade. Ação ... de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumpri- ... mento de preceito ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... ação da prova de títulos ... b) para os empregos ... Controle Concentrado. Ação Direta de Inconsti- ... tucionalidade. Ação ... declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta ... de alidade interventiva. Arguição de descumpri- ... mento de preceito ...
-
Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... via da ação direta, e pelo Senado, a posteriori, "não ... de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha inalidade ... interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
-
Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo ... Senado, a posteriori, "não ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, por identidade de razão, que ha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , está-se referindo, de maneira mais direta e enfática, às modificações implementadas na ... ção passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa ... (como a pura e simples inconstitucionalidade ou, até mesmo, a pura e simples ... ão de uma jurisprudência fortemente interventiva, de sentido favorável, nas inúmeras questões ...
-
Decisão monocrática Nº 1310377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA POR ... sobre o interesse privado, a lei interventiva que onera a pessoa privada que se organizou para ...