ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
82942 resultados para ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... eventualmente apresente contradição, omissão ou obscuridade são os embargos de declaração ... LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ...
-
Relatório e Voto com número 5309328-66.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 14-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... N.º ... obscuridade, contradição, omissão ou erro material, demonstrando, outrossim, a ... Sobre suposto desrespeito a liminar mandamental no iter do processo ... legislativo, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2º), dirigidos, todos, de maneira direta ou indireta, à preparação do evento mais ... recordar, entretanto, que no caso de omissão da CLT a respeito de normas regentes do processo ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eficácia, dentre outras ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ...
-
Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
... pelo STF, mesmo que em sede de liminar, ... fica clara a existência de omissão ... IV - O STF deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada como ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo Ministro Nelson Jobim, ... “Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
-
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... da ADI 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade de parte do referido dispositivo ( ou desacato ) ... , apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da ... relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, o processo deverá ser levado ...
-
Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... omissão feriu os arts. 11 e 25 do Ato das Disposições ... membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito ...
-
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... referentes à contribuição sindical facultativa, em medida liminar, bem como a declaração de inconstitucionalidade definitiva destes. Como ... Miriam Carla Lemos ... apenas o pleito formulado na ADI por omissão 1987/DF e, no caso, não aplicava o art. 27 da Lei 9.868/99 (BRASIL, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos ... outra específica) deverá tomar de forma direta, as providências necessárias ... Note-se que ... Embora alguns falem em inconstitucionalidade da medida, entendemos que ela é válida e ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... poderá recorrer a uma atuação direta sobre a propriedade ou atividade do administrado, ... 5 4 2 A inconstitucionalidade das “sanções políticas” como instrumento ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de ... naquele dia, considerando-se como omissão de receita qualquer diferença apurada. Art ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... A concessão de medida liminar em habeas corpus não tem previsão na ... for utilizado para se combater ato ou omissão ilegal ou abusiva já praticados; e mandado de ... ão judicial declarando sua inconstitucionalidade ... Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... , pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de ... ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... v. Enunciado 10 da ENFAM: A ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ...
-
Acórdão nº 525 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2004
... - INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ... NORMATIVO, SUSPENSÃO, REAJUSTE, ... , BENEFÍCIO // HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, OMISSÃO PARCIAL ... SATISFAÇÃO, TOTALIDADE ... SERVIDOR ... INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, ATO COMISSIVO, RESULTADO, MEDIDA ...
-
Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ção constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Del Pozo Transportes Rodoviários ... narra ter sido contra si ajuizada ação trabalhista para desconstituir contrato de ... , declarar expressamente sua inconstitucionalidade, vulnerando, dessa forma, a Súmula Vinculante ... ória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário ... os aclaratórios no ponto em que alegada omissão quanto à não aplicação da Lei nº ...
-
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd ... 2.5.2 Ação direta de inconstitucionalidade, Ação declaratória de ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e Arguição de descumprimento de preceito ... liminar – não são sucedâneos recursais, pois não ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ... , objetivando: a) o deferimento de liminar, inaudita altera pars, para: i) ... órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e ... 12 (doze) meses para que fosse sanada a omissão legislativa declarada inconstitucional, sob pena ... : Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2 ... Federalismo fiscal e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... Embargos de declaração a que se dá ... ário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se ... Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos ... , nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera ofensa oblíqua e reflexa) a ... ência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários proposta por advogado ...
-
Olhar constitucional sobre a participação administrativa
Observatório Constitucional: Olhar constitucional sobre a participação administrativa
... a combinao de formas de democracia direta com a democracia representativa. No plano da ... de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso pelo Conselho Federal da OAB, que teve pedido liminar deferido pelo relator do caso, Ministro Dias ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... omissão do infrator. De fato, dependendo das ... norma fundamental com a qual se possam, direta ou indiretamente, relacionar todas as normas do ... , portanto, de declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada sanção, senão ... 1.1 O julgamento do pedido liminar na ADIN n. 1571 ... O Procurador-Geral da ...
-
Acórdãos nº 2142145-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
... Ação direta de inconstitucionalidade. Vícios de contradição e omissão apontados. O vício material apontado ... Vício por contradição. Liminar deve ser indeferida. Vício de ...
-
Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de ... ção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças ... (C) ... omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido ... Direito garantido por força de liminar. Situação de fato consolidada. 1. A negativa do ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135, com o voto-vista do ministro ...
-
Acórdão Nº 4000914-55.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... de omisso quanto ao teor da deciso liminar proferida na Ao Direta de Inconstitucionalidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. ÓBICE DO ... sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) ... da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do ... correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir ... sede liminar na reclamação constitucional nº 22.012, ... -
Ação civil pública
... material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido art. 16 supramencionado porque, como ... A segunda, por ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF, que assegura o ... , podendo o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, cuja ... ção coletiva, mediante os requisitos da omissão e compatibilidade, o que, como regra geral, não ...