ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão ... 4.2 CONTROLE CONCENTRADO ... O controle ... possível a concessão de cautelar (liminar) em ação direta de inconstitucionalidade ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Dentre tais modalidades de controle ... Trata-se, portanto, de concessão da liminar, desde que estejam presentes os pressupostos de ...
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Primeiras linhas
... ção, tais como o habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e ... de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de ... Medida liminar concedida há mais de doze anos. Preservação da ... de injunção, ‘habeas data’, ação direta de inconstitucionali dade e ação declaratória ... âneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... A liminar não foi cumprida. Diante desse fato, o juízo ... , em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de ... lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa ... , é correto afirmar: (A) A ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... ítimos, não configurando inconstitucionalidade". 616 ... Note-se que mesmo quando fora do art. 5\xC2" ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da ... 332: ... Da improcedência liminar do pedido ... Art. 332. Nas causas que dispensem ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... ou ao Ministério Público, no caso de omissão de autoridade policial ... 9.4 Poder de ... serão formuladas pelas partes de forma direta, isto é, sem a intermediação do juiz (sistema ... inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal; ... Julgar válida ... que decidirá se for o caso de medida liminar. Os Tribunais do Estado aderiram ao mesmo ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... -se ao exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou ... , em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória (Brasília Jurídica, 2000, p ... Note-se que há controvérsia se a omissão de determinado fato, contrário ao interesse da ... Inconstitucionalidade. Súmula n° 343 do STF. Não-incidência ... Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ção, tratando-se de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 1º); D: ... mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, ... , reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título ... acórdão, suscitando a existência de omissão ... Nessa situação hipotética, (A) o ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... protege os direitos individuais contra a ação do Estado e que é uma resposta aos abusos de um ... histórica e passou a ter a inluência direta do modelo americano. O Decreto 848, de ... resulta na declaração de inconstitucionalidade em tese ... Com o advento da Constituição ... ção de inconstitucionalidade dessa omissão se estiver caracterizada a mora em regulamentar ... 14.404 56 , solicitando a expedição de liminar para suspender os efeitos do Acórdão reclamado ...
- Acórdão nº 1146 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1995
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Direito Constitucional
... contrárias, sem declarar a inconstitucionalidade da norma que sobrevive com sentido unívoco. Em ... Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais ... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... õe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou ... Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... por intermédio do BNDES), sem relação direta com a reconstrução dos bens jurídicos lesados, ... liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo ... opõe embargos declaratórios, apontando omissão no julgado, requerendo a análise da legitimidade ...
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Ações Constitucionais
... , um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ... arbitrários eivados de inconstitucionalidade por violação de direitos fundamentais, os ... constitucional, que não fazia referência direta ao direito de locomoção (fazia referência ... á a possibilidade de concessão de medida liminar, quando presentes o periculum in mora ... ) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extra-dição, se fundado em fato ...
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Acórdão nº 1098 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 1995
... NOVA, APLICAO ... CT1075, AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR ... ORMAES, JUNTADA, AUSNCIA, LIMINAR, APRECIAO, VCIO ... INEXISTNCIA ... DJ 29-09-1995 ...
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Acórdãos nº 2206468-40.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO A DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA OBSTAR NOVAS CONTRATAÇÕES ... nº 444/85 PARA SUPRIR A OMISSÃO CONTRATAÇÃO VEDADA AGENTE ... nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... arbitrários eivados de inconstitucionalidade por violação de direitos fundamentais, os ... constitucional, que não fazia referência direta ao direito de locomoção (fazia referência ... á a possibilidade de concessão de medida liminar, quando presentes o periculum in mora ... ) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou ...
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Sentença e Coisa Julgada
... os atos do procedimento estão ligados, direta ou indiretamente, com maior ou menor intensidade, ... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ... @@6.2. Do julgamento de improcedência liminar ... O Código de Processo Civil de 2015, ... ça da decisão ou eventual inconstitucionalidade do dispositivo em que se baseou a decisão. Vale ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O ... é dirigida à Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer de suas esferas, tendo o ... do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei ... A SEGURANÇA, para os fins de confirmar a liminar que determinou a suspensão da execução nos ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... de segurança impetrado em face de omissão da autoridade coatora, a contagem inicia. No dia ... de Segurança comporta pedido de medida liminar" sempre que relevantes os fundamentos da impetraç\xC3" ... de se declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ... c) for ... ; por essa razão, admite-se a defesa direta e indireta ... A defesa é oferecida na ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUS. Trata-se de pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a ... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... ência à iniciativa privada da gestão direta e posse estrutural dos cinco maiores equipamentos ... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA – ICS \xE2" ... A omissão perpetrada na peça autoral não resulta em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Exercícios prácticos
... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com ... No caso, houve omissão do Minis-tério Público, então caberá o ... sede de controle difuso de inconstitucionalidade, entendeu que tal vedação viola o princípio da ... Mais recentemente, ao julgar, em sede de liminar, a Reclamação 29.303, da qual é relator, o ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle ... importante! O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... Essa omissão retira da parte o direito de posteriormente ... A rejeição liminar dos embargos, que acarreta a sua extinção sem a ... ratificação (indireta, no primeiro, e direta, no segundo) da presunção de certeza, de ... (b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal (alínea b do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... permanentes e universais de proteção direta e imediata do homem contra a ameaça, o perigo, o ... seus bens, que justifique a concessão da liminar ... O processo judicial é um poderoso meio de ... 889, celetista, que autoriza, em caso de omissão da CLT ou havendo incidentes na execução, que o ... 3.118/1992: “nenhuma inconstitucionalidade pode ser vislumbrada na instituição de uma ...