ação interdição
- Acórdão nº0023968-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 04-09-2023
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Acórdão Nº 0009377-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... O suscitante alegou ser incompetente para conhecer e julgar a Ação que visa a interdição/curatela – por incapacidade civil, de IZAC ...
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Acórdão Nº 0012330-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO, inerente à competência para processar a Ação de Interdição n o 0015756-86.2022.8.27.2706, ajuizada por L. A. B. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000175-79.2015.5.06.0000), 24-05-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA NOVA. PROCEDÊNCIA. A sentença proferida na Ação de Interdição deve ser considerada prova nova (documento novo), sobretudo, na hipótese dos autos em que constatada a incapacidade absoluta do autor, pois portador de deficiência mental grave. Trata-se, portanto, de situação preexistente. E nos termos do art. 8º do CPC, "os incapazes serão representados ou...
... Procedência : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA NOVA. PROCEDÊNCIA. A ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. ... SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA ... 1- Ação" distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0034.17.001467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de interdição, ausente comprovação robusta quanto à incapacidade que motivaria a nomeação de curador provisório, deve ser mantida a decisão que indefere o referido pedido.
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Acórdão nº 1.0327.13.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15 - CAPACIDADE CIVIL PLENA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, imperativo afastar a ausência de interesse de agir e analisar a
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Acórdão nº 1.0327.13.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15 - CAPACIDADE CIVIL PLENA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, imperativo afastar a ausência de interesse de agir e analisar a
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ... Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a interdição" dos estabelecimentos farmacêuticos da ora recorrente, bem como a proibiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055361-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ACESSORIEDADE - ARTIGO 756, §1º CPC -MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do artigo 756, §1º do CPC, a ação de levantamento de curatela será ajuizada em apenso aos autos da interdição.- Tendo em vista a acessoriedade entre a
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Acórdão nº 1.0335.12.001464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O falecimento do interditando, no curso da ação de interdição, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista sua natureza personalíssima.
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Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001308-27.2017.5.06.0182), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 794, DA CLT. A ausência de renovação da proposta de acordo, isoladamente, não possui o condão de ensejar nulidade processual. É que, considerando que as partes podem conciliar o objeto da lide em qualquer momento, inexiste prejuízo a justificar a nulificação de atos processuais, de...
... TST : "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015 - CURATELA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EXPLÍCITA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - ARTIGO 1.783-A - CÓDIGO CIVIL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO DETERMINANTE. Impõe-se a reforma da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de interdição para...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... responderão pelos atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora ... Das Penalidades ... Art. 10. A não observância das ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - ...
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Acórdão nº 1.0713.14.004242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD-F) -- AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARÂMETRO - APÓLICE EM VIGOR - TRANSFERÊNCIA DE SEGURADORA - NÃO CONFIGURADA - NOVA CONTRATAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA.- Se na ação de interdição ficar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE ... empresa autora (artigo 10, inciso VI, da Lei nº 7.783/99), a interdição é medida que se revela excessiva. Na hipótese, deve prevalecer a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora a sentença proferida na ação de interdição produza efeito a...
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Acórdão nº 1.0702.10.049890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA.- A ausência de intimação pessoal do Defensor Público sobre a certidão negativa referente ao paradeiro do autor, e a consequente extinção do processo pelo abandono da ação, é causa de nulidade absoluta do processo.- Recurso
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Acórdão nº 1.0702.10.049890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA.- A ausência de intimação pessoal do Defensor Público sobre a certidão negativa referente ao paradeiro do autor, e a consequente extinção do processo pelo abandono da ação, é causa de nulidade absoluta do processo.- Recurso