ação interdição
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Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
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Acórdão nº 1.0414.17.002750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA. - Não havendo pedido de desistência da ação, mas apenas desistência do pedido de substituição do curador, impõe-se a cassação da sentença que julgou...
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Acórdão nº 1.0414.17.002750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA. - Não havendo pedido de desistência da ação, mas apenas desistência do pedido de substituição do curador, impõe-se a cassação da sentença que julgou...
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Acórdão nº 1.0000.21.092662-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA IDOSA - RESIDÊNCIA EM COMPANHIA DA AGRAVANTE - CUIDADOS PRESTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PESSOA INCAPAZ - PROVIMENTO DO RECURSO.Tendo em vista a prevalência dos interesses da idosa e verificando-se que os elementos...
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Acórdão nº 0013066-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Precedentes JURISPRUDENCIAIS. Manutenção do "decisum". PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO NESSA DIRETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO EXTINTA E ... ARQUIVADA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante
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Acórdão Nº 0010800-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - MANTENÇA. 1. Somente se demonstrado de forma eficaz o desacerto da decisão singular se justifica a atuação positiva do relator em sede de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ocasionar inversões tumultuárias e indevidas na demanda
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão nº 50011931320218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL, PROCESSUALMENTE, SE VERIFICA A INCAPACIDADE DE ALGUÉM E, EM CONSEQUÊNCIA, NOMEIA-SE UM CURADOR QUE EXERCE O MÚNUS (CURATELA) DE PROTEGER E DE...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... RELATOR: Juiz de ... R. D. O. em face da sentença que, nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por L. R. D. O., julgou ... -
Acórdão nº 51753905420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. NETA DA DEMANDADA, QUE TAMBÉM FOI CONSTITUÍDA POR AMBOS OS REQUERIDOS COMO SUA PROCURADORA. NÃO HÁ ÓBICE À HABILITAÇÃO DA NETA DA DEMANDADA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, POIS, ALÉM DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, ELA TAMBÉM FOI CONSTITUÍDA POR AMBOS OS REQUERIDOS COMO SUA PROCURADORA,...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATOR: Desembargador ... agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de interdição ajuizada em face de MARIA M. K. D. e MOISES G. D., deferiu a inclusão da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigênc
... II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo ora agravante contra a Ordem de ... interdição", compreendidas no poder de polícia, pois, conferir \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telem\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005022-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA) DECISÃO RECORRIDA QUE INCLUIU O ENTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão...
... ação de interdição cumulado com obrigação de fazer (internação ... -
Decisão Monocrática nº 50347653320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DECRETA A INTERDIÇÃO POSSUI EFEITO EX NUNC.MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... suspensão do feito, em razão da tramitação de ação de interdição. descabimento. decisão que decreta a interdição possui efeito ex ... -
Acórdão Nº 0500142-52.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, EM FACE DE SEU CARÁTER AUTÔNOMO, PORQUANTO SE TRATAM DE DEMANDAS COM CONTEÚDO E OBJETOS DISTINTOS. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº 0001278-21.2006.8.02.0058, QUE TRAMITOU PERANTE...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. INOCORRÊNCIA ... DE CONEXÃO, ... RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, EM FACE DE ... SEU CARÁTER AUTÔNOMO, PORQUANTO SE ... TRATAM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202396-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU.- O fato do Interditando estar internado em local diverso do seu domicílio não é capaz de modificar a competência para o julgamento do feito,
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Acórdão nº 1.0000.20.578877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Nas ações de interdição, a entrevista do interditando é imprescindível (art. 751 do CPC) e não realização dela configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
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Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE....
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO ... OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.599769-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES AO INTERDITADO. COMPENSAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. - Um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação. -...
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Acórdão nº 52098731320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de incompetência da comarca onde ajuizada a ação de interdição. Rol taxativo previsto no art.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATOR: Desembargador ... ência da Comarca de Rio Pardo, nos autos da ação de interdição ajuizada por LIA V. S. em favor de JORGE R. O. D ... Em suas razões ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000738520158150141), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800073-85.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIVAN DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida CURADOR: ERINELSA DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÃO...
... Oliveira encontra-se devidamente comprovada, havendo, inclusive, ação de interdição (processo nº 0000613-06.2014.815.0141), com sentença do ... -
Decisão Monocrática nº 51486952920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, BEM COMO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ...