ação interdição
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Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e
... interdição ... cometer delitos semelhantes aos versados nessa ação penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
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Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
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Acórdão nº 1.0000.21.076804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar nos autos a necessidade e urgência que autorizam à concessão da curatela provisória, cediço a necessidade de maior dilação probatória para que se avalie o cabimento da medida.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.564390-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2021
Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso não conhecido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO EM SEGUNDA ... EMENTA: Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.005409-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso não conhecido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE ... EMENTA: Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.005409-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso não conhecido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE ... EMENTA: Apelação cível. Ação de interdição. Preparo inexistente. Ausência de requisito objetivo. Deserção. Recurso ... -
Acórdão nº 50183840920208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ). LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA CAPACIDADE DA DEMANDADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATORA: ... no Evento 62 - origem, que julgou improcedente a ação de interdição ajuizada contra INÊS TEREZINHA DA R. S., sua genitora. O decisum resultou ... -
Decisão Monocrática nº 50039929620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação involuntária ... ... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS, CAÇA-NÍQUEIS ... fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de ...
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Decisão Monocrática nº 50011271620178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual,...
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Acórdão Nº 0021663-08.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DE OBRA. Está demonstrado, mediante laudo técnico oficial, que as irregularidades inicialmente constadas pela órgão administrativo foram solucionadas, não havendo, assim, abusividade ou ilegalidade na decisão de origem que determinou a suspensão do Ato de Interdição.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DE OBRA. Está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... @@2. Da interdição à decisão de surpresa ... O art. 10 estabelece: ... “O juiz não pode ... ório e o direito de defesa, sendo séria restrição ao direito de ação ... @@3. Da possibilidade jurídica (arts. 17, 305, 327) ... O art. 17 do ... -
Acórdão Nº 0007815-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50001285420158210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...
... ção se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo ... por intermédio de curador nomeado no bojo de ação de interdição, não se pode olvidar que o meio processual escolhido pela defesa foi a ... -
Acórdão nº 1.0479.11.006229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO CURSO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes. Sendo obrigatória a intervenção ministerial, tornam-se nulos os atos processuais proferidos sem a...
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Acórdão nº 1.0479.11.006229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO CURSO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes. Sendo obrigatória a intervenção ministerial, tornam-se nulos os atos processuais proferidos sem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
... vencidas antes dos 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, alegando, ainda, que a ação envolve relação de trato sucessivo, ... É sabido que a curatela ocorre após a interdição, cuja ação, evidencio nos autos (id nº 8150211.26031760 - p. 17/21), ... -
Acórdão Nº 0010102-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNUS EXERCIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2- Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à
... MINISTÉRIO ... DEFENSORIA PÚBLICA ... 1- Ação ... de curadoria especial nas ações de interdição". Precedentes ... 3- Recurso especial conhecido e provido,\xC2" ...