acao redibitorio vicio
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Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consignação é "o instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do...
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Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
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Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
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Decisão Monocrática nº 50071247520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DESVALORIZAÇÃO NA REVENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO...
... ação indenizatória. vício redibitório. contrato de compra e venda de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da regra inserta no...
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO ... -
Acórdãos nº 1001136-74.2018.8.26.0619 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... LUIZ EURICO VOTO Nº 38302 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001524-18.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... INSURGÊNCIA. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
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Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
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Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
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Acórdão Nº 0000727-51.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 31-10-2023
... AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM VÍCIO" REDIBITÓRIO. PRETENSÃO ... DE ABATIMENTO NO PRE\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0001530-13.2013.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 0003215-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... se traduz em vício oculto; que sua pretensão de ter devolvido o ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... VEÍCULO. VÍCIO ...
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Acórdãos nº 1007626-53.2016.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
... nos autos da AO DE REVISO CONTRATUAL C/C VICIO REDIBITRIO E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
... nos autos da AO DE REVISO CONTRATUAL C/C VICIO REDIBITRIO E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ... -
Dos vícios redibitórios
... vício oculto. O defeito, portanto, estava oculto, de ... elementos caracterizadores do vício redibitório são: ... a) que a coisa tenha sido recebida em ...
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Acórdão Nº 0302324-35.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... Como cedio,"vicio [ ... ] todo aquele que impede ou reduz a realizao ...
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Acórdão nº 1.0145.15.027211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL DO VÍCIO. PROVA PERICIAL. FRUSTRAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º DO CDC. ABATIMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DO...
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Decisão Monocrática Nº 0637314-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO ... REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 5027254-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... na Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório cumulada com Danos Materiais e ...