aceitação presumida
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Remuneração e salário
... a) Ultimação do Negócio — data presumida — Estipula a CLT que o “ pagamento de comissões e percentagens só ... do cadastro do cliente faz-se no próprio instante de exame e aceitação da proposta) ... Nessa direção é que dispõe o art. 3º da Lei n ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... -se de doação duplamente condicional: 1 ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para autorizar, precisa de permissão ... (quando vier no próprio contrato de doação, por exemplo) ou presumida (quando o donatário não se manifestar no prazo dado pelo doador, se a ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... -se de doação duplamente condicional: 1 ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para autorizar, precisa de permissão ... (quando vier no próprio contrato de doação, por exemplo) ou presumida (quando o donatário não se manifestar no prazo dado pelo doador, se a ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... , querendo, manifestem seu interesse no feito, sob pena de ser presumida sua aceitação, decorrido o prazo legal, caso não haja manifestação ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... Se o paciente não modificar a sua decisão, a aceitação, a recusa ou a revogação serão anotadas no prontuário e no arquivo ... A capacidade civil na legislação atual é presumida primordialmente pelo fator etário, bem como se relaciona a determinadas ...
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Acordao N° 1333418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Sucessão. Homologação de partilha diferenciada. Necessidade de subscrição por todos os herdeiros. Inobservância. Penhora no rosto dos autos. Dívida do herdeiro. Necessidade de observância ao quinhão. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de herança possui natureza de direito patrimonial disponível, motivo pelo qual as partes podem, se...
... 71283514, não tendo o que se falar em não aceitação expressa de todos os herdeiros acerca da ... partilha de bens apresentada ... à aceitação, que se admite expressa ou tácita, e até presumida, a renúncia da ... herança a lei requer expressa ou explícita. E até ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ência efetivamente lesiva, que na maior parte das vezes será presumida, de modo que a mera tentativa não acarreta responsabilidade civil de ... d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diver-sidade humana e da ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... , querendo, manifestem seu interesse no feito, sob pena de ser presumida ... seu interesse no feito, sob pena de ser presumida sua aceitação ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ) dias, manifestarem seu interesse na presente, sob pena de ser presumida sua aceitação com relação ao pedido da requerente ... 5. CITEM-SE ...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... processo de um requisito consubstanciado em ato genérico de aceitação social , ou seja, os cidadãos não dotados de poderes delegados pelo ... presumida vulnerabilidade. É o que ocorre no caso das relações no âmbito do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... moral, de honestidade, que aqui e ali ganham foros de aceitação até mesmo pela via de expressões jocosas que não raro caem no ... pe lo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida , por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera ...
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Iter criminis
... e Teoria objetiva, sendo que a Teoria objetiva, de maior aceitação, apresentou diversas vertentes, sendo assim, passaremos a analisar cada ... a violência física ou moral (violência imprópria, presumida etc.), não há que se fazer analogia ( in malam partem ) para impedir a ...
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Acórdãos nº 0003289-37.2007.8.26.0311 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... verdadeira condição de admissibilidade de aceitação por parte do Banco para realização do protesto e aceitar a ... E é por essa razão que de tem presumida a ocorrência do dano, bastando ao autor da ação reparatória ...
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Citação e resposta do réu
... não só a revelia, senão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ... -se, alguns estudiosos, com a possibilidade de a confissão presumida, decorrente do silêncio do réu, acabar consagrando a inverdade, a ...
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Da Penhora
... por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação" expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar bene\xEF\xAC" ... 615-A), a boa-fé do terceiro adquirente deve ser presumida, sem prejuízo, todavia, de prova contrária a cargo do titular do ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... 138) ... Doutrinariamente, as dificuldades relativas à aceitação" dos conflitos de competência surgem na medida em que se idealizou, neste \xE2" ... , ficou configurada obrigação tributária de valor superior à presumida, quanto a restituição do imposto pago antecipadamente caso se comprove ...
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Enunciados
... CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo) 1) A aceitação pelo autor da indicação do sujeito passivo pelo réu com a alteração ... Cancelado (V FPPC-Vitória). 37. (art. 333, I) É presumida a relevância social na hipótese do inciso I do art. 333, sendo ...
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Abandono afetivo inverso
... 10 A respeito da aceitação da teoria da responsabilidade civil nas relações de família, existem ... presumida, ocorrendo a inversão do ônus da prova em favor da vítima. Dessa forma, ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... uma argumentação judicial que expressa a mesma idéia: "é a presumida inferiori-dade de sua situação contratual que se quer corrigir com a ... teoria da relação de trabalho, de tão ampla e generalizada aceitação na doutrina contemporânea ... Por último, cumpre assinalar que em ...
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Prestações previdenciárias
... /64 e 83.080/79), inclusive, a exposição ao agente nocivo era presumida" para algumas funções, como, por exemplo, médicos e motoristas de caminh\xC3" ... d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da ...
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Acordão nº 01126-2007-030-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
... É orientação desta Turma a aceitação da guia DARF de custas, na forma daquela anexada à fl. 283, pois, embora ... Por outro lado, a culpa na ocorrência desse acidente é presumida, não tendo sido elidida por prova em contrário ... Por fim, o dano ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... com outros pensamentos está no fato de a analogia ser vontade presumida do legislador. Como diz Bobbio, “ao estender, em via analógica, certa ... , uma embalagem para qualquer produto, já não tinha mais aceitação ...
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Acórdãos nº 1042879-20.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... , argumentando que a revelia importa apenas na aceitação da matéria fática, mas não pode ser presumida em ...