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Endosso com Cláusula 'Sem Protesto

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Vincent
AutorRoberto Silvestre Bento
Páginas49-50

Page 49

Possível será a inclusão da cláusula “Sem Protesto” na cártula cambiária, podendo até ser eleita, por convenção extracartular, ficando, neste caso, limitada ou circunscrita a validade dessa cláusula às relações entre os convenentes.

A cláusula só aproveita ao seu signatário (salvo se este for o sacador) e pode ser utilizada pelo endossante, pelo sacador ou pelo avalista. Não pode ser aposta pelo aceitante (art. 26 da Lei Uniforme – alínea 2a). A disciplina da cláusula “Sem Protesto” está no art. 46, alínea 1a, da LU).

Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.

Art. 46. O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula “sem despesas”, “sem protesto”, ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação.

É bem de ver que, mesmo com a presença da cláusula “Sem Protesto”, é facultado ao portador...

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