acesso a justiça no brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no presente caso, as normas objetivas de acesso à s vagas destinadas a tal polÃtica ... Brasil", critério objetivo escolhido pela UFPR no seu ...
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Precisamos falar sobre o 'consumidor.gov' e seu papel no acesso à Justiça
... : a utilização da plataforma como modo de lidar com os conflitos consumeristas tem influenciado a maneira como se dá o acesso à justiça no Brasil. Neste sentido, nota-se o surgimento de propostas que buscam ampliar a força da plataforma condicionando, por exemplo, a existência de interesse de ...
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Cotas raciais são compatíveis com o liberalismo, diz advogado do Livres
Entrevista: Irapuã Santana, advogado e ex-assessor de Fux no STF
... avaliou os incentivos sistêmicos ao acesso à Justiça no Brasil. Segundo ele, a raça é um ... -
Referências
... Alexandre Moura Alves. Novas facetas do acesso à justiça: podem os cartórios ser um ambiente ... barreiras para o avanço tecnológico no Brasil. In: GALHARDO, Flaviano (Coord.). Direito ...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... Catarina, Florianópolis-Santa Catarina, Brasil ... Débora Ferrazzo*** ... Universidade ... ária e do poder político inspiradas na justiça social e na emancipação dos sujeitos ... Pluralismo jurídico e o acesso à justiça no brasil. In: WOLKMER, Antonio ...
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Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... álise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para ... Por exemplo, observa-se no Brasil e no Mundo (ALLARD, 1991) o crescimento de ... localiza em uma área rural, cuja pista de acesso se assemelha a uma parábola de concavidade para ... -
Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
... assegura aos jurisdicionados não apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas também o cesso a uma Justiça que propicie uma efetiva e tempestiva proteção ... ção histórica do acesso à justiça no Brasil, a sociedade, modificada pelas transformações ... -
A Política Nacional Judicial do CNJ para as pessoas em situação de rua
Mazzuoli e Mayor: Política Judicial para pessoas em situação de rua
... êm sofrido histórica marginalização no Brasil com o agravamento de sua invisibilidade. Direitos ... Justiça" (CNJ) aprovou, em 21/9/2021, durante a 338ª Sess\xC3" ... situação de rua poderão ter um efetivo acesso à justiça no Brasil ... A Resolução CNJ ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer ... -
Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones ( e-mobile ) é o preferido entre os usuários ... um cibercriminoso é tarefa árdua aos operadores do sistema de Justiça Criminal. Doutrina e jurisprudência, técnicos e juristas debatem o tema, ... -
Processo do trabalho - e suas expectativas no reconhecimento de direitos
... nos países de modernidade tardia, como o Brasil, se encontra vivenciando tempos de profundas ... eficaz serviço judiciário e de um amplo acesso a ele. Neste sentido, Zaffaroni 22 atenta de ... Neste ínterim, o acesso à justiça, no Brasil, se encontra devidamente recepcionado ...
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
... , intitulado “Funções Essenciais à Justiça” (Capítulo IV), compreendendo o Ministério ... ou entidades (Ordem dos Advogados do Brasil, Faculdades de Direito, Organizações não ... fomentar iniciativas de fortalecimento do acesso à Justiça no Brasil e subsidiar as reformas ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... busca a pacificação dos conflitos com justiça. Ele é ordenado, disciplinado e interpretado ... ção da República Federativa do Brasil (artigo 1º, CPC). Dessa maneira, as normas ... humana-art-6-do-projeto-do-novo-cpc > Acesso em: 07 abril 2019 ... 1.2 O Direito ...
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Alteração na Lei Maria da Penha efetiva garantias, mas viola a Constituição
Ruchester: Alteração na Lei Maria da Penha viola a Constituição
... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, como hoje ocorre com banco de dados para os ados de prisão emitidos ... O Brasil, mesmo signatário de diversos tratados de ... de se socorrer do controle jurisdicional, acesso aos autos, assistência jurídica por advogado ... -
Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÃOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÃO DE VALOR ADICIONADO. LEI ... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-72.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste ... de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... Assim sendo, partindo-se dessa contextualização a respeito do que foi vivenciado em alguns países, especialmente no Brasil, no que se refere ao acesso à justiça, na sequência, serão fragmentados no tempo, os movimentos pautados nas ondas renovatórias estudadas por ... -
A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde
O estudo aborda a utilização institucional da mediação na área de saúde. A mediação tem sido utilizada em vários países e se apresentado como uma tendência mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de algumas iniciativas com a finalidade de utilizar a mediação como meio de resolução de controvérsias na área de saúde, todavia é necessário cuidado e debate
... Varginha/MG, Brasil. Correspondência: Wesllay Carlos Ribeiro ... mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de ... ísticas da vitimização e do acesso à justiça no Brasil”, publicado em 2009, cujo objetivo ... -
Acórdão nº 2007/0287726-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (S) MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)AGRAVADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :DÁRIO PEDRO WILGES E ... na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo ... 3. Este Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... , pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos ... - Rede Internacional de Pesquisa – Justiça" Civil e Processo Contemporâneo. Membro da Comiss\xC3"ão de Acesso à Justiça, da OAB/PR ... A inclusão do outro ... -
O processo como instrumento de efetivação dos direitos sociais no sistema de precedentes estabelecido pelo código de processo civil de 2015
Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de...
... Presberitana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil. Doutorando em Direito. E-mail: ... contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... No Brasil, todavia, o instituto foi inicialmente recebido com desconfianças e hesitações, o que se justifica, em certa medida, pela falta de tradição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... de crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor ...
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É tempo de evolução no sistema de justiça brasileiro
Flávio Caetano: É tempo de evolução no sistema de justiça brasileiro