acidente do trabalho conceito legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ... ço para a incidência do citado diploma legal". Ressalte-se, ainda, que o Código Civil, por for\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ... sua sequela é subverter por completo o conceito de dano moral e relegar a segundo plano o ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ou da ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001299-17.2019.5.07.0037), 2020-09-25
... Juazeiro, inclusive, no dia que sofreu o acidente de trabalho estava no local por pedido direto do ... como acidente do trabalho tanto no conceito técnico quanto no conceito legal (Vieira, 2008) ...
- Acórdão, Processo nº 0015414-93.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0003603-86.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - ... ço para a incidência do citado diploma legal". Ressalte-se, ainda, que o Código Civil, por for\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-97.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... vítima e sua remuneração à época do acidente"\", o Tribunal a quo manteve o valor arbitrado à t\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0010228-74.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
@1905. Qual o conceito de Infortunística? ... Resposta: ... , é tida como a parte da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos ... disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001710-85.2016.5.06.0007), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na estipulação da indenização por danos morais, cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a proporção do prejuízo sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade do agente ofensor, com o escopo de satisfazer perfeitamente a que se destina, qual seja: reparar a vítima e...
... No caso de acidente de trabalho (doença ocupacional), cabe à ... falilias), uma vez que a empresa tem o deve legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para ... pericial, opera em favor da reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... , até que lhes seja dada destinação legal ... Dos Beneficiários do Regime ... Art. 273 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... III - em acidente em serviço ou em conseqüência de doença, ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, ...
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Do acidente do trabalho
... Em primeiro lugar temos no caput do citado artigo o conceito denominado TÍPICO ACIDENTE DO TRABALHO, assim podemos perceber que neste ... , os empregados, exceto os domésticos, por ausência de previsão legal ... Também possuem direito a este benefício os trabalhadores avulsos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001219-27.2016.5.07.0015), 2018-08-03
... já sob o comando no novo disciplinamento legal. Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo ... que seja afastado o reconhecimento de acidente de trabalho ou doença ocupacional equivalente, ... Não se ignore que o conceito legal de acidente do trabalho, previsto na Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal" são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comiss\xC3" ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... II - acidente em serviço; ... III - doença, moléstia ou ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal
... aprioristicamente o nexo causal entre o trabalho e a Covid-19, impôs aos trabalhadores das (iv) ... 2. Acidente do trabalho e as doenças ocupacionais ... ... , em linhas gerais, ao próprio conceito legal exposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001610-72.2012.5.06.0007), 02-06-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ante a alegação da empresa demandada de que estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo que a natureza da parcela seria indenizatória, cabia a ela o ônus de fazer tal prova, a teor do art. 818 da CLT. Mas, não fez qualquer prova neste sentido. Recurso ordinário patronal...
... ç ã o por danos morais decorrentes do acidente de trabalho ou situa ç õ es equipar á veis ... é stia, opera em favor do acionante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000663-98.2015.5.07.0002), 2018-03-07
... á a doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei N.º ... realizado na reclamada, ante a presunção legal de doença ocupacional a partir da figura do Nexo ... Não se ignore que o conceito legal de acidente do trabalho, previsto na Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001138-64.2013.5.06.0192), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Restaram demonstrados os requisitos necessários à responsabilização civil do reclamado, quais sejam, o ato ilícito , o dano, configurado pela lesão física e consequente incapacidade laborativa do autor e, por fim, o nexo de causalidade entre a ação/omissão do reclamado e o dano sofrido pelo...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL ... 19 da referida Lei o conceito de acidente do trabalho, verbis: ... "Art. 19 ... , opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ... -
Acidente do trabalho
... mencionados no caput do artigo citado acima, onde temos o conceito denominado TÍPICO ACIDENTE DO TRABALHO. Podemos perceber que neste ... 166, onde declara ... “o conceito legal de acidente do trabalho, sem dúvida é um dos mais complexos, difíceis e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001398-66.2013.5.07.0014), 2017-08-10
... decorrente de NTEP se equipara ao acidente do trabalho. Para o empregador se alijar da ... ária presunção juris tantum da norma legal", na medida em que, no período imediato à rescis\xC3" ... Não se ignore que o conceito legal de acidente do trabalho, previsto na Lei n ...
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Acórdão Nº 0020657-53.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO. Adoção do critério bifásico, a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantes e, após, ponderando-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstânci
... ção por dano moral decorrente do acidente de trabalho, e aos honorários advocatícios ... íduo, assim como diminuição de seu conceito moral junto à comunidade na qual está inserido ... 39): ... "Tomando-se como base o conceito legal de acidente do trabalho, são identificadas as ... -
Sentença nº 1000605-23.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... de insalubridade e indenização por acidente do trabalho, todos constantes na petição ... ção não prevista expressamente no texto legal.Com efeito, considerando que a relação ... do trabalho, mesmo não incluída no conceito legal de doença profissional ou doença do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-05.2017.5.06.0331), 03-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ainda que o conceito previdenciário autorize uma espécie de ampliação das hipóteses de acidente de trabalho, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de culpa ao empregador que enseje o dever de indenizar, uma vez que a responsabilização previdenciária não pode...
... ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ainda que o conceito" previdenciário autorize uma espécie de ampliaç\xC3" ... óteses de acidente de trabalho, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de ...