acidente do trabalho conceito legal
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Acórdão Nº 0000648-46.2009.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-04-2017
... decorrência de acidente de trabalho com pedido de antecipação de parte ... ), inviável, pois, o seu enquadramento legal ... como favorecido de benefício de natureza ... com o conceito tradicional de acidente de trabalho porque ...
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Acordao N° 1623107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Invalidez por acidente (ipa). Não cabimento. Doença degenerativa não causada por evento traumático único. Conceito de acidente. Disposições contratuais. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Manutenção da relação autonômica...
... REJEIÇÃO. INVALIDEZ POR ACIDENTE" (IPA). NÃO CABIMENTO. DOENÇA ... DEGENERATIVA N\xC3" ... CONCEITO DE ... ACIDENTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ... , previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal ... consumerista. A seguradora que participa do ... fins securitários ou de acidente de trabalho (Lei nº 8.213/91), porquanto o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-65.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO DESENVOLVIDO NA EMPRESA. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO II DA SÚMULA 378 DO TST (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337, -A-, DO...
... provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho ... pelo artigo 118 da Lei n.º ... , opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ... -
Acordão nº 0000052-39.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ... 39): ... "Tomando-se como base o conceito legal de acidente do trabalho, são identificadas ...
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Acórdão Nº 0002745-65.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART ... os litígios decorrentes de acidente do trabalho ... (Súmula 15/STJ); Compete à Justiça ... facultativa, categoria excluída do conceito legal de ... acidente de trabalho, o que tornaria ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Trata-se de texto legal – constitucional – extremamente direto, ... para fixar as alíquotas do Seguro de acidente do trabalho (SAT) em percentuais de 1, 2 ou 3%, ...
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Terra nova - Vara c�vel
... , contudo, passou a sentir no ambiente de trabalho ataques paroxísticos (ataque de convulsão ou ... aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença ... Acerca do conceito deste evento danoso afirma o art. 19 do do disposto legal: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ...
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Acordão nº 00557-2006-352-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
... ção (alega que, em 03.06.2006, sofreu acidente do trabalho na sede da demandada, quando ... o fato como acidente do trabalho, pelo conceito legal ... A sentença não comporta reforma, ...
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Acordão nº 0000248-97.2010.5.04.0512 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... de ação nas ações que envolvem acidente" de trabalho. Alega que o prazo prescricional come\xC3" ... refere à doença profissional, que tem conceito diverso da doença do trabalho. Acrescenta que a ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente encontra-se ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO ... ódigo Civil, já que, na dicção do texto legal, socorre ao caso o disposto no artigo 161 do ... objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... se refere ao Princípio do Devido Processo Legal, base sobre a qual os demais princípios se ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os ... benefício previdenciário decorrente do acidente ... de trabalho, doença profissional ou ... têm reiteradamente acolhido o conceito de fortuito interno como não excludente de ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... TRABALHO E TECNOLOGIA(Administração) ... ESCOLA ... cumprimento do dever legal; ... Tema 2 – Capacidade Penal • Sujeito ... Tema 1 – Contratos de Trabalho • Conceito; • Tipos de ... contratos ... Tema 2 – ... lação; acidente do trabalho: conceito legal e prevencionista; ...
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Acórdão Nº 0308940-67.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EVENTOS QUE SE DERAM DE FORMA GRADATIVA COM O EXERCÍCIO REITERADO DO TRABALHO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM DATA CARACTERIZADA, DE MANEIRA SÚBITA,
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EDITAL Nº 1/2022
... CADASTRO RESERVA O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e ... sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no ... Legislação e engenharia legal. ABNT NBR 13752. Perícias de engenharia na ... Acidente do trabalho: conceito técnico (NBR 14280 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-96.2010.5.09.0006) 05-12-2018
... ção por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o ... /73, ofendeu o princípio do devido processo legal e decidiu em contrariedade com o atual ... de maneira habitual, não se amoldam ao conceito de "verbas fixas" a fim de integrar parcela cuja ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço ... pelo menos até o fim do período legal de estabilidade, com o pagamento dos salários ... JURÍDICO: “Ato ilícito, consoante o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se entende ...
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Acórdão nº 50000178220178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... funcional permanente decorrente de acidente em serviço. Aduziu a impossibilidade de realizar ... ção de consumo, dispondo aquele diploma legal" em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: ... Art. 3\xC2" ... da Lei 8.213/91 define como acidente de trabalho aquele que: ocorre pelo exercício do trabalho a ... acidente laboral, incluído dentro do conceito de acidente pessoal ... No que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... presumido, os irmãos não se inserem no conceito de núcleo ... familiar como os pais, ... Entende que não há amparo legal para a declaração de sua responsabilidade ... -
Acordão nº 20110570833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Tece considerações sobre a ... -se acidente do trabalho, dentro do conceito legal do instituto, independente de quem tenha ...
- Acórdão Nº 5000174-97.2020.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Direito do Trabalho
... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta ... não se trata de grupo econômico, cujo conceito vem esculpido no art. 2º, § 2º, da CLT; C: ... termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho; ... Larissa, que foi indicada pelo ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , antes de adentrarmos no estudo do diploma legal propriamente dito, breves considerações acerca ... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 ... , impõe-se ressaltar os requisitos do tipo legal: 1 – o trabalho preponderantemente ... 200 da CR) ... @@3.3.2. Acidente de trabalho ... Questão de contornos complexos ...