acidente do trabalho conceito legal
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Decisão Monocrática nº 50011423020188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CF/88. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) . ..., não atribui natureza de acidente de trabalho à doença que acomete o autor e na qual está ... individual não se enquadram na definição legal de acidente de trabalho contida no art. 19 da Lei ... . “(..). Outrossim, acerca do conceito legal de acidente do trabalho, é possível ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...acidente do trabalho: em relação a este último pedido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
...áusula Quinta do Convênio, o Plano de Trabalho aprovado e desviando as verbas para outras ...37, § 5º - nem houve nenhuma causa legal de interrupção do prazo prescricional, o termo ... exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ... contratação colectiva e tornar o direito legal menos imperativo. Todavia, o CTI é uma figura de ... trabalho em virtude de doença ou acidente, impossibilitado de responder pontualmente à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-27.2015.5.12.0012) 07-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF, na vigência do CPC/73, não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento do Recurso...
... reclamante, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei nº ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0258000-13.2005.5.07.0002), 2011-07-05
... da ação em 2004, em decorrência do acidente de. trabalho sofrido. Alega que o acidente ...RAZÕES DE DECIDIR:. O conceito de acidente de trabalho encontra-se. estabelecido ...39, aduz que do conceito legal de acidente do trabalho são. extraídas os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do ... ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a . possibilidade de ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Processo nº 0071010-12.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Tutela de Urgência Indeferida por Causa Da Necessidade de Perícia Judicial para Concessão Do Benefício Perseguido. para Além de O Próprio Agravante Não Negar a Imprescindibilidade Da Perícia Judicial, afigura-se Óbvia Sua Necessidade para que Sejam Cotadas As Diferentes Posições Técnicas que Estão Envolvidas No Caso, O que Não Recomenda a Concessão
...ção previdenciária; que o conceito legal não . ncia do acidente...trabalho... -
Gestão e o Acidente do Trabalho
...Intervenção do médico do trabalho e a fundamentação técnico-legal. Nem sempre a sua decisão como médico do trabalho é aquela que você ... . @@2.8. Acidente do trabalho - Conceito. O acidente do trabalho é definido pelo art. 19, da Lei n. 8.213, com o ...
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Acórdão nº 1.0027.10.015067-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E EXERCÍCIO DE TRABALHO A SERVIÇO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. - O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito da competência da Justiça Comum depende da comprovação de que ela é decorrente de acidente do trabalho. - Ausente a prova do nexo causal entre o...
...NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E EXERCÍCIO DE TRABALHO A SERVIÇO DE EMPRESA. ... O conceito legal de acidente do trabalho é aquele previsto ... -
Acórdão Nº 0301538-18.2018.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE MORTE,...
... ao seguro por invalidez permanente por acidente. Asseverou, em síntese, que faz parte do seguro ... equiparada a doença como acidente de trabalho, contudo não obteve êxito. Culminou por ...47 que, é legal a limitação em consonância com o objeto do ...Tal conceito igualmente restou consignado no contrato ... -
Acórdão Nº 0301114-24.2014.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESE DE POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ (CDC, ART. 6º, III). REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE CAPAZ DE...
... porque as lesões não se enquadram como acidente pessoal, uma vez que constaram expressamente no ... ocupacional é equiparada a acidente de trabalho para fins de enquadramento na cobertura de ...47 que, é legal a limitação em consonância com o objeto do ...Tal conceito igualmente restou consignado no contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10669-84.2015.5.05.0661) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA (CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL). RESPONSABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ... nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ...Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ..., se gosta de festas, se já sofreu algum acidente de trabalho ou doença ocupacional etc.) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento
... acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... de observância do devido processo legal. Essa é a essência do . Tema nº 733 de ... -
Decisão Monocrática nº 50036350720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) . ...ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. ... vigente Lei de Benefícios, ao adotar um conceito restritivo de acidente de trabalho, limitou as ... -
Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
...Trabalho" – CLT e legislação. complementar. 4. A aprova\xC3"...3–Segurança do trabalho• conceito, aplicação e legislação;. • acidente do balho; • conceito legal e prevencionista; •. comunicação de acidente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... fundamental no espírito dessa regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada . Ou ... sem emissão de CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, típico ou não), envolvendo essa ...
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Acordao N° 1254445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Não ocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Preliminar de ilegitimidade para a causa de uma das rés. Rejeição. Seguro de vida. Indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Transtornos psiquiátricos. Doença profissional equivalente à acidente de trabalho.
...PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIVALENTE À ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O ...3º, § 2º, do referido diploma legal. Desse modo, respondem, solidariamente,. todos os ... a determinada atividade, insere-se no conceito de acidente de. trabalho, gerando, assim, direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o ... in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a ... a cada um deles, não se inclui no conceito" de salário, não incidindo, assim, a contribuiç\xC3"... não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no ... pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente ...22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE", ADICIONAL DE FÉRIAS e AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\xC2"... -
Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
...Trabalho" – CLT e legislação. complementar. 4. A aprova\xC3"...legal, contendo identificação da empresa ou ...3: conceito de epidemia, pandemia, endemia e surto. Duração ...– Segurança do Trabalho: acidente" do trabalho, conceito. legal e prevencionista;. \xE2\x80"...
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Introdução a responsabilidade civil
... importância diante da ausência de texto legal referente aos fatos ocorridos e, muito mais ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX. . O clamor ... da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 1484-56.2012.5.05.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-
... trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade . ...Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria . atividade-fim ou ...ção diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. . . . ...