acordão casamento putativo
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Do direito das sucessões
... casadas, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta de bens. Vênia ... ), caso contrário o casamento seria putativo e o cônjuge de boa-fé teria direito ... Min. Nancy Andrighi (vencida), rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 19-8-2014 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da ... do mesmo Sodalício, conforme consta em acórdão da lavra da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ... pretende aplicar o regime do casamento putativo para a união estável (união estável ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... TJ – RS. Acórdão de 16/11/2005. Apelação Cível n° 70012501144 ... 11 Analogamente ao casamento putativo, o convivente de boa-fé permanece titular dos ...
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Direito Penal
... (B) erro de proibição; (C) delito putativo por erro de tipo; (D) delito putativo por erro ... (2) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a ... 107, VI, do CP); II : incorreta (o casamento do agente com a vítima nos crimes sexuais, antes ...
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Acórdão nº 17826 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1950
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE A LEI, E, DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABIMENTO, MOTIVO, CASAMENTO, FRAUDE A ... LEI, RECONHECIMENTO, CASAMENTO PUTATIVO, INEXISTÊNCIA, (PC) ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 16/02/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D EC LARATÓR IA ... OU SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL, COM O FIM DE FRAUDAR A ... exemplo, no reconhecimento do casamento putativo em relação aos filhos ou na ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... ementa, pois o teor integral do acórdão" não está disponível: ... Casamento. Autoriza\xC3" ... do preceito a respeito do casamento putativo, se um dos cônjuges estava de boa-fé, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...
... 1) certidão de nascimento de um filho do casal; 2) certidão de casamento de outro filho do casal; 3) certidão de óbito do instituidor constando o ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... ão da culpa para a dissolução do casamento – 3. Conclusão – 4. Referências ... 1 ... 2, p. 17; CAHALI, Yussef, O casamento putativo, n. 7, p. 13, todos apud CAHALI, Yussef Said ... 914. “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 7789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... PARA DECLARAR A PUTATIVIDADE DO SEGUNDO CASAMENTO E ESTENDER OS EFEITOS CIVIS DA UNIÃO A TODOS OS ... (IV) EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO PUTATIVO. (A) EXTENSÃO, APENAS, AOS FILHOS ADVINDOS DA ...
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Direito Penal
... III. No crime putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar o ... (A) O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes ... regra, a publicação da sentença ou acórdão condenatório ou confir- ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Direito Penal
... ção ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, ... retrata típica hipótese de delito putativo por erro de tipo , em que o agente, neste caso ... , de ofício, para o fim de cassar o acórdão e anular a decisão que converteu a pena ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , provocado, delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador, após verdadeiro induzimento e instigação ... casamento” e “é uma advogada de notória atuação pelos Tribunais, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0692.07.004644-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... concubinato adulterino concomitante ao casamento, resultando em bigamia.Nesse sentido, ... aproveitando o conceito de casamento putativo. O acórdão buscou analogia com o art. 221 do ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... natureza, a exemplo de uma promessa de casamento" ou mesmo uma relação sexual.” ... OBSERVAÇ\xC3" ... HC 307.617 – SP, Rel. para acórdão Min ... Sebastião Reis Júnior, Julvado em ... , descobriu-se que o outro delito era putativo. Pergunta-se: subsiste a qualificadora? ...
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Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao
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Magistratura TJMS 2020
... ório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos ... (B) é ... (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não ... de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, ...
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Vícios do negócio jurídico
... Acórdão n. 151350, 20000110315308APC, Rel. Sérgio ... escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento ...
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União estável
... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11 ... simultâneas, como o casamento putativo, união estável putativa e o próprio ... Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência ...
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Legítima Defesa
... estrito cumprimento de dever legal putativo ... Justamente porque a injustiça da agressão ... fidelidade imposto aos cônjuges pelo casamento. Também não tem lugar questionar com a ... ão só um direito, mas até um dever" (acórdão constante da RT ... 457/333, TJSP, rel. Des ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... • casamento ou união estável com duração de menos de 2 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/ ... considerada, denominada de concubinato putativo ou concubinato de boa-fé, em que uma das partes ...
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Da pessoa natural
... Se o casamento terminar, extingue-se a presunção de ... boa-fé, o casamento será considerado putativo (art. 1.561 do CC), hipótese em que produzirá ... O acórdão impugnado nos recursos do Google, do Yahoo e da ...
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Direito Penal
... após a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, baseando-se, ... (C) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado ... contra seu marido na constância do casamento, gozando esta de imunidade penal absoluta ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... ) ( a ) existe, é válido e é eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos ... , é inválido e é eficaz (casamento putativo", negócio jurídico anulável, antes da decretaç\xC3" ... Turma. REsp n. 1.540.580. Rel. (para acórdão) Min. Luis Felipe Salomão. J. em 02/08/2018 ...