ad referendum significado
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... suspensivo ao recurso interposto, ad referendum do órgão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... ção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou e pidemia que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ... adequada, necessária e proporcional, possui especial significado para a ... jurisprudência deste Tribunal a posição que a Organização ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ... a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER ... DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA ... SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... RELAÇÕES ENTRE A COISA ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ) A concessão de tutela provisória de urgência antecipada, ad referendum do Plenário desta Colenda Corte, até o julgamento definitivo da presente ... 868/1999, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica do ordenamento jurídico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... referendum do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Salvo os casos de gravidade ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... como duas diferentes estruturas de interpretação e significado, por meio das quais os atores de um dado sistema de justiça criminal ... da lei), concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 1.723 do Código Civil, exclui-se desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... Ante o exposto, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... na economia, e o termo compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade com as regras”, sejam ... stagione della partecipazione attraverso le reti sociali e i referendum più o meno istantanei, con una proiezione verso tempi che, ricorrendo a ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... § 1º O agente fiscalizador poderá aplicar ad referendum do CONTEL a pena de suspensão até 15 (quinze) dias, quando a infração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001411-10.2021.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0001411-10.2021.8.19.9000 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sérgio Soares Siqueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ. PRECEDENTES DO STF. EFICÁCIA SUSPENSA LIMINARMENTE. ADI 6556/DF. PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000726-03.2021.8.19.9000 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000726-03.2021.8.19.9000 Agravantes: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MILTON ROEDEL SALLES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora, ad referendum do Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ... para a concessão da tutela de urgência, indefiro, ad referendum ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ... para a concessão da tutela de urgência, indefiro, ad referendum ...
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Controle de constitucionalidade
... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ... íodo de recesso , poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, ou seja, será concedida pelo relator e, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Deferida a liminar, pelo relator, ad referendum , para que os processos e decisões que tendessem à aplicação dos ... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ...
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Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... Poderá ser concedida, no período de recesso, ad referendum do plenário (art. 10 da Lei 9.868/1999). O referido artigo assim ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... debate tema da mais alta transcendência e significado. Afinal, não se está simplesmente a questionar eventual competência ... Ante o exposto, concedo com efeitos ex nunc, ad referendum ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... à expressão controle concentrado , isto é, qual seria o seu significado? ... A resposta vem direta e imediatamente do fato de que esse tipo de ... período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882/99). Vale lembrar que ...
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, ... Referendum e riforma «organica» della Costituzione. in RIPEPE, Eugenio; ROMBOLI, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... foi cincedida pelo Ministro Nelson Jobim, suspendendo ad referendum 59 toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da CF, ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... POLITICAL REFORM IN THE LIGHT OF THE INSTITUTES PLEBISCITE AND REFERENDUM: ANOTHER PROPOSAL TO DEMOCRACY ... Walkiria Martinez Heinrich Ferrer ... O discurso sobre o significado de democracia não pode ser considerado concluído, [ ... ] vê-se ... -
Ordem social
... a esposa saber do relacionamento do marido não tem qualquer significado e, quanto ao varão, cuja má-fé e para lá de escancarada, nada lhe é ... remoção dos grupos indígenas de suas terras , salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em ...