adiantamento legítima
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Processo nº 1996.002.04130 de Nona Câmara Cível, 25 de Junio de 1997
"Agravo de Instrumento. Decisao determinando a lavratura da escritura de doacao, para imposicao do respectivo tributo. Inconformismo do Espolio. Provimento do recurso. Em sendo a unica herdeira do Espolio, `a qual e', apenas, atribuida metade do imovel, deixado pelo "de cujus", pertencendo a outra `a viuva-meeira, obtido o alvara', para a venda desse imovel, e adquirido outro com o produto dessa...
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Acórdão nº 1.0000.20.539109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA INTERBANCÁRIA E TARIFA DE 'ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES' E 'RENDAS DE OPERAÇÕES
... Alega que "o adiantamento a depositantes ocorre quando o banco disponibiliza recursos aos seus ... -
Uso de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, afirma 3ª Turma do STJ
Uso de imóvel em comodato não entra na conta de inventário
... herdeiros necessários, importando, por isso, em regra, no adiantamento da legítima”, explicou ... O relator destacou ainda que a ocupação e ... -
Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... doação do imóvel o executado antecipa de forma fraudulenta a legítima ao seu filho, com intuito deliberado de blindar seu patrimônio contra ... DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO EM ADIANTAMENTO" DA LEGÍTIMA. Hipótese em que à época em que o executado realizou a doa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5030477-23.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
... , ficando acertado que tal doação seria feita sob a forma de adiantamento da legítima das herdeiras filhas, na forma do artigo 496 do Código ...
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Sentença nº 1000507-56.2022.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... de compra e venda dos imóveis, escritura de doação em adiantamento da legítima e declaração de imposto de renda do ano de 2017 -, ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... ção de pais a filhos e de um cônjuge a outro: Importa em adiantamento da legítima (CC, arts. 544, 1.829, I, 2.002, 1.847 e 2.005); ... f) ...
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Direito Civil
... O princípio da função social dos contratos é aquele só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, justas e não ... a doação entre cônjuges é plenamente válida, importando adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do CC). Ressalte-se que o cônjuge ...
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Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
... 544. A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” (NR) ... “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A conciliação entre partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença insofismável do consenso. 16 ... v. Arts. 85 do CPC ... Adiantamento das despesas com perícia ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ...
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Contratos civis
... do cônjuge, tendo em vista que ela será considerada como um adiantamento de legítima. O art. 544 do CC estipula que esse tipo de doação importa ...
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Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... de instrumento pblico macula o ato, inexistindo tambm tese de adiantamento de legtima por ausncia de concordncia dos demais herdeiros. Insurge-se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0129144-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0300778-62.2018.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... e sua irm Iliziane Konopka Braz Blawskowski referente ao adiantamento de 1/4 de legtima dela, bem como reconhecem os requerentes que ser ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica – 3. A Inconstitucionalidade dos ... necessários , à legítima deles, e a considera como adiantamento de herança l egítima , que, por tê-la afrontado, deverá retornar para ...
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Direito Tributário
... (2) A sociedade comercial será sempre parte legítima para ingressar em juízo requerendo a restituição do indébito ... óvel de pai para filho, independentemente de ser ou não por adiantamento da herança legítima, incidirá, na operação, o Imposto sobre a ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES.A doação em adiantamento ...
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Decisão Monocrática N° 07471748920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ?Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua...
... necessrio tero de devolver o que seus pais receberam em adiantamento de herana, ainda que nem sequer tenham herdado esse bem de seus pais ... -
Acórdão Nº 4023688-16.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... Em suas razões, pondera que há provas de que houve adiantamento de legítima, sendo inviável o depósito judicial dos valores resultantes ...
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Acórdão Nº 0000078-68.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA “ADIANTAMENTO A ... DEPOSITANTES”. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15.08 DO ANEXO ... DA I COMPLEMENTAR N° 116/2003. INCIDÊNCIA LEGITIMA DO ... ISS. MULTA FISCAL FIXADA EM 40% DO VALOR DO DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0000145-38.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-04-2024
... N° 784.439/DF). RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA “ADIANTAMENTO ... A DEPOSITANTES”. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15.08 DO ANEXO ... DA I COMPLEMENTAR N° 116/2003. INCIDÊNCIA LEGITIMA DO ... ISS. MULTA FISCAL FIXADA EM 40% DO VALOR DO DÉBITO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.09.992711-7/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2017
... no fato de a douta julgadora a quo ter indeferido o pedido de adiantamento da legítima dos bens incontroversos, haja vista que já houve decisão ...
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Governo quer corrigir IR em 5% e tributar heranças acima de R$ 5 milhões
Governo quer corrigir IR em 5% e tributar heranças acima de R$ 5 mi
... bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima (quando o proprietário se antecipa). Permanecem isentas ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ário em curso no momento do ajuizamento da ação, considerando legítima a figura dos herdeiros, e inclusive declarando a ilegitimidade do espólio ... 20, que tem por escopo proibir a exigência de adiantamento de aluguel, conforme consta do dispositivo: “Art. 20. Salvo as ...
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Acórdão nº 1.0525.12.014344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA PRESERVADA - NULIDADE DA DOAÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 549, do Código Civil, a doação inoficiosa é aquela que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo da liberalidade. A alienação gratuita que alcança a metade indisponível dos herdeiros necessários será passível de anulação pelos interessados que detêm o...
... de doao inoficiosa, dissertando que o ato jurdico importou em adiantamento da legtima, razo pela qual a cota recebida dever ser decotada do patrimnio ...