adiantamento legítima
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Processo nº 2002.002.023429-9 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2005
Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancario. Fornecimento de microfilme de cheque emitido por pessoa ja' falecida `a inventariante do seu espolio. Alegada quebra do sigilo bancario da pessoa em cuja conta o cheque foi depositado. Inocorrencia. Copia que poderia ter sido obtida pelo proprio emitente do cheque, se vivo fosse, sem que isso implicasse em violacao do sigilo bancario da...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... ), razão porque não é ele terceiro para efeito de ser parte legítima para utilização de embargos de terceiro.” (RE 85.764) ... 83. REsp ... a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” Trata-se das doações de pais a filhos ...
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Colação
... a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importam adiantamento de legítima (art. 544), isto é, uma antecipação de suas quotas ...
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Tabelionato de Notas
... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como instrumento de ... (B) A doação de descendentes para ascendentes importa adiantamento de legítima, devendo o bem ser colacionado ... (C) A doação é ...
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Acórdão nº 1028624-56.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 21-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DO DEPOSITANTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A...
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Doação
... , enquanto que o outro imóvel - que servira de antecipação de legítima aos autores da ação - fora avaliado em R$ 25 mil ... Portanto, o ... adiantamento de legítima, caso realizada a doação de ascendentes a descedentes.” ...
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Contratos
... (c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa; ... (d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano ... ência não é necessária, sendo que a doação importará em adiantamento de legítima, nos termos do artigo 544 do Código Civil: "A doação de ...
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Temas de interesse geral
... Sucessão legítima é a sucessão legal ou a decorrente de lei, diferindo da sucessão ... A doação de pais a filhos importa em adiantamento de legítima. Assim, quando o pai falecer, todas as doações que o mesmo ...
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Tributação das Heranças e Doações Pela União Federal (?)
... sucessão nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima ... 2. A tributação sobre as heranças e seus limites ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... ários; c) a doação feita a herdeiro necessário se torna adiantamento da legítima e o bem vem à colação, salvo se, expressamente, se ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... de justa causa para sua inserção, sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários, seja nos casos de atos causa mortis 9 , como também nos negócios de doação 10 feitos em adiantamento de legítima ... Para Clóvis Beviláqua (1919, p. 128), as ...
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Decisão monocrática Nº 1397011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Doação feita sem dispensa de colação. Caso de adiantamento de legítima. Inteligência do art. 544 do CC. Procedência do pedido ...
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Decisão monocrática Nº 1439539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. ART. 23, § 1º ...
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Direito Civil
... (D) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar ... (E) O ... a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança ... A: correta, pois de acordo com o ...
- Processo nº 1992.002.01549 de Oitava Câmara Cível, 12 de Marzo de 1996
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ão causa mortis , a donatários na doação, inclusive em adiantamento" da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissoluç\xC3" ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... É o que se chama de ‘legítima’, em que 50% dos bens particulares do falecido devem ser ofertados, ... áusula de dispensa de colação), a título de doação como adiantamento da legítima. Aquele herdeiro que ocultar o bem verá sua quota-parte na ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... posse de outrem, bem como os que lhes tiverem sido doados em adiantamento da legítima ou seu valor, se já não os tiver, sob pena de ser ...
- Processo nº 1998.002.08031 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Enero de 1999
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Acórdão nº 1017658-34.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 29-02-2024
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
... ário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; ... III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou ...
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Dote
... Caso o dote proviesse dos pais (profectício), considerava-se adiantamento da legítima (art. 1.786). Era possível que se estipulasse pacto de ...
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Decisão da Presidência nº 1209014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... INSURGÊNCIA ... ADOÇÃO FORMALIZADA APÓS DOAÇÃO DA LEGÍTIMA ... ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... realizaram a doação do imóvel no ano de 1972, com adiantamento da legítima aos filhos que tinham até então; porém, esse adiantamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1209014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... INSURGÊNCIA ... ADOÇÃO FORMALIZADA APÓS DOAÇÃO DA LEGÍTIMA ... ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... realizaram a doação do imóvel no ano de 1972, com adiantamento da legítima aos filhos que tinham até então; porém, esse adiantamento ...
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Colações
... , deveria também colacionar, porque tal doação importa adiantamento do que lhe cabe por herança. Em boa técnica legislativa, deveria o art ... 2.002 que “para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem ...