adicional noturno rural
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... firmemente incorporada pela Lei do Trabalho Rural, de 1973 (art. 3º, § 2º, Lei n. 5.889/73) e ... serão pagas, evidentemente, com o adicional de 50% sobre o salário-hora normal (novo § 3º ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000346-92.2015.5.07.0037), 2015-08-12
... os dias da semana, sempre em horário noturno, das 21h às 6h, sem nenhum intervalo para ... gratificação natalina, horas extras, adicional noturno nem as verbas rescisórias devidas ... doméstico do reclamado, mas trabalhador rural, nos termos da Lei nº 5.889/73, que em seus ...
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Remuneração e salário
... para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 196-53.2021.5.21.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
... INTERVALO INTRAJORNADA ... ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE ... INTERVALO DO ... TRABALHADOR RURAL. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 33-77.2022.5.06.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUIDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à...
... INTERVALO INTRAJORNADA ... ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE ... INTERVALO DO ... TRABALHADOR RURAL. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 740-90.2015.5.09.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EVENTUAIS 1 - A pretensão do reclamante diz respeito apenas à invalidade do acordo coletivo que ...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 1 - ... ADICIONAL NOTURNO ... 1 - Verifica-se que o Tribunal ... para o trabalhador urbano é 20% e para o rural é 25%. Concessões recíprocas ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167887-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito social, de aplicação imediata, consoante artigo 7º e §1º do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. A omissão legislativa em regulamentar um direito constitucional não pode obstar a aplicação dos direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia dos direitos fundamentais constitucionais....
... Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito ... social, de aplicação ... direitos do trabalhador urbano e rural, como o direito às férias e 13º salário, e ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... Rural, sendo certo que a redação do § 2º do art ... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º ... Sobre o trabalho noturno, deve o advogado se atentar ao previsto no art ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias ... DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO ... II - o adicional noturno; ... III - o adicional de ...
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Direito individual do trabalho
... a uma indenização ou remuneração adicional, caso contrário pode gerar nulidade ou potencial ... odontológico, Seguro de vida, Adicional noturno, Quinquênio e Adicional de hora extra ... A ... é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... érias tais como as férias, o trabalho noturno e alguns aspectos dos descansos" - nestas ... no setor da saúde implicaria um custo adicional de 400 milhões de euros" ... A dúvida ... normas regulamentadoras do trabalho rural , não faz qualquer menção a esta ficção ...
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Súmula 264
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... É direito do trabalhador urbano ou rural, conforme CRFB/7º, a "duração do trabalho ... ??Adicional Noturno - OJ 97 da SBDI-1 do TST: ... TST, SBDI-1, OJ 97 ...
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Acórdão nº 1.0028.14.002637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÃO INSALUBRE APURADA POR PERÍCIA - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU MÉDIO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF
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Acórdão nº 1.0028.14.002637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÃO INSALUBRE APURADA POR PERÍCIA - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU MÉDIO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-07.2017.5.06.0271), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à...
... , diz ser indevido o pagamento de adicional noturno, já que defende que o horário de ... ário em horário noturno de trabalhador rural da lavoura, das 4h45 (uma hora antes do início ... -
Sentença com número 5110290-68.2021.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 15-02-2023
... cumprida em horário noturno ... Acrescenta que deveria entrar às 08h00 de ... proporcionais de (12 avos) -2016; f) Adicional noturno proporcional de ... (12 avos) -2016; g) ... CF, que é direito do trabalhador urbano e rural, além ... de outros que visem a melhoria de sua ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Tribunal Superior do Trabalho acerca do adicional de periculosidade para os eletricitários, ... seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 ... estão os acidentes ocorridos em período noturno (35,0%). Fonte: Confederação Nacional do ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... , por exemplo, a regulamentação do adicional de penosidade, a indenização para a dispensa ... de refeição), bem como ao labor noturno" (proibindo-o a crianças e adolescentes, das 21h \xC3" ... [ ... ] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 265 (que trata da supressão do adicional noturno habitual, havendo troca de horário de ... ípio (desde que não envolva extensa área rural), ou como cidade (espaço urbano). No máximo, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 265 (que trata da supressão do adicional noturno habitual, havendo troca de horário de ... ípio (desde que não envolva extensa área rural), ou como cidade (espaço urbano). No máximo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-43.2012.5.06.0171), 07-07-2014
EMENTA: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos...
... ; e, ainda, determinou o pagamento do adicional noturno, embora este seja devido ao trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-02.2012.5.06.0282), 08-07-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. In casu, restou patente que a ré fornecia transporte de ida e de volta do trabalho aos seus trabalhadores, com o intuito de suprir a ausência de transporte público, cabível o deferimento das horas in itinere, as quais devem ser computadas na jornada de trabalho, para fins de horas extras e reflexos, a teor do § 2º do art. 58
... no c á lculos das horas extras e do adicional noturno sejam aplicados os percentuais de 50% e ... que o obreiro n ã o era trabalhador rural e sim urbano, especialmente no per í odo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-69.2013.5.24.0106) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante como industriário e deixou assente que o contrato social da reclamada, cujo objeto engloba a industrialização de produtos próprios e de terceiros, tem o condão de enquadrá-la como empresa agroindustrial. Como se percebe, o Tribunal Regional, ao analisar a questão...
... trabalhador industriário, e não rural, conforme atual entendimento desta Corte, ... ário da hora noturna reduzida porque o adicional noturno de 25% que lhe confere a Lei n. 5.889/73 ... -
O empregado
... No tocante ao adicional de transferência (§ 3º do art. 469, CLT), ... de serviço; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família pago em ... empregado, em princípio, seja urbano, rural ou doméstico (art. 7º, caput , XXI e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 596-10.2014.5.09.0004) 14-03-2018
... Já no que se refere ao adicional noturno e a hora reduzida, esta E. Turma tinha ... para o trabalhador urbano é 20% e para o rural é 25%. Concessões recíprocas justificam, ...