adjudicatario
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Acórdão nº 0019311-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO ... ADJUDICATÁRIO. PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS EM ... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR. SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA. MULTA ...
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Acórdão nº 0019311-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO ... ADJUDICATÁRIO. PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS EM ... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR. SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA. MULTA ...
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Acórdão nº 0027169-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Marzo de 2017
... pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da ... proposta. A recusa injustificada do adjudicatário, em assinar ... o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro ... do prazo estabelecido pela Administração, constitui ilícito ...
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Acórdão Nº 0036671-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... deve haver expedição da Carta de Adjudicação, contendo as ... assinaturas do Juiz de origem, da Escrivã e do Adjudicatário, nos ... termos do art. 901, §2º, CPC, com a devida averbação no registro ... imobiliário ... Sem a averbação no registro imobiliário não ...
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Acórdãos nº 0014386-07.2010.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... expedido em procedimento sucessório que não tem o condão de atribuir propriedade originária ao adjudicatário - Recurso não provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto para impugnar a sentença de ...
- Acórdão Nº 5036053-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão nº 1.0035.08.130506-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.666/93 - ADMITIR MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE FAVOREÇA ADJUDICATÁRIO - DOLO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo prova segura de que o agente tenha admitido, possibilitado ou dado causa a ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
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Acórdão Nº 0044277-17.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-01-2023
... § 1º Considera-se perfeita e ... acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo ... adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, ... pelo executado[ ... ]” ... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ...
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Acórdão Nº 0044277-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-01-2023
... § 1º Considera-se perfeita e ... acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo ... adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, ... pelo executado[ ... ]” ... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ...
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Acórdãos nº 2096315-32.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... , anula-se a adjudicação, ordena-se nova avaliação do bem e se rejeita a manifestação do adjudicatário. Devedor na execução da sentença na ação indenizatória por violação ao direito de preferência à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055830-74.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Pretensão da Impetrante que reside na cassação da decisão administrativa que suspendeu contrato de prestação de serviços ou, subsidiariamente, no reconhecimento do direito de propriedade sobre veículos e bens que guarnecem os pátios. Sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que "a impetrante na~o logrou e^xito...
... de rescisão do contrato para comprovação do dolo ou culpa do ... adjudicatário. Observância do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e do art. 524 ... do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e ... Contabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014515-40.2020.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a anulação de suposto ato coator que habilitou a litisconsorte (Petrobrás Distribuidora S.A.), no processo administrativo licitatório (Pregão Eletrônico nº 002/2019). 2. A Constituição da República de 1988, em...
... concessão da medida liminar e, quando impetrado ... o mandamus, a licitação já havia sido homologada ... e levado a termo pelo adjudicatário o objeto do ... 22.Não obstante tal fato, diante da posição recente ... perfilhada pela jurisprudência, evidencia-se, ... contudo, que o contrato ... -
Acórdãos nº 0007572-53.2014.8.26.0604 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... passiva Não ocorrência No caso, os créditos tributários em aberto sub-rogaram-se na pessoa do adjudicatário e, posteriormente, na dos embargantes Adjudicação que não se confunde com arrematação Sentença reformada ...
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Acordao N° 1330485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento da adjudicação. Assinatura do respectivo auto. Ausência de impugnação no prazo legal. Preclusão. Cancelamento negado. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 877, i, do cpc, considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo...
... lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se ... estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na ... -
Acórdãos nº 2037410-97.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado". V O T O Nº 31.243 ... 3 PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 2219915-95.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... partes e que, por essa razão, deve ser resolvida alhures, se for o caso Impossibilidade de declarar o adjudicatário livre das mesmas dívidas, ou de impor-lhe o pagamento delas Decisão que indefere o pedido de declaração, ...
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Decisão Monocrática N° 07450235820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
1. Os devedores insurgem-se contra decisão (id 20424570) da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, em cumprimento de sentença, manteve a penhora e deferiu a adjudicação do veículo de placa PAQ8090, sob o fundamento de que é possível a penhora dos direitos adquiridos de bem alienado fiduciariamente, porque ?o credor pode sub-rogar-se nos direitos do devedor e pedir a adjudicação de tais direitos,...
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Decisão Monocrática N° 07080645420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE DE MELLO FRANCO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de 12 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA ? ME: Considerando que o primeiro executado não apresentou impugnação, homologo a avaliação do veículo placa OVM8339 em R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e do veículo placa OVV2194
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Decisão Monocrática N° 07080645420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE DE MELLO FRANCO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de 12 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA ? ME: Considerando que o primeiro executado não apresentou impugnação, homologo a avaliação do veículo placa OVM8339 em R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e do veículo placa OVV2194
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Acórdãos nº 0056154-61.2012.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... da ocupação pelo autor do imóvel alcançado por decisão objeto de ação de imissão de posse movida por adjudicatário de referido bem. Possível caráter originário dessa aquisição que, em princípio, não tem o condão de fazer cessar ...
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A fase externa do pregão
... 251 Outro questionamento diz respeito ao chamamento do 2º colocado, no caso de recusa do adjudicatário de assinar o contrato. Como é cediço, a Lei nº 8.666/93 dispõe sobre a contratação de licitante remanescente no § 2º do art. 64, facultando ...
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Decisão Monocrática N° 07158631720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
DECISÃO 1. A devedora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia (id 3540649) que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de adjudicação dos 2 elevadores automotivos descritos no id 57996177, determinando a lavratura do auto respectivo, e ordenou a entrega ao adjudicatário (agravado). Alega, em suma, que a adjudicação ofende o CPC 833, V, pois os bens se destinam ao seu trabalho....
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Decisão Monocrática N° 07519191520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito do cumprimento de sentença que promovem os agravados em desfavor do agravante, determinando a lavratura do auto de adjudicação do veículo VW Polo 1.6, placa JGU-3824, 2006, e, conseguintemente, expedindo-se o mandado de entrega ao adjudicatário, na...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 16. DO TERMO DE CONTRATO ... 17. DO PAGAMENTO ... 18. DO REAJUSTE ... 19. DAS RECEITAS ... 20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO ... 21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ... 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL ...