adjudicatario
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Da execução por quantia certa
... § 1 o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... A carta de adjudicação é o documento pelo qual o adjudicatário prova a sua propriedade sobre os bens nela descritos; é com essa carta que ele irá aperfeiçoar a transferência da propriedade da coisa, para seu ...
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Seguro e responsabilidade civil
... ção de empreitadas de obras públicas, atribuindo-se-lhe mesmo grandes virtudes na prevenção de conluios entre adjudicante e adjudicatário, inseridos em práticas de corrupção, e pugnando-se pela obrigatoriedade de celebração deste seguro a favor do adjudicante 27 ... O segurador seria ...
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Sentença de mérito
... A carta de adjudicação é o documento pelo qual o adjudicatário prova a sua propriedade sobre os bens nela descritos; é com essa carta que ele irá aperfeiçoar a transferência da propriedade da coisa, para seu ...
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Decisão da Presidência nº 125243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... n 8.666/93); admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratas celebrados com o Poder Publico, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTEOBJETO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA N.13/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cujainterpretação divergiu o acórdão recorrido...
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Decisões Monocráticas nº 125243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... n 8.666/93); admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratas celebrados com o Poder Publico, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
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Acórdão Nº 1458525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... “Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com ... a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo ... adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se ... estiver presente, pelo executado” ... Assim, assinado o auto e registrada a respectiva carta de ...
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Acórdão nº 2016/0217161-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE LICITAÇÕES E PECULATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Superior Tribunal...
... adjudicatário e peculato, não há que se falar que a prisão cautelar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000711-06.2017.5.05.0661)
... 877 § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ARGUMENTOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. AFRONTA AO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO...
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A lei como instrumento de controle, lacunas em licitações e contratos e suas consequência
A lei como instrumento de controle, lacunas em licitações e contratos e suas consequência
... 92. ... Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... São efeitos jurídicos da licitação homologada e adjudicada: ... a) o adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos; ... b) o adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta; ...
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Da Execução Forçada
... , de qualquer maneira, será, no mínimo, igual ao valor da avaliação" ( ... ) Ressalva-se apenas o caso em que o arrematante ou o adjudicatário tenha sido o próprio exequente, e os bens ainda se achem em seu património. Nessa conjuntura, como está ele diretamente submetido à força da ...
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Penhora de Créditos
... Substituição subjetiva coata que dá ao exequente adjudicatário — sub-rogado, diz o Código — as vias de cobrança adequada à efetivação do direito e ação em que se vê investido. O § 2º é ...
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A fase preparatória do pregão
... adjudicatário ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , da Lei 10.520/02); D: correta, pois a homologação tem por objetivo assegurar como legal a escolha do vencedor, permitindo que o adjudicatário" seja convocado para assinar o contrato (art. 4º, XII, da Lei 10.520/02) ... 29. Gabarito “C” ... Comentário: A: incorreta, pois a licita\xC3" ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... de propriedade do executado sobre os bens penhorados e em consequência imediata da injuridicidade da execução promovida pelo credor adjudicatário ... @409. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos ... Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos ...
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Da Execução Forçada
... Ressalva-se apenas o caso em que o arrematante ou o adjudicatário tenha sido o próprio exequente, e os bens ainda se achem em seu património. Nessa conjuntura, como está ele diretamente submetido à força da ...
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Da Penhora
... 699 do CPC (art. 906, NCPC): "Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 dias, usá-la se quiser, pagando ...
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Remição de bens
... lei que a regula, facilitando-se sua concessão em favor dos pretendentes, e não a dificultando, em benefício do arrematante, ou do adjudicatário, estranhos à família do executado, pois o Estado deve quanto ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... na execução pretensões cognitivas de outros sujeitos, como o próprio exequente, os credores concorrentes, o arrematante e o adjudicatário, que têm de ser equacionadas no próprio processo executivo, e a todo momento a marcha dos atos executórios suscita novas controvérsias que ... -
La subcontratación como instrumento de descentralización productiva y su incidencia jurídico-laboral (parte 2)
En las últimas décadas, la subcontratación ha dejado de ser un fenómeno relativamente marginal para convertirse en un elemento estructural de gran parte de los procesos productivos. No se trata, desde luego, ante un fenómeno absolutamente nuevo, pero hoy se asiste a una extraordinaria expansión de esta forma de organización empresarial. El Ordenamiento Laboral tiene que dar una respuesta de...
... 44 del ET cuando la sucesión de contratista o ... adjudicatario suponga efectivamente un cambio de titularidad en la organización de la actividad empresarial ... Se requiere una revisión legislativa que ... -
Resolução,
... 16. DO TERMO DE CONTRATO ... 17. DO PAGAMENTO ... 18. DO REAJUSTE ... 19. DA FONTE DE RECURSOS ... 20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO ... 21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ... 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... ANEXO I – FOLHA DE DADOS ... ANEXO II ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0011700-82.2008.5.07.0030), 2017-12-07
... , do veículo descrito no auto de penhora de ID 1ff8d4a e documento de ID aeb771d, devendo a Secretaria proceder a notificação do adjudicatário e do executado, para assiná-lo, nos termos do art. 877, § 1º, devendo ser expedida, ainda, a ordem de entrega ao adjudicatário; ... 4. Após a ...