adjudicatario
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001383-54.2010.5.07.0030), 2018-05-30
... 2. Em seguida, proceda-se à lavratura do auto de adjudicação, devendo a Secretaria proceder a notificação do adjudicatário e do executado, para assiná-lo, nos termos do art. 877, § 1º, devendo ser expedida, ainda, a ordem de entrega ao adjudicatário ... 3. Após, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... a realização de licitação fora das hipóteses legais) por pelo menos 20 (vinte) vezes, 92 (possibilitar vantagem ilícita ao adjudicatário), 93 (fraudar procedimento licitatório) e 96. V (tornar mais onerosa à Fazenda Pública a execução do contrato), todos em concurso material - nos ... -
Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
... Civil, que estabelece que a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do auto (CPC, art. 715). Seu efeito capital é transmitir a propriedade ao adjudicatário ...
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O conceito de adjudicação
... A adjudicação será considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe da secretaria, e, se estiver presente, pelo executado. Neste momento será expedida a carta de adjudicação e o mandado de ...
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... para sua elevação, tem-se por confirmada intencional superavaliação do imóvel, dando o servidor causa a vantagem em favor do adjudicatário sem autorização em lei, daí sendo mantida sua condenação pelo art. 92, da Lei nº 8.666/90. 7 ... Com provada restou a prática dos delitos dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... para sua elevação, tem-se por confirmada intencional superavaliação do imóvel, dando o servidor causa a vantagem em favor do adjudicatário sem autorização em lei, daí sendo mantida sua condenação pelo art. 92, da Lei nº 8.666/90. 7 ... Com provada restou a prática dos delitos dos ...
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Decisão da Presidência nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... crime praticado pelo próprio licitante, como também poderá ser praticado por terceiro, objetivando gerar vantagem para o possível adjudicatário do objeto da licitação ('para outrem'), mesmo que ele não saiba que está sendo favorecido por aquele, pois isso não impede a prática penal em ...
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Decisão da Presidência nº 25016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 92 ... Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
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Decisão da Presidência nº 163960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ório) e 92, parágrafo único (obter vantagem indevida, injustamente, de modificações ou prorrogações contratuais em favor do adjudicatário), da Lei nº 8.666/1993 ... Reconheceu o direito de recorrer em liberdade ... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à ...
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... para sua elevação, tem-se por confirmada intencional superavaliação do imóvel, dando o servidor causa a vantagem em favor do adjudicatário sem autorização em lei, daí sendo mantida sua condenação pelo art. 92, da Lei nº 8.666/90. 7 ... Com provada restou a prática dos delitos dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... crime praticado pelo próprio licitante, como também poderá ser praticado por terceiro, objetivando gerar vantagem para o possível adjudicatário do objeto da licitação ('para outrem'), mesmo que ele não saiba que está sendo favorecido por aquele, pois isso não impede a prática penal em ...
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Pregão eletrônico na Administração Pública pela nova Lei de Licitações
Guilherme Credidio: Pregão eletrônico na Administração Pública
... Então, o adjudicatário é convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital ... O pregão eletrônico oferece ainda a ... -
Direito Administrativo
... , da Lei 10.520/02); D: correta, pois a homologação tem por objetivo assegurar como legal a escolha do vencedor, permitindo que o adjudicatário seja convocado para assinar o contrato (art. 4º, XII, da Lei 10.520/02) ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Para a ...
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Ações Constitucionais
... IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... Dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do auto (CPC, art. 715). Seu efeito capital é transmitir a propriedade ao adjudicatário, o que se aperfeiçoa, em se tratando de móveis, pela tradição e, de imóveis, pela transcrição. Julgada válida a adjudicação, lavra-se o ...
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Licitação por SRP
... fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário ...
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Promessa de venda e compra
... adjudicatário ... DA HIPOTECA - direito real de garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o ...
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Execução por quantia certa
... aos quais se estabelecerá a sua indisponibilidade, pelo devedor, e fixa a preferência, para o credor, como dá ao arrematante ou ao adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especificados no edital de praça ...
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Parte prática
... ao ônus da despesa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicatário inadimplente, bem como à aplicação de multa de ( ... por cento) sobre o valor da Adjudicação ... 6.2. As penalidades a que está sujeita ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... 29. Onde se lê: Adjudicatário: AGRO VERDE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS LTDA - CNPJ nº 16.865.493/0001-62, Total de itens homologados: 29, Valor total adjudicado: ...
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Das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas: e o Enfoque Acerca do Estado da Questão na Alemanha
... El Berufungsgericht (Tribunal de Revisión), entiende que «existe un perjuicio desproporcionado para el adjudicatario" en la posibilidad contemplada por los demandados, de conseguir inmediatamente activos disponibles desde el momento en que se da el supuesto de garant\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1182246 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. 1. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%)
... 3. O adjudicatário do bem expropriado é o titular do domínio apto a receber o preço da expropriação ... 4. Destarte, a coisa litigiosa não é inalienável, como ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... PROCESSO N. 0003941-06.2010.8.05.0191 ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ADJUDICANTE: ADELSON HENRIQUE ... ADJUDICATÁRIO: CREIA – CLUBE RECREATIVO INDEPENDÊNCIA ... SENTENÇA ... VISTOS ETC ... ADELSON HENRIQUE propôs ação de adjudicação compulsória em ...
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Seguro e responsabilidade civil
... ção de empreitadas de obras públicas, atribuindo-se-lhe mesmo grandes virtudes na prevenção de conluios entre adjudicante e adjudicatário, inseridos em práticas de corrupção, e pugnando-se pela obrigatoriedade de celebração deste seguro a favor do adjudicante 27 ... O segurador seria ...