adjudicatario
- Acordao Nº 82300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
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- Acordao Nº 82300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I - a carta de adjudicação e o mandado de ...
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Acórdãos nº 0009306-66.2010.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... SANÇÕES IMPOSTAS DIANTE DE RECUSA DE ADJUDICATÁRIO EM ASSINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE IMPROCEDÊNCIA. A recusa injustificada do adjudicatário ...
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Decisão com número 5280649-95.2017.8.09.0021 da Caçu - Juizado Especial Cível, 02-08-2023
... Posto isso, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se mandado de ordem de entrega do ... bem ao adjudicatário, conforme prevê o art. 877, caput c/c §1°, II, do CPC/15 ... Expeça-se, também, autorização judicial para transferência do bem ao ...
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Atos administrativos, Extrato de Dispensa de Licitação Expediente Administrativo : 23/21580000781-2; Objeto : Locação de
... OLIVEIRA PILOTTI, cargo: Diretora Administrativa; Adjudicatário: QUARTZO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ... 28.444.825/0001-14; Preço : R$ 8.000,00/mês ... JOSE LUIZ STEDILE ... Av. Padre ...
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Acórdãos nº 2164094-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Alegação de que cancelamento da adjudicação impediria utilização do imóvel pelo adjudicatário desde a expedição da carta até o cancelamento. Pretensão de recebimento de indenização pela ocupação ilegal. Taxas ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento ...
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Penalidades concernentes aos contratos administrativos
... @7.1 Recusa de assinatura do contrato (adjudicatário faltoso) ... Ao oferecerem suas propostas, os licitantes assumem compromissos com a Administração que só se extinguem após sessenta dias da ...
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Acórdão nº 89623 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1979
DUPLA PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE O MESMO IMÓVEL. OBTIDA, POR UM DOS PROMITENTES COMPRADORES, A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO PREDIO, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS ALIENANTES, O OUTRO COMPRADOR NÃO FICA IMPEDIDO DE RESPONSABILIZAR POR PERDAS E DANOS O CONTRATANTE IMPROBO, PELO FATO DE NÃO LHE TER DENUNCIADO A POSTERIOR AÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PROPOSTA PELO...
- ACÓRDÃO Nº 2167/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
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Acordao N° 1265073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Pregão eletrônico. Fornecimento de fraldas à secretaria de saúde (ses/df). Ata de registro de preços. Inadimplemento constatado. Aplicação de penalidade. Viabilidade. Minoração do quantum da penalidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se não observada a...
... adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o ... instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na ... -
nº 2001.71.08.010799-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DL 70/66. ART. 37, § 2º. ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O rito de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei n. 70/66 não contempla a possibilidade do credor hipotecário adjudicar o bem hipotecado; há previsão apenas de arrematação. 2. A ação de imissão de posse de que trata o art. 37, § 2º, do DL n. 70/66 não está ao alcance do...
... 2. A ação de imissão de posse de que trata o art. 37, § 2º, do DL n. 70/66 não esta ao alcance do adjudicatário, mas apenas do arrematante. 3. Extingue-se sem julgamento de mérito a ação de imissão de posse que não atende os requisitos legais ... Vistos e ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 15.3. O prazo previsto no subitem 15.3 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela ... Administração ... 15.4. O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no Anexo II - ...
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Admitir ou possibilitar vantagens
... Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do auto (CPC, art. 715). Seu efeito capital é transmitir a propriedade ao adjudicatário ...
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nº 1999.41.00.001912-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Prematura a extinção do feito por descumprimento da determinação de juntada de cópia do procedimento executivo extrajudicial se, a tempo e modo, essa foi objeto de impugnação ainda não...
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Acórdão nº 38787 de 2ª Turma, 3 de Junio de 1958
A REMISSAO DE BENS E INSTITUTO, DIGO, DE BENS EM EXECUÇÃO, E INSTITUTO GERADO 'PIETATIS CAUSA' OBJETIVANDO QUE OS BENS PENHORADOS, DE ESTIMA OU AFEIÇÃO, NÃO SAIAM DA FAMILIA. E BENEFICIO CRIADO EM FAVOR DO EXECUTADO E PROXIMOS PARENTES. AS NORMAS QUE O REGULAM DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS E NÃO DO ARREMATANTE OU ADJUDICATARIO.
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Contratos administrativos
... remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ... A Administração tenta negociar com o os demais licitantes, respeitando a ordem de classificação, com o objetivo de obter um preço melhor, ...
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Formalização dos contratos
... 55 da Lei 8.666/93 (anotadas no capítulo 5 deste trabalho) ... @10.2 Celebração do contrato ... A convocação do adjudicatário para a celebração do contrato (ou para a retirada do documento substitutivo) deve ser realizada dentro do prazo e nas condições estabelecidas no ...
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Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS N° 019/2023 Processo Administrati
... Vigência: O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis após assinar o contrato para a execução e finalização dos serviços ... Fundamento Legal: Termo de ...
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Acórdãos nº 9167795-97.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... do veículo, de pagamento de multas aplicadas Responsabilidade do antigo proprietário Direito do adjudicatário ao licenciamento e/ou transferência do veículo que cabe ao judiciário garantir Recurso provido para concessão ...