adjudicatario
-
Decisão monocrática Nº 1464190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... vez adjudicado o objeto do contrato à vencedora do certame, e persistindo o interesse em contratar, determina a lei a convocação do adjudicatário para assinar o termo de contrato. Nesse sentido, o art. 64 da Lei n. 8.666/93 ... 3. Bom apontar que a habilitação acarreta para o licitante ...
-
Do processo de execução
... A adjudicação será considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe da secretaria, e, se estiver presente, pelo executado. Neste momento será expedida a carta de adjudicação e o mandado de ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I – a carta de adjudicação e o mandado de ...
-
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... Dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do auto (CPC, art. 715). Seu efeito capital é transmitir a propriedade ao adjudicatário, o que se aperfeiçoa, em se tratando de móveis, pela tradição e, de imóveis, pela transcrição. Julgada válida a adjudicação, lavra-se o ...
-
Execução por quantia certa - continuação
... Assim, se o devedor-depositário deixar de entregar os bens ao arrematante ou ao adjudicatário, poderá ser preso em decorrência de sua infidelidade quanto aos deveres ínsitos a essa atribuição de auxiliar da justiça. Dissemos, há ...
-
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... judicial, o arrestante ou o exequente titular da garantia real decorrente da penhora, nem o é o adquirente na venda judicial ou o adjudicatário uma vez que ... 7 Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, Priberam ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Destarte, se o devedor-depositário deixar de entregar, sem qualquer justificativa plausível, os bens ao arrematante ou ao adjudicatário, poderá ser preso em decorrência de sua infidelidade quanto aos deveres ínsitos a essa atribuição de auxiliar da justiça. Sugerimos, há pouco, ...
-
A fase de expropriação no processo do trabalho
... adjudicatário terá de efetuar o depósito integral do preço da adjudicação. É o caso que concorre com outros credores com penhora anterior à sua ou com ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... ção do licitante manter sua proposta até a adjudicação homologada, ou até a assinatura do contrato – na hipótese de ser o adjudicatário ... O não cumprimento dessa obrigação dá à Administração o direito de reter a caução, se exigida, ou de aplicar sanções por meio de ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... A carta de adjudicação é o documento pelo qual o adjudicatário prova a sua propriedade sobre os bens nela descritos; é com essa carta que ele irá aperfeiçoar a transferência da propriedade da coisa, para seu ...
-
Adjudicação
... Em regra, não há desembolso de dinheiro por parte do adjudicatário, porque o valor do bem se destina ao resgate do ... crédito do próprio adquirente. Há, todavia, casos em que o preço da adjudicação, no todo ou ...
-
Registro de imóveis
... adjudicatário ...
-
Ações constitucionais
... iv) As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos ...
-
Frustrar ou fraudar mediante ajuste o caráter competitivo do procedimento licitatório
... , como se fosse inadimplente contratual, caso não assine o contrato no prazo marcado pela entidade licitante; (f) vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições fixados no edital ou carta-convite e aos estabelecidos em sua proposta.117A licitação deserta, isto é, aquela a ...
-
Licitações
... Destaca-se que caso a administração não respeite a ordem classificatória, o adjudicatário passará a ter o direito adquirido de figurar no contrato ... Vale ressaltar que, ao contrário do que ocorre com a Administração, que não é ...
-
Decisão monocrática Nº 195905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... do artigo 92 (admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em exercício de seu poder soberano, transfere a título oneroso a propriedade dos bens do executado para outrem (arrematantes, adjudicatário)” (Liebman). A arrematação se torna perfeita com a assinatura do auto, do que resulta irretratável (art. 694, CPC, art. 903, CPCn). Na Justiça ...
-
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão ...
-
Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... 877. [ ... ]. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se esti- ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... gado dos Embargos à Execução Fiscal, sob pena de ...
-
Da execução por quantia certa
... § 1 º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I — a carta de adjudicação e o mandado de ...
-
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... tramitar pela autoridade superior, a quem cabe julgar a legalidade e conveniência – é que poderá transcorrer a convocação do adjudicatário (licitante vencedor a que se atribuiu o objeto da competição) para a celebração do contrato 49 ... Já no pregão, ou mesmo em ...
-
Considerações gerais acerca da licitação e do contrato administrativo
... A adjudicação confere ao adjudicatário o direito de não ser preterido caso a Administração resolva contratar. Destarte, o fato de o objeto de dado certame ter sido adjudicado a um ...
-
Das diversas espécies de execução
... aos quais se estabelecerá a sua indisponibilidade, pelo devedor, e fixa a preferência, para o credor, como dá ao arrematante ou ao adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especificados no edital de praça ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... aos quais se estabelecerá a sua indisponibilidade, pelo devedor, e fixa a preferência, para o credor, como dá ao arrematante ou ao adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especificados no edital de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005931-17.2018.4.04.0000), 10-02-2018
... 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário" que: ( ... ) ... 20.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto. ( ... ) ... 20.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infraç\xC3" ...