adjudicatario
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Acórdãos nº 9167795-97.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... do veículo, de pagamento de multas aplicadas Responsabilidade do antigo proprietário Direito do adjudicatário ao licenciamento e/ou transferência do veículo que cabe ao judiciário garantir Recurso provido para concessão ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... em exercício de seu poder soberano transfere a título oneroso a propriedade dos bens do executado para outrem (arrematantes, adjudicatário). Entre os poderes que a este órgão competem para o desempenho da sua função encontra-se o de realizar a sanção pelos meios executivos ...
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Acórdãos nº 0012616-03.2012.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... 5. Dívida fiscal que deve ser suportada pelo adjudicatário, já que não há depósito do preço em juízo. 6. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido Tratam os autos de ...
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nº 1998.01.00.089523-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2000
APELAÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO ABRANGE ATOS DE ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO. DEFINITIVIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DO BEM PENHORADO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva e não perde a característica com a...
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Livro II - Do processo de execução
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I - a carta de adjudicação e o mandado de ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento ...
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Licitação
... seguintes: a) o direito de o adjudicatório não ser preterido, caso a Administração faça a contratação; b) a vinculação do adjudicatário à proposta por ele feita; c) a liberação dos demais licitantes para retirar documentos e levantar garantias. Apesar da vinculação do ...
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Direito processual civil
... poderão ser depositados em poder do executado ( ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou arrematante - ou extrajudicial - adquirido por elienação particular. Enquanto não avém essa oportunidade, o administrador exerce atos de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á pela própria vencedora e a remuneração decorrerá do pagamento de tarifas por terceiros, nas parcerias público-privadas, o adjudicatário precisará constituir sociedade de propósito específico e receberá recursos tanto do Poder Público, parceiro no projeto, quanto de terceiros, por ...
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Livro II - Do processo de execução
... aos quais se estabelecerá a sua indisponibilidade, pelo devedor, e fixa a preferência, para o credor, como dá ao arrematante ou ao adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especificados no edital de ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... em exercício de seu poder soberano transfere a título oneroso a propriedade dos bens do executado para outrem (arrematantes, adjudicatário). Entre os poderes que a este órgão competem para o desempenho da sua função encontra-se o de realizar a sanção pelos meios executivos ...
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Acórdão nº 50000922120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... ção (INT137/Evento 2), sendo o respectivo auto de adjudicação lavrado e assinado pelo juiz, pela oficiala ajudante designada e pelo adjudicatário em 11.12.2018 (AUTOADJUD141/Evento 2) ... Além disso, em que pese o demandado tenha oposto exceção de pré-executividade nos autos da demanda ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... A escrita deste tipo penal traz alguns acertos redacionais substituindo a expressão “adjudicatário” por “contratado” e a inclusão do termo “edital de licitação”, dobrando a pena mínima e máxima ... Lei 8666/1993 Lei 14.133/2021 ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 64. O Art. 81 caracteriza como descumprimento total da obrigação assumida a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sujeitando-o às penalidades estabelecidas. § 1º O prazo de convocação ...
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Prazo de validade das propostas
... Insta acrescer que, mesmo ultrapassado o período máximo, poderá o adjudicatário, ao ser consultado, demonstrar interesse em manter o preço ...
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Contratos administrativos
... Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento que o servidor, ...
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Os acordos fraudulentos nas licitações públicas: quando os licitantes afetam a libre concorrência
O estudo se propõe, no âmbito da livre concorrência, a abordar o problema dos acordos fraudulentos nos contratos com a administração pública, assim como as medidas preventivas possíveis de serem adotadas para prevenir tais práticas. Na última parte, são indicadas as medidas aptas a desestimular as fraudes nas compras públicas. Palavras-chave: Livre concorrência; acordos fraudulentos; licitações
... independientemente, defraudan el proceso competitivo coordinando, negociando y actuando para definir por ellas mismas, al o los adjudicatario (s), los precios de la competencia o las características técnicas del bien, servicio u obra a adquirirse, o inclusive hacer fracasar el proceso de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A carta de adjudicação é o documento pelo qual o adjudicatário prova a sua propriedade sobre os bens nela descritos; é com essa carta que ele irá aperfeiçoar a transferência da propriedade da coisa, para seu ...
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Súmula, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/22 - DEGEC/SULIC - Partes : CORSAN e VETOR SANEAMENTO EIRELI - EPP;
... apólice, pelos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições ... propostas no edital de licitação EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2016 - PROCESSO Nº ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração ... 4. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Súmula no ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 12.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração ... 12.4. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Súmula no ...
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Execução Trabalhista
... adjudicatário, quando se tratar de bem móvel ... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus ...
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La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... se introducen medidas tendentes a garantizar el pago a proveedores pensando en los supuestos en que las PYMES son subcontratadas por el adjudicatario (artículos 215 a 217), lo que guarda relación con el artículo 217.1 LCSP cuando prevé que el órgano de contratación puede supervisar el pago ... -
Peças prático-profissionais
... IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos ...
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Adjudicação
... Dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do auto (CPC, art. 715). Seu efeito capital é transmitir a propriedade ao adjudicatário, o que se aperfeiçoa, em se tratando de móveis, pela tradição e, de imóveis, pela transcrição. Julgada válida a adjudicação, lavra-se o ...