adjudicatario
-
Execução por Quantia Certa
... aos quais se estabelecerá a sua indisponibilidade, pelo devedor, e fixa a preferência, para o credor, como dá ao arrematante ou ao adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especificados no edital de praça ...
-
Execução por Quantia Certa
... adjudicatário a certeza de não virem a receber bens diversos daqueles que foram objeto da apreensão judicial e que se encontram especiicados no edital de praça ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5055527-04.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... 16.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: ... 16.2.1 não assinar o termo de contrato; ... 16.2.2. apresentar documentação falsa; ... 16.2.3. deixar de entregar os ...
-
Acórdão Nº 195905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova. PROVA – CONTRADITÓRIO. É harmônica com o direito decisão que remete a dados colhidos na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório – artigo 155 do Código de...
... (admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ... ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor ... do adjudicatário, durante a execução dos contratos ... celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, ... no ato convocatório da licitação ou nos ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
-
Acórdão Nº 1464190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... à vencedora do certame, e persistindo o interesse em contratar, ... determina a lei a convocação do adjudicatário para assinar o ... termo de contrato. Nesse sentido, o art. 64 da Lei n. 8.666/93 ... 3. Bom apontar que a habilitação acarreta para o licitante ...
-
Novo CPC
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I — a carta de adjudicação e o mandado de ...
-
Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos
... • Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
-
Novo CPC
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I — a carta de adjudicação e o mandado de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... v. Enunciado 151 do CJF: O executado pode ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... § 1º Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital ... § 2º Na assinatura do ...
-
Decisão monocrática Nº 974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... 5. Isso significa que o ente municipal, ao apropriar-se do depósito realizado pelo adjudicatário, sem devolvê-lo após a anulação do leilão, conservando-o, sem justa causa, praticou verdadeira desapropriação indireta, cuja reparação não ...
-
Acórdão, Processo nº 5019089-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: ( ... ) ... 20.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ... 20.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto; ( ... ) ...
-
Licitação e contratos administrativos
... adjudicatário venceu a licitação; ... Julyver Modesto de Araujo ... b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos ...
-
Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... • A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor (adjudicatário); ... • A legislação aplicável à execução do controle e, especialmente, aos casos omissos; ... • A obrigação de o contratado ...
-
Arrolamento
... Neste caso, o adjudicatário deverá repor, em dinheiro, a diferença entre o valor do bem e sua meação ou cota hereditária. (Vide art. 2.019 do Código Civil.) ... O ...
-
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... áveis, a im de se assegurar o pleno acesso a uma ordem jurídica justa, com vistas a substituir a “cultura da sentença” (caráter adjudicatário da via judicial) pela “cultura da paciicação”, como aduz Kazuo Watanabe (2019, p.86) ... Além de oferecer um tratamento adequado às ...
-
Licitação
... 64, caput §§ 1° e 3°) ... Contudo, se houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza-se descumprimento ...
-
Alienação em leilão judicial
... Ressalva-se apenas o caso em que o arrematante ou adjudicatário tenha sido o próprio exequente, e os bens ainda se achem em seu patrimônio. Nessa conjuntura, como está ele diretamente submetido à força da ...
-
Processos Coletivos
... IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos ...
-
Contratos Administrativos
... adjudicatário : estipula-se prazo para o adjudicatário (vencedor da licitação) comparecer para assinar o contrato (art. 64, caput , da Lei 8.666/1993), o qual ...
-
A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
- Processo nº 1998.001.04071 de Décima Câmara Cível, 18 de Junio de 1998
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001383-54.2010.5.07.0030), 2018-09-18
... ão de recurso da presente decisão, proceda-se à lavratura do auto de adjudicação, devendo a Secretaria proceder a notificação do adjudicatário e do executado, para assiná-lo, nos termos do art. 877, § 1º, devendo ser expedida, ainda, a ordem de entrega ao adjudicatário ... 3. Após, ...
-
Acórdão Nº 33175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... tese, como crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/1993, que prevê ... configurar crime a alteração ilegal do contrato em favor do adjudicatário: ... “Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer ... modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em ... favor do ...