advocacia geral da união em sergipe
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... : ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ... citação no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... , a qual teria invadido a competência da União para legislar sobre ... direito processual civil ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... geral ou individual, dá origem a uma classe de ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... Não é por outra razão que a Advocacia Geral da União publicou a Súmula 18, 307 ... 2015). (ii) Lei do Estado de Sergipe nº 3.796/96: “Art. 76. Caberá a aplicação ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... iguais poderes ao Tribunal de Contas da União ... Por sua vez, a Advocacia-Geral da União ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... : ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 5. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... Grande do Sul (3 em cada Estado), Bahia e Sergipe (2 em cada Estado). Na Paraíba, Rio de Janeiro, ... 11 da Lei 8.213/91 -, da proteção geral do trabalhador, da justiça social e do direito ... competências do Ministério Público da União, a promoção do inquérito civil e da ação ... AMICUS CURIAE ... UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... VOTO-VISTA ... Embora já ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... : ESTADO DE SERGIPE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 6942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 25 da Lei r nº 205/2011, do Estado de Sergipe, e o art. 15, § 2º, do Regimento Interno do ... do auditor do Tribunal de Contas da União), todos da Constituição Federal ... 3. Ao ... 59) ... 9. A Advocacia-Geral da União se manifestou pelo conhecimento ...
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Pessoas Naturais
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ... e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão ... , perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação cautelar com pedido liminar, para ser ...
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Legislação Complementar
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 53% Sergipe ...
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Do direito das famílias
... estão se dedicando a essa parte da Advocacia. Mas, seria possível fazer um contrato de ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... no capítulo em que analisamos a sua teoria geral, o contrato é um negócio jurídico bilateral ou ... Sergipe ... Apelação Cível – Ação de divórcio ...
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Direito Penal
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... exames de Ordem e em provas de concursos em geral é a distinção entre as modalidades de crime ... 317, do CP). (D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP) ... A conduta ... 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... : ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... de determinado fórum são formados em advocacia ”, então é necessariamente verdade que ... (D) X > 2. (E) A capital de Sergipe é Teresina. (A), (B), (C) e (E) são sentenças ... Se x é um elemento que não pertence à união dos conjuntos P, M e N, então certamente x não ... primeiras posições na classificação geral. Sabe-se que: ... – Antares está em primeiro ...
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Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... servidores dos Ministérios Públicos da União e dos ... 2. Recai sobre o autor das ações de ... 8. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo conhecimento ...
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS OFFOLI ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... 10) ... A Advocacia-Geral da União, em sede preliminar, destacou que ...
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Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.318 SERGIPE ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... : VIANA DE ASSIS ADVOCACIA ... : LENORA VIANA DE ASSIS ... : MPO ADVOCACIA - ... Plenário assentou a repercussão geral" do Tema 339 referente à negativa de ... prestaç\xC3" ... controladas direta ou indiretamente pela União, deverão ser ... disciplinadas por resolução ...
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Direito Constitucional
... República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 1.2. Teoria geral da constituição e princípios fundamentais ... inconstitucionalidade de lei do estado de Sergipe, que conferiu a delegado de polícia a ... (B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ... : ESTADO DE SERGIPE ... : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA ... : ESTADO DO ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para legislar sobre direito processual civil, nos ...
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Decisão monocrática Nº 6710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do art. 51, § 5º, da stituição do Estado de Sergipe, na redação dada pela Emenda Constitucional 39, ... do Estado de Sergipe e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Líder do Grupo de Pesquisa ... de saúde na comunidade indígena Xokós, Sergipe: a educação popular como proposta de formação ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... , uma vez que as respostas individuais em geral são intuitivas e, por conseguinte, há diversos ... álise comparada de sistemas e países da União Europeia. Coimbra: Observatório Permanente da ... e os demais cinco oriundos ou da advocacia ou do Ministério Público (art. 103). Os ... Grande do Norte 1.177 1.197 101,70% Sergipe 1.583 1.433 90,52% Rondônia 949 1.573 ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e ... Distrito Federal, representados ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... 2.3 UMA VISÃO GERAL SOBRE LITIGIOSIDADE E INCENTIVOS BRASIL ... Rio Grande do Sul (1,17%); em 6º lugar, a União (1,16%); em 7º lugar, os Municípios de Santa ... , a União (11,51%); em 5º lugar, a Advocacia-Geral da União (2,01%); em 6º lugar, a Receita ... Sergipe e no Rio Grande do Sul ... No conjunto dos ...