advogado dativo prazo em dobro
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Acórdão nº 1.0079.11.056243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...
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Acórdão nº 1.0079.11.056243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...
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Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
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Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... processante designar-lhe-á defender dativo, ressalvada a êle a faculdade de substituí-lo a ... nomeando-lhe curador, se fôr o caso, ou advogado, se o não tiver, e conceder-Ihe-á o prazo de 10 ...
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Acórdão nº 1.0024.04.395484-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CODECON - LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. Não se aplica o Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de locação, por não ser o locatário destinatário final do imóvel nem o locador um prestador de serviços, submetendo-se a locação...
... Pública Estadual, o que lhe dá direito ao prazo em dobro, razão pela qual não deve ser ... "RECURSO - ADVOGADO" - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO - INTIMAÇ\xC3" ... a defesa do réu, na qualidade de advogado dativo, não tem direito ao prazo em dobro.'" (Lex-JTA ... -
Simulado Delegado MG
... também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal ... judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório ... (B) O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo ... julga- mento, com a nomeação de defensor dativo. (C) O processo e o julgamento dos crimes ...
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Acórdão nº 1.0016.03.033841-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
ESTELIONATO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO - APELAÇÃO - CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. O prazo para interpor recurso de apelação é de cinco dias, inclusive para o defensor dativo. Havendo sua interposição fora do qüinqüídio legal, não pode ser conhecido em face da sua intempestividade.
EMENTA: ESTELIONATO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO - APELAÇÃO - CINCO DIAS - ... Tribunal de Justiça, o prazo recursal em dobro só se aplica à Defensoria Pública, não ... ADVOGADO DATIVO. PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO ... 2. O ... -
Recursos
... Se interposto no prazo, o recurso será chamado de principal ... Todavia, ... Honorários de defensor dativo. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... da demanda (pagamento de honorários do advogado dativo) não envolver matéria constitucional, ... ), os prazos para recurso são contados em dobro (Decreto-lei n. 779/69). Isso não prevalece, no ...
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Acórdão nº 2013/0422293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do...
... PRAZODO RISTJ. ... DEFENSOR DATIVO ... dobro" para recorrer, previsto no ... art. 5º,\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 202994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... ão de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC ... proferida em habeas corpus e a abertura de prazo" para manifestação da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... SUPOSTAMENTE SIDO OPORTUNIZADO AO SEU ADVOGADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO SEU ... úblico, do defensor público e do defensor dativo que não se estende ao advogado particular ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado" (CLT 791, caput ).” ... @3. Da representa\xC3" ... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ...
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Das partes e dos procuradores
... prazo razoável para ser sanada a falha. Alguns ... juízo, vale dizer, por intermédio de advogado. Leia-se, a propósito, o art. 103: “A parte ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da ...
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Etapas da audiência
... @3.1. Prazo para Marcação da Audiência ... Antes de ... aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos ... ão das Leis do Trabalho; III – o prazo em dobro para recurso; ... IV – a dispensa de depósito ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... A defesa escrita ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou ... 13.2) ADVOGADO - Como todo e qualquer profissional liberal, o ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... ícios devidos pelo Estado a defensor dativo. Execução fundada em certidão emitida pela ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento ... PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE ... PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE ... § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput)" ... @3. Da representação e ... § Ia Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... 265,1, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... a) expedição ou remessa, no prazo que fixarem, de ... certidões, atestados e ... A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público ... são ... ção, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da Defensoria ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ... -
Procedimentos nos dissídios individuais
... ídicas de direito público têm direito ao prazo de vinte dias. Por Ato do TST, a petição ... § 5º A parte ou o advogado" poderá juntar quantos arquivos se fizerem necess\xC3" ... dativo, curador especial e ao defensor público — art ... de estabilidade decenal em indenização em dobro, se entender desaconselhável aquela ... O ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , o juiz suspenderá o processo e designará prazo" razoável para que seja sanado o vício ... § 1\xC2" ... Já quanto ao prazo em dobro, especificamente dispõem o art. 229 e seu § 1º ...
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Do Processo Judicial
... com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, consoante disposição expressa ... apresentada pelo próprio acusado ou por advogado. Não se exige para esse ato capacidade ... Uma vez nomeado defensor dativo, este apresentará a manifestação prévia ... de um notificado, o prazo será contado em dobro, consoante se depreende do art. 229 do CPC: “Os ...
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 26 da Lei nº 8.038/90. II - O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro...
... :GERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:MARCÍLIO DE PAULA BONFIM - DEFENSOR ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto ... ção demandada que realize a exclusão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do nome e dados ... PREPARO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO". NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §\xC2" ... , QUE FIXOU HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ...