advogado dativo prazo em dobro
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado" (CLT 791, caput ).” ... @3. Da representa\xC3" ... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ...
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Acórdão nº 1.0511.15.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O prazo
... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... 99, na qual sustenta que a contagem do seu prazo teria incio quando da realizao da carga dos ... /2016, sexta-feira, considerando o prazo em dobro por prerrogativa legal. Ocorre que a apelao ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou ... 13.2) ADVOGADO - Como todo e qualquer profissional liberal, o ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... ícios devidos pelo Estado a defensor dativo. Execução fundada em certidão emitida pela ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
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Teoria geral do processo civil
... CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... réu com curador especial pode contratar advogado particular, e, ocorrendo isso, o curador especial ... não significa que a função do Advogado Dativo acabará, pois, como se sabe, a Defensoria ... ídica das faculdades de Direito o prazo em dobro para falar nos autos (§ 3º do art. 186), assim ...
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Decisão monocrática Nº 238636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... novo patrono ou nomeado defensor dativo ao réu, caso este não houvesse constituído o advogado a fim de patrocinar a sua defesa, depois de ... ter devolvido ao advogado do acusado o prazo para alegações finais, posto que até então ... oral no dia do julgamento e de contagem em dobro de todos os prazos processuais, conforme disposto ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento ... PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE ... PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE ... § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput)" ... @3. Da representação e ... § Ia Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... 265,1, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... a) expedição ou remessa, no prazo que fixarem, de ... certidões, atestados e ... A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público ... são ... ção, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da Defensoria ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ção Apelante: Thaina Silva Santos Advogado: Bruno Macedo De Souza (OAB:BA29527-A) Apelante: ... , por intermédio de seu advogado, para, no prazo legal, apresentar as respectivas razões do ... NOMEADO DEFENSOR DATIVO SOMENTE EM 13.08.2019 E APRESENTADA RESPOSTA À ... para ensejar elevação da pena-base pelo dobro, considerando a grande quantidade apreendida ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... ídicas de direito público têm direito ao prazo de vinte dias. Por Ato do TST, a petição ... § 5º A parte ou o advogado" poderá juntar quantos arquivos se fizerem necess\xC3" ... dativo, curador especial e ao defensor público — art ... de estabilidade decenal em indenização em dobro, se entender desaconselhável aquela ... O ...
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :GERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:MARCÍLIO DE PAULA BONFIM - DEFENSOR ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , o juiz suspenderá o processo e designará prazo" razoável para que seja sanado o vício ... § 1\xC2" ... Já quanto ao prazo em dobro, especificamente dispõem o art. 229 e seu § 1º ...
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Do Processo Judicial
... com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, consoante disposição expressa ... apresentada pelo próprio acusado ou por advogado. Não se exige para esse ato capacidade ... Uma vez nomeado defensor dativo, este apresentará a manifestação prévia ... de um notificado, o prazo será contado em dobro, consoante se depreende do art. 229 do CPC: “Os ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000130-82.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... Advogado: Valmir Dantas Assunção Júnior 38290/BA ... DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$ 4.750,00 ... (QUATRO MIL, ... que será considerado como parâmetro de prazo ... para interposição do recurso de Apelação ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro ... todos os prazos ... Não se observando a ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n ... ório o uso de certificado digital pelo advogado que subscreve a petição; ... d) ... procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer e, de modo geral, para ... Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... judicial habilitado, constituído ou dativo. Só assim estará garantido o respeito às ... de oportunidade para que se manifeste o advogado do condenado ou internado, no caso, é causa de ... prova, o juiz decidirá de plano, em igual prazo ... 23. DOTTI, René Ariel. Art. cit., p. 280 ... interposição de agravo • Prazo em dobro para a Assistência Judiciária • Termo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou ... 13.2) ADVOGADO — Como todo e qualquer profissional liberal, ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... ícios devidos pelo Estado a defensor dativo. Execução fundada em certidão emitida pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-007, DE 02 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-008, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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Do procedimento comum
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de ... ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... • Comentário ...
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Decisão da Presidência nº 885010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... CONSTITUÍDO, A QUEM FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO UM DIA ANTES DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ... ( ... ) ... Ausente o advogado por motivo socialmente aceitável, incumbe ao ... PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL E USADOS EM PLENÁRIO ... OBSERVÂNCIA DO ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica' (art. 477 do ...
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Acórdão nº 2005/0177427-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO:OSCAR LUIZ SANTOS DE BARROS ADVOGADO:ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO ... ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO". NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO \xC3" ... procurador constituído, restituindo-se o prazo recursal ao recorrente." (fls. 101) ... Noticiam ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...