advogado dativo prazo em dobro
10156 resultados para advogado dativo prazo em dobro
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... , obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ... No cargo em comissão, a ... de vinte dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis ... designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... : (A) A falta de defesa técnica por advogado ...
-
Decisao Nº 8024290-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... AGRAVADO: ROGERIO DA BOA MORTE ... DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E ... deveria ter sido oficiado para indicar, no prazo legal, o Defensor Público para patrocinar a ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
-
Dos sujeitos do processo
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , o juiz suspenderá o processo e designará prazo" razoável para que seja sanado o vício ... § 1\xC2" ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Acórdãos nº 0009208-71.2011.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
Apelação. Ausência de preparo regular. Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita. Nomeação de curador especial em razão do Convênio de Assistência Judiciária que não implica concessão automática do benefício da gratuidade. Necessidade do cumprimento do disposto no artigo 511 do CPC. Deserção configurada. Intempestividade. Advogado que não goza do prazo em dobro para recorrer. Embargos...
... Advogado que não goza do prazo em dobro para ... Advogado dativo não pertencente aos quadros da ... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... processante designar-lhe-á defender dativo, ressalvada a êle a faculdade de substituí-lo a ... nomeando-lhe curador, se fôr o caso, ou advogado, se o não tiver, e conceder-Ihe-á o prazo de 10 ...
-
Acórdão nº 1.0400.09.035831-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO...
... - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO" EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... equiparadas e tampouco para o Defensor Dativo ... "HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE ... ADVOGADO DATIVO. PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO ... 2. O ... -
Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... ainda pela sistemática do CPC/73, no mesmo prazo" da contestação o réu poderia apresentar, em pe\xC3" ... públicos seus procuradores terão prazo em dobro para contestar (ver CPC, art. 183). Da mesma ... órcio passivo com réus assistidos por advogado de escritórios diferentes, o prazo também será ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... EBOOK MANUAL DE ...
-
Acórdão nº 2011/0090764-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AREsp INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. O defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de...
... 2. O defensor dativorazo em dobro, ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... apresentada, oralmente, em audiência, no prazo de vinte minutos (CLT, art. 847); nada obstante, ... ério Público, consistente no prazo em dobro para contestar e em dobro para manifestar-se nos ... despesas processuais e a honorários de advogado (CPC, arts. 82, § 2.º e 85). A mesma regra é ... ável ao defensor público, ao advogado dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3" ...
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado" ... Parágrafo único. A curatela especial ser\xC3" ... dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início ...
-
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado" ... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial ser\xC3" ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado" ... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial ser\xC3" ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Novo Código de Processo Civil
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado" ... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial ser\xC3" ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
-
Acórdãos nº 0001719-46.2013.8.26.0233 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001719-46.2013.8.26.0233; Relator (a): Breno Guimarães; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2013; Data de Registro: 19/12/2013)
... as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos” ... Destacamos. Ademais, ... não fosse, pacífico que o defensor dativo, tal como o defensor público, tem ... “A contagem, em dobro, do prazo processual, para o ... PODER ... nº 0001719-46.2013.8.26.0233 4 advogado dativo se impõe. Presta trabalho de ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Direito Administrativo
... No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que ... Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais ... (C) a ... direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo ... (D) o ...
-
Partes e Procuradores
... Sempre deve ser assegurado prazo às partes para apresentar tais informações, ... -se ainda que quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , ainda que a atividade desempenhada pelo advogado não surta o esperado efeito, salvo tendo o ... quitado fica com o dever de o restituir em dobro ... 6208.6 Direito Processual do ...
-
Decisão da Presidência nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... do trânsito em julgado para Defensor Dativo, que não dispõe da prerrogativa do prazo em ... questionado se desejava constituir outro advogado, mormente por não se tratarem os demais atos de ...
-
Delação Premiada
... posto que no caso não necessita ele ser advogado; ou do Ministério Público, que nessa situação ... § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ... ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ... de acréscimo ou da redução da pena: dobro, metade, 1/3, 2/3 ( ... ). 108 ... Pelo que ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... prazo razoável para ser sanada a falha. Alguns ... juízo, vale dizer, por intermédio de advogado. Leia-se, a propósito, o art. 103: “A parte ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional. (Redação dada pela ...
-
Decisão da Presidência nº 187928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... sejam feitas exclusivamente em nome do advogado" Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28.980 ... \xC3" ... EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR ... INDEVIDA INOVAÇÃO ... DEFENSOR DATIVO ... PRAZO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ...
-
Partes e procuradores
... 127), diferentemente do advogado, que, não obstante sua função seja de ... não se aplica, no processo do trabalho, o prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...