aferição de balança
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Acórdão Nº 0302744-28.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A OBRA PÚBLICA - INVALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É ocioso discutir a tempestividade dos embargos à execução, pois a matéria neles debatida (ilegalidade da exigência por falta de lei municipal específica em relação à obra geradora da contribuição de melhoria) -...
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Acórdão nº 1028905-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DE DEFENSOR, NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA...
... - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE COCAÍNA, RÉPLICA DE FUZIL T4, BALANÇA DE PRECISÃO E 12 (DOZE) CELULARES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO ... -
Balança de farmácia não precisa ser fiscalizada pelo Inmetro, define STJ
Balança de farmácia não precisa ser fiscalizada pelo Inmetro, diz STJ
... Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo argumentou que a fiscalização das balanças, com cobrança de taxa de serviço de aferição e multa no caso da ausência do selo do Inmetro, era abusiva, pois somente os instrumentos utilizados na exploração econômica do estabelecimento ... -
Acórdão nº 1029069-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - PRISÃO PREVENTIVA – NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS -...
... ÃO DE COCAÍNA, PASTA-BASE DE COCAÍNA, RÉPLICA DE FUZIL, BALANÇA DE PRECISÃO E 12 (DOZE) CELULARES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO ... inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante Enunciado Criminal 42 deste e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança" da ... paridade de armas na justiça criminal. Em resumo: ... “Uma alian\xC3" ... E a aferição sobre a existência da justa causa para adoção da medida ... excepcional ...
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Acórdão nº 1024612-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO CRIMINOSO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PENA MÁXIMA PREVISTA AO DELITO – REGIME DIVERSO DO FECHADO – PREMISSA NÃO CONCLUSIVA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – MEDIDAS...
... ] e a natureza nociva da cocaína, somadas a apreensão de balança de precisão, constituem fundamentos aptos para a segregação cautelar ... ão].Somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na ... -
Acórdão nº 50769517120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... localizado uma porção de maconha pesando 93 gramas, além de balança de precisão e demais materiais usados no fracionamento de entorpecentes ... discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... , referente ao Contrato de prestação de serviços de conserto da balança rodoviária, com substituição de peças danificadas, calibração e ...
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Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... uma “flor de sacolés vazios” e uma balança de precisão da marca ... provas e pessoas, em causa, com melhor aferição sobre a necessidade ...
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Acórdão nº 50002986720218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. REGIME ALTERADO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDO OS POLICIAIS, EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO NA QUAL O RÉU ERA APONTADO COMO GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO PARA BUSCAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, LOGRANDO ÊXITO NA APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA E DUAS ARMAS. AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E...
... A quantia de US$ 1,00 (um dólar); ... 01 balança de precisão, marca Mox, modelo MOBL300, cor prateada; ... 01 celular, ... , remanesce, em boa doutrina e com supedâneo jurisprudencial, a aferição da intensidade do dolo e do grau da culpa, bem como da maior ou menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-68.2016.5.06.0201), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente se beneficiado do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, sendo aplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... do carro, apenas pegava o mesmo pátio, e depois passava pela balança " e era " impossível a aferição da qualquer falta existente, a mesma ... -
Acórdão nº 1002782-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA DROGA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO -...
... À INSTRUÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - NÃO PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - JULGADO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - E DE MACONHA [QUASE 1KG] - APREENSÃO DE APETRECHO [BALANÇA DE PRECISÃO] - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010080-82.2021.8.19.0066 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE PEDE: 1. PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06; 2. PELO AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA A GUSTAVO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA; 3. PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "J", DO CP, PELA PRÁTICA DO CRIME...
... acesso, além de uma balança de precisão. Gustavo indicou ... que Cainã residia nos fundos do ... inexistência de óbice legal à aferição. Para CAINÃ o ... sentenciante, acertadamente, afastou o privilégio do ... -
Extrato de Contrato
... -75; SAIC n.º 23400.23/0050-6; Objeto: Serviço de conserto e aferição de balança hidrostática, com reposição de peças, da Embrapa ...
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Extrato de Contrato
... e Maria Gorete Soares da Silva; Objeto: Serviço de conserto e aferição de balança. Vinculação: Dispensa de licitação 33/2023. Valor global: ...
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Decisão Monocrática Nº 0303223-17.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... no referido ofício nº073/2004/DT, que não é o caso da balança objeto do presente processo.Ao final, pugna que seja recebido e acolhido o ... a autora não está sujeita a taxa compulsória de visita e de aferição de suas balanças, e desde então a atividade da empresa não mudou ...
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Acórdão nº 0033465-27.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA; INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO JURISDICIONAL - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO...
... QUASE 1KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, TRÊS PORÇÕES DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO – PROVAS SUFICIENTES – JULGADOS DO TJMT – ... , a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende da aferição da real situação financeira do réu a ser realizada pelo Juízo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001494-64.2015.5.06.0103), 14-06-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto, para: a) deferir ao reclamante as horas extras que ultrapassam a 8ª diária e a 44ª semanal, inclusive as dobras das horas trabalhadas nos feriados nacionais, com seus reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, inclusive...
... _ Realizava limpeza dos boxes, do elevador, da balança, da peneira e do flap; ... _ Fazia aferição do peso das embalagens com ... -
Acórdão nº 0001774-10.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - ENUNCIADO CRIMINAL 8 - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 – FORMA DE ACONDICIONAMENTO – DESTINAÇÃO...
... 7 – FORMA DE ACONDICIONAMENTO – DESTINAÇÃO MERCANTIL – AFERIÇÃO - MANTER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO – TRÁFICO URBANO – JULGADOS DO ... comumente utilizados na preparação das drogas para venda [balança de precisão e plástico filme] e dinheiro sem origem lícita comprovada, ... -
Acórdão nº 0517616-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... uma balança de precisão, a quantia de doze reais, sacos para ... embalar drogas e um ... aferição de ... das substâncias entorpecentes ilícitas ?-9-tetrahidrocanabinol ...
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Acórdão Nº 0007332-34.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... REGULARMENTE PESADO POR BALANÇA RODOVIÁRIA E DE QUE O ... AGENTE FISCAL EQUIVOCADAMENTE TOMOU POR BASE ... infração de trânsito, corroborando o entendimento de que a aferição ... deve ser feita com uso de balança rodoviária; ... houve troca ...
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Acórdão nº 50083735720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... ) em dinheiro, em notas de cem e cinquenta reais, bem como uma balança de precisão e uma máquina de cartão (Auto de Apreensão das Páginas 13 ... ão negativa já inserida no próprio tipo penal quando da aferição do grau de reprovabilidade da conduta pelo legislador e fixação da pena ...
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Decisao Nº 0500469-12.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO MATERIALIDADE E AUTORIA LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO PREVISTA NO ART. 122, INCISO II DO ECA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A MEDIDA...
... cerca de 70 gramas de maconha e 60 gramas de crack e uma balança de precisão . Além disso, durante a tramitação do processo, ... os referidos entorpecentes e detinha o citado apetrecho para a aferição do peso dos narcóticos, razão pela qual afasta-se a tese absolutória ... -
Decisão Monocrática Nº 4034348-69.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2020
... , e levando em conta a ausência de documentos suficientes para aferição da capacidade financeira dos apelantes, foi determinado a recorrente a ... e 2017 e anos-calendário ou anos-base 2018, 2017 e 2016; (b) balança patrimonial completo dos anos-base 2018 e 2017, sob pena de indeferimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1987-22.2015.5.02.0016)
... :- Dirige o veículo para transporte de equipamentos e translado;- Balança Rodo/ferroviárias: Verificação e inspeção da balanças;- Arqueação: ... ção de selos e lacres das balanças de pesagem do local; Aferição com pesos padrão sendo utilizado 1/3 da capacidade de carga da balança, ...